Certidão Negativa de Débitos (CND) 2026

Resposta Rápida: Em 2026, a CND é emitida gratuitamente no e-CAC (débitos não inscritos) e no portal da PGFN (débitos em Dívida Ativa da União). Validade de até 180 dias. Para regularizar pendências, pague, parcele (Lei 10.522/2002) ou transacione (Lei 13.988/2020).

O que é a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a certidão positiva com efeitos de negativa

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal do contribuinte perante a Fazenda Pública. Sua base legal está no artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), que também prevê a chamada certidão positiva com efeitos de negativa: quando constarem créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada ou com exigibilidade suspensa, a certidão terá os mesmos efeitos da negativa.

Na prática, isso significa que, mesmo com débitos em aberto, o contribuinte pode obter uma certidão que não o impede de participar de licitações, contratar com o poder público ou usufruir de benefícios fiscais, desde que a exigibilidade do crédito esteja suspensa (art. 151 do CTN) ou que a dívida esteja garantida por penhora.

Onde emitir a CND em 2026

A emissão da CND é gratuita e pode ser feita pela internet, conforme a situação dos débitos:

• Débitos não inscritos em Dívida Ativa: emitir no e-CAC da Receita Federal. Basta acessar o portal com certificado digital ou conta gov.br, selecionar a opção “Certidão” e gerar o documento.
• Débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU): emitir no portal da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). O contribuinte deve informar o CNPJ e seguir as instruções para gerar a certidão.

É importante destacar que cada CNPJ possui a sua própria certidão. A matriz não cobre as filiais, e vice-versa. Portanto, é necessário emitir uma CND para cada estabelecimento da empresa.

Validade e cuidados com a renovação

A validade da CND é de até 180 dias, conforme o artigo 207 do CTN. Esse prazo é contado a partir da data de emissão. Durante esse período, a certidão é aceita em licitações, contratos e outros procedimentos. Após o vencimento, é necessário emitir uma nova certidão, que pode ser feita a qualquer momento, desde que a situação fiscal esteja regular.

Um cuidado importante: se houver qualquer alteração na situação fiscal do contribuinte durante a validade da certidão, como o vencimento de uma parcela de parcelamento ou o surgimento de um novo débito, a certidão perde automaticamente a eficácia. Por isso, é recomendável verificar periodicamente a situação fiscal e renovar a certidão quando necessário.

Efeitos práticos da CND

A CND é exigida em diversas situações, como:

• Participação em licitações públicas;
• Contratos com o poder público;
• Financiamentos bancários;
• Benefícios fiscais, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, que condiciona a concessão de benefícios e a realização de transações com órgãos públicos à regularidade fiscal.

Sem a CND, a empresa pode ficar impedida de fechar negócios, obter crédito ou usufruir de incentivos. Por isso, é importante manter a situação fiscal em dia.

Como regularizar pendências

Existem três caminhos principais para regularizar débitos e obter a CND:

Pagamento à vista

A forma mais simples é quitar o débito integralmente. O pagamento pode ser feito por meio de Darf ou Guia da Previdência Social, conforme o caso. Após a compensação, a certidão pode ser emitida imediatamente.

Parcelamento (Lei 10.522/2002)

Se não for possível pagar à vista, o contribuinte pode parcelar o débito em até 60 meses, conforme a Lei 10.522/2002. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), permitindo a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

Transação tributária (Lei 13.988/2020)

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a PGFN que pode incluir descontos, prazos e formas de pagamento diferenciadas. Ela é regulamentada pela Lei 13.988/2020 e pode ser uma boa alternativa para empresas em dificuldades financeiras.

Para mais detalhes, veja nosso artigo sobre transação tributária 2026: como fechar acordo com a PGFN.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma empresa tenha uma dívida de R$ 150.000,00 com a União. Ela opta por parcelar em 60 meses, conforme a Lei 10.522/2002. O valor da parcela mensal será de R$ 2.500,00 (R$ 150.000,00 ÷ 60 meses).

Com o parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art. 151 do CTN). Assim, a empresa pode emitir uma certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN) e participar de licitações normalmente, mesmo tendo débitos em aberto.

Esse é um exemplo clássico de como a certidão positiva com efeitos de negativa pode ser uma ferramenta útil para empresas que estão regularizando suas pendências.

Tabela comparativa: situação da dívida x tipo de certidão

A tabela acima resume as possibilidades previstas no art. 206 do CTN. É importante conhecer essas regras para saber qual certidão será emitida em cada caso.

Cuidados com a validade e a renovação

Como mencionado, a CND tem validade de até 180 dias. No entanto, é preciso ficar atento a alguns pontos:

• Se o contribuinte tiver débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa, a certidão será positiva, não negativa. Nesse caso, a empresa não poderá usá-la para licitar ou contratar com o poder público.
• Se houver qualquer alteração na situação fiscal, como o vencimento de uma parcela, a certidão perde a validade. Portanto, é recomendável verificar a situação periodicamente.
• A emissão da certidão é gratuita, mas é necessário ter certificado digital ou conta gov.br com nível prata ou ouro para acessar o e-CAC.

Para empresas com muitas filiais, é importante lembrar que cada CNPJ precisa de sua própria certidão. Emitir a certidão da matriz não regulariza as filiais.

Impactos da reforma tributária na CND

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, não alterou diretamente as regras da CND. No entanto, a partir de 2026, novas contribuições (CBS e IBS) serão implementadas, com alíquotas testes de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme os artigos 346 e 343 da LC 214/2025. No regime pleno (a partir de 2033), as alíquotas serão de 26,5% no regime pleno (a partir de 2033), mas isso não afeta a emissão da CND.

É importante que as empresas acompanhem as mudanças na legislação para manter a regularidade fiscal e evitar problemas na obtenção da certidão.

Ferramentas úteis

Para auxiliar no gerenciamento fiscal, recomendamos o uso de ferramentas como o simulador e o dashboard, que ajudam a monitorar débitos e planejar o pagamento. Além disso, confira nosso guia completo sobre regularização fiscal empresarial passo a passo completo.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual a validade da Certidão Negativa de Débitos?

A validade da CND é de até 180 dias, conforme o artigo 207 do CTN. Após esse prazo, é necessário emitir uma nova certidão. A contagem é feita a partir da data de emissão.

Como emitir a CND pela internet?

A emissão é feita pelo e-CAC para débitos não inscritos em Dívida Ativa, e pelo portal da PGFN para débitos inscritos. Basta acessar o portal correspondente, informar o CNPJ e gerar a certidão. O serviço é gratuito.

O que é a certidão positiva com efeitos de negativa?

É uma certidão que, apesar de constar débitos, tem os mesmos efeitos da negativa, conforme o art. 206 do CTN. Ela é emitida quando os débitos estão com a exigibilidade suspensa, não vencidos ou com penhora efetivada.

Como regularizar débitos para obter a CND?

As principais formas são pagamento à vista, parcelamento (Lei 10.522/2002) ou transação tributária (Lei 13.988/2020). Todas suspendem a exigibilidade do crédito, permitindo a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa.

O que acontece se eu não tiver a CND?

Sem a CND, a empresa fica impedida de participar de licitações, contratar com o poder público, obter financiamentos e usufruir de benefícios fiscais. é importante manter a regularidade fiscal.

Conclusão

A Certidão Negativa de Débitos é um documento indispensável para qualquer empresa que deseja atuar no mercado formal. Em 2026, com as mudanças da reforma tributária, é ainda mais importante manter a situação fiscal regularizada. Utilize os canais oficiais para emitir a CND e, se necessário, busque regularizar suas pendências por meio de pagamento, parcelamento ou transação.

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