Criptoativos no IVA Dual: CBS e IBS em 2026

Resposta Rápida: A reforma tributária (EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025) transforma a tributação sobre consumo no Brasil com o IVA Dual: CBS (federal, ~8,8%) e IBS (estadual/municipal, ~17,7% a partir de 2027). Neste guia sobre cbs e ibs, você encontra as regras vigentes, prazos, impactos práticos e exemplos de cálculo para a sua empresa.

A reforma tributária de 2026, instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, alcança também o mercado de ativos digitais. Se você busca informação sobre tratamento tributário de criptoativos no IVA Dual: CBS e IBS, este artigo analisa os impactos para exchanges, investidores e empresas do setor.

Com a aprovação do PLP 68/2024 e da LC 214/2025, o novo sistema define critérios específicos para a tributação de operações com criptomoedas, tokens, NFTs e demais ativos virtuais. A classificação desses ativos como bens ou serviços determina a incidência de CBS e IBS.

Classificação Tributária dos Criptoativos

A LC 214/2025 estabelece que criptoativos negociados como instrumentos de pagamento ou investimento não se enquadram como bens ou serviços para fins de CBS e IBS, mantendo-se sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. No entanto, serviços de intermediação prestados por exchanges brasileiras sofrem incidência direta do novo IVA Dual.

Para tokens que conferem direito a bens ou serviços específicos (utility tokens), a natureza jurídica segue o ativo subjacente: tokens vinculados a imóveis seguem regras imobiliárias, tokens de consumo seguem regras de mercadorias.

Obrigações para Exchanges e Plataformas

As exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil devem:

• Emitir nota fiscal eletrônica para taxas de corretagem e intermediação, com destaque de CBS e IBS
• Informar ao Fisco todas as operações de compra, venda e transferência realizadas por clientes brasileiros
• Separar na contabilidade as receitas de intermediação (tributadas pelo IVA Dual) das receitas de variação patrimonial dos ativos
• Aplicar alíquota-padrão de CBS e IBS sobre as comissões cobradas, estimada entre 25% e 27,5%

NFTs e Propriedade Digital

Os NFTs (Non-Fungible Tokens) representam um desafio adicional. A venda de uma obra de arte digital tokenizada pode ser classificada como fornecimento de serviço (royalty intelectual) ou venda de bem (cessão definitiva). O PLP 68/2024 sinaliza que a tributação depende do acordo contratual entre as partes:

• Cessão definitiva com transferência de propriedade intelectual: trata-se como operação mercantil, com CBS e IBS incidentes sobre o valor total
• Licenciamento temporário: trata-se como prestação de serviço, tributada pela alíquota-padrão
• Royalties: sujeitos à retenção na fonte pela CBS e IBS, conforme regras específicas do setor de propriedade intelectual

Mineração e Staking

Atividades de mineração de criptoativos e validação de blocos (staking) geram receitas que podem ser classificadas como:

• Receita de prestação de serviço: quando há contrato de terceirização ou pool de mineração
• Receita de variação patrimonial: quando o minerador atua por conta própria

Apenas no primeiro caso há incidência de CBS e IBS, sobre o valor das taxas de serviço cobradas. A valorização dos criptoativos minerados não compõe a base de cálculo do IVA Dual.

Criptoativos Estrangeiros e Importação

Criptoativos adquiridos em exchanges estrangeiras seguem as regras de importação do IVA Dual. O consumidor final que compra criptoativos diretamente de plataformas no exterior deve recolher CBS e IBS via DCTFWeb, equiparando-se à importação de serviços digitais.

Perguntas Frequentes

Criptomoedas pagam CBS e IBS?

Diretamente, não. A compra e venda de criptomoedas em si não sofre incidência de CBS ou IBS, pois são consideradas ativos financeiros e não bens ou serviços para consumo. As taxas de corretagem pagas às exchanges, sim, são tributadas pelas alíquotas padrão do IVA Dual.

Exchanges brasileiras precisam emitir NF-e com CBS e IBS?

Sim. Toda taxa de intermediação, corretagem ou custódia cobrada por exchanges domiciliadas no Brasil deve ser faturada com destaque de CBS e IBS na nota fiscal eletrônica, conforme o regime normal de apuração.

Como fica o IOF sobre criptomoedas com o IVA Dual?

O IOF não é substituído pela reforma tributária. O Imposto sobre Operações Financeiras continua em vigor, incidindo sobre operações de câmbio para aquisição de criptoativos no exterior. O IVA Dual (CBS + IBS) incide sobre serviços de intermediação, não sobre a operação cambial em si.

Staking de criptomoedas é tributado pelo IVA Dual?

O staking realizado diretamente pelo titular do ativo não gera incidência de CBS ou IBS, pois não há fornecimento de serviço a terceiros. Porém, plataformas que oferecem staking como serviço (staking as a service) devem tributar as taxas cobradas pelo serviço, aplicando a alíquota-padrão do IVA Dual.

Como o Agente tributário pode ajudar

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Visão geral comparativa

FAQ - Perguntas Frequentes

Criptoativos pagam CBS e IBS?

A depender da natureza da operação: compra e venda de criptomoedas como ativo financeiro tende a ficar fora do IVA Dual; serviços de custódia e intermediação são tributados.

Stablecoins são tratadas como moeda?

O tratamento depende da regulamentação do Banco Central e do Comitê Gestor; há debate sobre enquadramento como ativo financeiro ou serviço digital.

Criptoativos pagam CBS e IBS?

A depender da natureza da operação: compra e venda de criptomoedas como ativo financeiro tende a ficar fora do IVA Dual; serviços de custódia e intermediação são tributados.

Stablecoins são tratadas como moeda?

O tratamento depende da regulamentação do Banco Central e do Comitê Gestor; há debate sobre enquadramento como ativo financeiro ou serviço digital.

Criptoativos pagam CBS e IBS?

A depender da natureza da operação: compra e venda de criptomoedas como ativo financeiro tende a ficar fora do IVA Dual; serviços de custódia e intermediação são tributados.

Na prática

Na prática, cada empresa precisa avaliar o impacto tributário da reforma no seu setor, na sua estrutura de custos e no seu sistema de faturamento. Um bom ponto de partida é calcular o efeito das novas alíquotas sobre uma nota fiscal real: use o simulador de impostos do Agente Tributário e acompanhe os indicadores no dashboard fiscal.

Exemplo: Uma corretora de criptoativos vende R$ 10.000 em Bitcoin para um cliente final. Pela CBS (alíquota de 8,8%) e IBS (alíquota de 17,7%), o IVA Dual total é de 26,5%. Assim, o imposto devido é R$ 10.000 × 26,5% = R$ 2.650, que será repassado no preço final.

Para aprofundar, veja também nosso guia prático de cálculo de CBS e IBS na nota fiscal e o guia completo da reforma tributária.

As regras da reforma estão na EC 132/2023 e na LC 214/2025, com regulamentação em discussão no Congresso.

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