Tratamento Tributário de Criptoativos no IVA Dual: CBS e IBS

A reforma tributária de 2026, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, alcança também o mercado de ativos digitais. Se você busca informação sobre tratamento tributário de criptoativos no IVA Dual: CBS e IBS, este artigo analisa os impactos para exchanges, investidores e empresas do setor.

Com a aprovação do PLP 68/2024 e da LC 214/2025, o novo sistema define critérios específicos para a tributação de operações com criptomoedas, tokens, NFTs e demais ativos virtuais. A classificação desses ativos como bens ou serviços determina a incidência de CBS e IBS.

Classificação Tributária dos Criptoativos

A LC 214/2025 estabelece que criptoativos negociados como instrumentos de pagamento ou investimento não se enquadram como bens ou serviços para fins de CBS e IBS, mantendo-se sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. No entanto, serviços de intermediação prestados por exchanges brasileiras sofrem incidência direta do novo IVA Dual.

Para tokens que conferem direito a bens ou serviços específicos (utility tokens), a natureza jurídica segue o ativo subjacente: tokens vinculados a imóveis seguem regras imobiliárias, tokens de consumo seguem regras de mercadorias.

Obrigações para Exchanges e Plataformas

As exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil devem:

Emitir nota fiscal eletrônica para taxas de corretagem e intermediação, com destaque de CBS e IBS
Informar ao Fisco todas as operações de compra, venda e transferência realizadas por clientes brasileiros
Separar na contabilidade as receitas de intermediação (tributadas pelo IVA Dual) das receitas de variação patrimonial dos ativos
Aplicar alíquota-padrão de CBS e IBS sobre as comissões cobradas, estimada entre 25% e 27,5%

NFTs e Propriedade Digital

Os NFTs (Non-Fungible Tokens) representam um desafio adicional. A venda de uma obra de arte digital tokenizada pode ser classificada como fornecimento de serviço (royalty intelectual) ou venda de bem (cessão definitiva). O PLP 68/2024 sinaliza que a tributação depende do acordo contratual entre as partes:

Cessão definitiva com transferência de propriedade intelectual: trata-se como operação mercantil, com CBS e IBS incidentes sobre o valor total
Licenciamento temporário: trata-se como prestação de serviço, tributada pela alíquota-padrão
Royalties: sujeitos à retenção na fonte pela CBS e IBS, conforme regras específicas do setor de propriedade intelectual

Mineração e Staking

Atividades de mineração de criptoativos e validação de blocos (staking) geram receitas que podem ser classificadas como:

Receita de prestação de serviço: quando há contrato de terceirização ou pool de mineração
Receita de variação patrimonial: quando o minerador atua por conta própria

Apenas no primeiro caso há incidência de CBS e IBS, sobre o valor das taxas de serviço cobradas. A valorização dos criptoativos minerados não compõe a base de cálculo do IVA Dual.

Criptoativos Estrangeiros e Importação

Criptoativos adquiridos em exchanges estrangeiras seguem as regras de importação do IVA Dual. O consumidor final que compra criptoativos diretamente de plataformas no exterior deve recolher CBS e IBS via DCTFWeb, equiparando-se à importação de serviços digitais.

Perguntas Frequentes

Criptomoedas pagam CBS e IBS?

Diretamente, não. A compra e venda de criptomoedas em si não sofre incidência de CBS ou IBS, pois são consideradas ativos financeiros e não bens ou serviços para consumo. As taxas de corretagem pagas às exchanges, sim, são tributadas pelas alíquotas padrão do IVA Dual.

Exchanges brasileiras precisam emitir NF-e com CBS e IBS?

Sim. Toda taxa de intermediação, corretagem ou custódia cobrada por exchanges domiciliadas no Brasil deve ser faturada com destaque de CBS e IBS na nota fiscal eletrônica, conforme o regime normal de apuração.

Como fica o IOF sobre criptomoedas com o IVA Dual?

O IOF não é substituído pela reforma tributária. O Imposto sobre Operações Financeiras continua em vigor, incidindo sobre operações de câmbio para aquisição de criptoativos no exterior. O IVA Dual (CBS + IBS) incide sobre serviços de intermediação, não sobre a operação cambial em si.

Staking de criptomoedas é tributado pelo IVA Dual?

O staking realizado diretamente pelo titular do ativo não gera incidência de CBS ou IBS, pois não há fornecimento de serviço a terceiros. Porém, plataformas que oferecem staking como serviço (staking as a service) devem tributar as taxas cobradas pelo serviço, aplicando a alíquota-padrão do IVA Dual.

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