PIS/COFINS no Setor de Cursos livres e escolas de idiomas: Créditos, Insumos e Regime Tributário em 2026

Resposta Rápida: Para escolas de idiomas e cursos livres no regime não cumulativo, o crédito de PIS/COFINS em 2026 é de 1,65% + 7,6% sobre despesas com energia, aluguel de imóveis, material didático, serviços de terceiros e depreciação de equipamentos, desde que comprovadamente aplicados na atividade. No cumulativo, não há créditos. A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) mantém as alíquotas atuais até 2026, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% para micros e pequenos no Simples, mas a não cumulatividade plena só em 2033.

Contexto Tributário do Setor em 2026

O setor de cursos livres e escolas de idiomas opera, majoritariamente, no regime cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, com alíquotas de 0,65% e 3% sobre a receita bruta. Entretanto, muitas instituições de ensino de médio e grande porte, ou aquelas que atuam com turmas de educação profissional e tecnológica, podem optar pela não cumulatividade, desde que não estejam obrigadas ao lucro presumido. Em 2026, a sistemática da não cumulatividade permanece regulada pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, que consolidou as regras de creditamento, inclusive o conceito de insumos.

Para escolas de idiomas e cursos livres, a apuração não cumulativa permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, desde que atendam aos requisitos de essencialidade e relevância, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.291.736/SC – Tema 779). Diferente de indústrias, o setor de serviços tem particularidades: nem toda despesa gera crédito, sendo necessário observar o critério da

Regime Cumulativo vs. Não Cumulativo

No regime cumulativo, a tributação é sobre a receita bruta, sem direito a créditos. As alíquotas são de 0,65% (PIS) e 3% (COFINS), totalizando 3,65%. É o regime padrão para a maioria das escolas de idiomas que estão no lucro presumido. Já no não cumulativo, as alíquotas são de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), totalizando 9,25%, mas com direito a créditos sobre insumos, despesas operacionais, energia, aluguel, etc. A escolha entre um e outro deve ser criteriosa, considerando a margem de lucro e o volume de despesas passíveis de crédito.

Créditos de PIS/COFINS para Escolas de Idiomas

No não cumulativo, as escolas de idiomas podem creditar-se de:

Energia elétrica e gás (quando utilizados no ambiente de ensino);
Aluguel de imóveis para salas de aula ou administrativo;
Material didático (livros, apostilas, plataformas digitais) desde que adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na prestação do serviço;
Serviços de terceiros (limpeza, vigilância, manutenção de equipamentos) quando caracterizados como insumos;
Depreciação de equipamentos (computadores, projetores, mobiliário) utilizados na atividade;
Despesas com viagens e estadias de professores e funcionários, quando vinculadas à atividade-fim (com limites).

É importante destacar que o conceito de insumo para PIS/COFINS não se confunde com o de custo da legislação do IRPJ. O STJ, no REsp 1.291.736/SC, estabeleceu o critério da essencialidade e relevância: o insumo deve ser indispensável para a atividade, ou utilizado de forma relevante. Isso impacta diretamente o setor de serviços, onde despesas como internet, telefone e softwares de gestão podem ser creditadas, desde que comprovada a aplicação na atividade.

Alíquotas Específicas e Monofasia em 2026

O setor de cursos livres não está sujeito à monofasia, que é a concentração da tributação em uma única etapa da cadeia. Portanto, as alíquotas de 1,65% e 7,6% se aplicam normalmente sobre a receita das escolas. Contudo, é preciso atentar para a venda de materiais didáticos: a venda de livros, por exemplo, é isenta de PIS/COFINS (Lei 10.865/2004), mas as apostilas podem ter tratamento diferente. Em relação à reforma tributária, a LC 214/2025 estabelece a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para 2026, mas apenas para micros e pequenos no Simples, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente, conforme artigos 346 e 343. Para o regime pleno, a transição ocorre apenas a partir de 2033.

REsp 1.291.736/SC e Tema 779 do STJ

O REsp 1.291.736/SC (Tema 779) é um marco para o conceito de insumos na sistemática não cumulativa. O STJ definiu que o critério é o da essencialidade e relevância, o que beneficia escolas de idiomas que utilizam plataformas digitais, material pedagógico e serviços de apoio. Por exemplo, uma escola que contrata uma plataforma de ensino a distância (EAD) pode creditar-se do valor pago como insumo, desde que essa plataforma seja necessário para a prestação do serviço. No entanto, a Receita Federal, por meio da IN RFB 2.121/2022, tem interpretação mais restritiva, exigindo a comprovação de que o bem ou serviço é aplicado diretamente na produção do serviço. Por isso, a judicialização é comum nesse setor.

