Decadencia e Prescricao de PIS/COFINS: Prazos para Restituicao e Lancamento em 2026

Resposta Rápida: como funcionam a decadência e a prescrição de PIS/COFINS em 2026

Resposta Rápida: No PIS/COFINS, a decadência do direito de lançar é de 5 anos do fato gerador (CTN art. 150, §4º) e a prescrição da cobrança é de 5 anos da constituição do crédito (CTN art. 174). Para restituir valores pagos indevidamente, o prazo é de 5 anos da data do pagamento (CTN art. 165). Esses prazos são essenciais para o planejamento tributário em 2026.

Decadência: o prazo para a Receita lançar

A decadência extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento. No PIS/COFINS, o prazo decadencial é de 5 anos, contados do fato gerador, conforme o artigo 150, §4º, do CTN. Se o contribuinte antecipou o pagamento (o que é comum no PIS/COFINS, que segue o regime de autolançamento), aplica-se o prazo do artigo 150. Caso não tenha havido pagamento antecipado, aplica-se o artigo 173, I, e o prazo conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A jurisprudência do STJ (Tema 393) consolidou o entendimento de que, quando há pagamento antecipado, o prazo decadencial de 5 anos segue o artigo 150, §4º. Esse é o caso típico do PIS/COFINS não cumulativo, em que o contribuinte apura e recolhe mensalmente.

Prescrição: o prazo para a Fazenda cobrar

A prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente o crédito já constituído. O prazo prescricional é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário (CTN art. 174). A constituição se dá com a notificação do lançamento ou com a inscrição em dívida ativa. A prescrição intercorrente pode ser declarada após 5 anos da suspensão da execução fiscal (Lei 14.195/2021).

Restituição e compensação de valores pagos indevidamente

O contribuinte que pagou PIS/COFINS a maior tem 5 anos para requerer a restituição ou compensação, contados da data do pagamento indevido (CTN art. 165 combinado com art. 168, I). No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação (como o PIS/COFINS), o STJ firmou o entendimento de que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador mais 5 anos da homologação tácita (chamado prazo 5+5 ou "dez anos"). Esse entendimento foi alterado pelo STJ em 2021 (RESP 1.269.970/SC), que passou a considerar o prazo de 5 anos do pagamento indevido.

Tabela de prazos

Instituto	Prazo	Marco inicial	Base legal
Decadência (com pagamento)	5 anos	Fato gerador	CTN art. 150, §4º
Decadência (sem pagamento)	5 anos	1º dia do exercício seguinte	CTN art. 173, I
Prescrição	5 anos	Constituição do crédito	CTN art. 174
Restituição	5 anos	Pagamento indevido	CTN arts. 165 e 168

Na prática: exemplo de prazo para restituir PIS/COFINS

Uma empresa do lucro real apurou créditos de PIS/COFINS sobre insumos em janeiro de 2021, mas não os aproveitou na época. Em setembro de 2026, ela deseja requerer a restituição. Considerando que o pagamento indevido ocorreu em fevereiro de 2021 (competência janeiro), o prazo de 5 anos expirou em fevereiro de 2026. Portanto, o direito já decaiu. Já os créditos de março de 2021 (pagamento em abril/2021) ainda estão dentro do prazo até abril/2026. Monitorar os prazos é necessário para não perder o direito ao crédito.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre decadência e prescrição no PIS/COFINS?

A decadência extingue o direito de lançar o tributo (constituir o crédito). A prescrição extingue o direito de cobrar judicialmente o crédito já constituído. A decadência vem antes no tempo: primeiro a Fazenda perde o direito de lançar, depois perde o direito de cobrar.

Qual o prazo para pedir restituição de PIS/COFINS pago a maior?

O prazo é de 5 anos da data do pagamento indevido (CTN arts. 165 e 168). Para pagamentos feitos antes de 2021, o prazo seguia a regra dos 5+5 anos (fato gerador + homologação tácita), mas o STJ alterou o entendimento em 2021.

A prescrição intercorrente se aplica às execuções fiscais de PIS/COFINS?

Sim. A execução fiscal pode ser extinta pela prescrição intercorrente após 5 anos da suspensão do processo (Lei 14.195/2021), desde que o devedor não tenha sido citado ou não tenham sido encontrados bens.

Como contar o prazo decadencial quando há dolo ou fraude?

Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (CTN art. 173, I), independentemente de pagamento antecipado. O prazo é mais favorável ao fisco.

O prazo de restituição se aplica a créditos extemporâneos de PIS/COFINS?

Sim. O aproveitamento extemporâneo de créditos deve respeitar o prazo de 5 anos da emissão do documento fiscal. Créditos não apropriados no mês da compra podem ser lançados em períodos posteriores dentro desse prazo.