IN RFB 2.121/2022 e o Conceito de Insumo

A IN RFB 2.121/2022, em seu artigo 166, define insumos como bens e serviços aplicados diretamente na fabricação de produtos ou na prestação de serviços, incluindo os custos de desenvolvimento de software e plataformas digitais. Para escolas de idiomas, isso inclui:

Licenças de uso de softwares educacionais;
Serviços de hospedagem de site e armazenamento em nuvem;
Material de apoio pedagógico (apostilas, livros, áudios);
Despesas com professores terceirizados (quando houver vínculo de insumo).

É importante que a escola mantenha documentação fiscal completa, como notas fiscais de entrada, contratos e comprovantes de pagamento, para justificar a apropriação de créditos. Na prática, a Receita Federal tem autuado contribuintes que não comprovam a aplicação dos insumos na atividade.

Na prática: exemplo numérico

Vamos supor uma escola de idiomas no lucro real, com receita bruta mensal de R$ 200.000,00. No mês, ela teve as seguintes despesas creditáveis:

Despesa	Valor (R$)	Crédito (1,65% + 7,6%)
Energia elétrica	3.000,00	277,50
Aluguel do imóvel	15.000,00	1.387,50
Material didático	8.000,00	740,00
Depreciação de computadores	2.000,00	185,00
Serviços de terceiros (limpeza e vigilância)	4.000,00	370,00
Total	32.000,00	2.960,00

Débito de PIS/COFINS: 9,25% de R$ 200.000,00 = R$ 18.500,00. Crédito total: R$ 2.960,00. Valor a recolher: R$ 15.540,00. Esse exemplo demonstra que, sem o controle adequado de créditos, a carga tributária seria integral.

Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 promovem a transição para o novo sistema de tributação sobre consumo. Em 2026, para o setor de serviços, vale o seguinte:

Micro e pequenas empresas no Simples: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% (art. 346 e 343 da LC 214/2025);
Demais empresas: mantêm as alíquotas atuais de PIS/COFINS até 2026;
A partir de 2027, inicia-se a transição com redução de PIS/COFINS e aumento de CBS/IBS;
O regime pleno de não cumulatividade com créditos amplos ocorre apenas em 2033, quando as alíquotas de PIS/COFINS serão extintas.

É necessário que as escolas acompanhem essas mudanças e planejem sua contabilidade para o período de transição. A reforma pode alterar significativamente a carga tributária, dependendo do setor e da estrutura de custos.

Estratégias de Planejamento Tributário

Para maximizar os créditos de PIS/COFINS no setor, as escolas de idiomas devem:

Revisar todos os contratos de locação e serviços para identificar possíveis créditos;
Centralizar as aquisições em um único CNPJ para facilitar o controle;
Manter um dashboard de despesas creditáveis, com alertas de vencimentos e prazos;
Utilizar um simulador de PIS/COFINS para projetar cenários e avaliar a viabilidade da não cumulatividade.

Além disso, é recomendável que a escola avalie a possibilidade de migrar do lucro presumido para o lucro real, se ainda não o fez, pois isso pode gerar economia tributária com a apropriação de créditos. Consulte um contador especializado no setor de educação.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é a diferença entre os regimes cumulativo e não cumulativo para escolas de idiomas?

No cumulativo, a alíquota é menor (3,65% no total) e não há direito a créditos. No não cumulativo, a alíquota é maior (9,25%), mas permite o abatimento de créditos sobre insumos e despesas. Para escolas com alto volume de despesas creditáveis, o não cumulativo pode ser mais vantajoso.

Como calcular o crédito de PIS/COFINS sobre material didático?

O crédito é calculado aplicando as alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre o valor da aquisição, desde que o material seja utilizado na prestação do serviço. É necessário comprovar a aplicação com notas fiscais e registros de consumo.

O que é o insumo para PIS/COFINS no setor de educação?

É todo bem ou serviço essencial e relevante para a atividade de ensino, como plataformas EAD, material didático, energia elétrica, aluguel e serviços de terceiros. O STJ estabeleceu critérios de essencialidade e relevância, que devem ser analisados caso a caso.

Como a reforma tributária afeta as alíquotas de PIS/COFINS em 2026?

Em 2026, as alíquotas de PIS/COFINS permanecem as mesmas para a maioria das empresas. A CBS e o IBS só se aplicam a micro e pequenas no Simples, com alíquotas reduzidas de 0,9% e 0,1%. A transição completa ocorre até 2033.

Quais despesas não geram crédito de PIS/COFINS para escolas de idiomas?

Despesas com alimentação de funcionários, brindes, doações, e gastos com pessoas físicas não geram crédito. Também não geram crédito as despesas com veículos de passeio, salários e encargos trabalhistas, que não se enquadram no conceito de insumo.

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