Divida Ativa da Uniao: Execucao de Debitos de PIS/COFINS e Estrategias de Defesa em 2026

Resposta Rápida: como funciona a dívida ativa da União para débitos de PIS/COFINS em 2026

Resposta Rápida: Débitos de PIS/COFINS não pagos são inscritos em Dívida Ativa da União após 360 dias do vencimento e executados pela PGFN via execução fiscal (Lei 6.830/80). Em 2026, é possível parcelar em até 60 meses, transacionar com descontos (Lei 13.988/2020) ou defender-se com embargos e exceção de pré-executividade.

O que é a Dívida Ativa da União

A Dívida Ativa da União é o conjunto de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Federal não pagos voluntariamente pelos contribuintes. Quando o PIS/COFINS devido não é recolhido no prazo, a Receita Federal constitui o crédito por lançamento de ofício (auto de infração) e, após o vencimento sem pagamento, inscreve o débito em Dívida Ativa. A inscrição ocorre após 360 dias do vencimento, conforme o Decreto 70.235/72.

Com a inscrição, o crédito passa a ser administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode ajuizar execução fiscal (Lei 6.830/1980). A execução fiscal é o processo judicial pelo qual a PGFN cobra o crédito inscrito, com penhora de bens e outras medidas coercitivas.

Estratégias de defesa e regularização

O contribuinte que tem débitos de PIS/COFINS em Dívida Ativa pode adotar várias estratégias. A primeira é o parcelamento, que pode ser feito em até 60 parcelas mensais (Lei 10.522/2002), com juros pela taxa Selic. A segunda é a transação tributária (Lei 13.988/2020), que permite descontos de até 50% sobre juros e multas, com prazo de até 84 meses para pagamento.

A terceira é a defesa judicial por meio de embargos à execução (prazo de 30 dias) ou exceção de pré-executividade, questionando vícios formais ou prescrição. A quarta é o ajuizamento de ação anulatória com depósito judicial para suspender a exigibilidade.

Tabela de opções para débitos em Dívida Ativa

Opção	Prazo	Desconto	Base legal
Parcelamento comum	Até 60 meses	Juros Selic	Lei 10.522/2002
Transação tributária	Até 84 meses	Até 50% multas/juros	Lei 13.988/2020
Embargos à execução	30 dias	Não se aplica	Lei 6.830/80, art. 16
Exceção de pré-executividade	Qualquer fase	Não se aplica	CTN e jurisprudência

Na prática: exemplo de transação de débitos de PIS/COFINS

Uma empresa do comércio tem R$ 500.000 em débitos de PIS/COFINS não cumulativos inscritos em Dívida Ativa, sendo R$ 300.000 de principal e R$ 200.000 de multa e juros. Pela transação tributária, a PGFN pode reduzir até 50% dos encargos (economia de R$ 100.000). O saldo de R$ 400.000 pode ser parcelado em até 84 meses, com prestações de aproximadamente R$ 4.761/mês corrigidas pela Selic. A empresa precisa confessar os débitos e desistir de recursos administrativos e judiciais.

É importante destacar que a transação tributária exige a desistência de recursos administrativos e judiciais, além da confissão irretratável do débito. A empresa deve avaliar se há tese defensiva consistente antes de aderir. Para débitos com garantia de execução, a transação pode ser mais vantajosa que o parcelamento comum.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o prazo para a PGFN cobrar débitos de PIS/COFINS em Dívida Ativa?

O prazo prescricional é de 5 anos da constituição definitiva do crédito (CTN art. 174). A execução fiscal deve ser ajuizada dentro desse prazo, sob pena de prescrição. A prescrição intercorrente pode ser declarada após 5 anos da suspensão.

É possível parcelar débitos de PIS/COFINS já inscritos em Dívida Ativa?

Sim. O parcelamento de débitos inscritos pode ser feito pelo portal REGULARIZE da PGFN, em até 60 parcelas mensais. A primeira parcela deve ser paga como entrada.

O que acontece se a execução fiscal não for contestada?

O executado será citado e, se não oferecer embargos em 30 dias, ocorrerá a revelia. A PGFN poderá penhorar bens (dinheiro, veículos, imóveis) para garantir a dívida. A penhora online de valores via Bacenjud é a primeira medida.

Quais débitos de PIS/COFINS não podem ser parcelados?

Não podem ser parcelados débitos de PIS/COFINS retidos na fonte e não recolhidos (responsabilidade tributária), débitos decorrentes de crimes contra a ordem tributária e débitos de contribuintes com falência decretada.

A transação tributária se aplica a débitos de PIS/COFINS de qualquer valor?

Sim, mas a transação individual é recomendada para débitos acima de R$ 1 milhão. Para débitos menores, a transação por adesão pode ser mais vantajosa, com condições padronizadas pela PGFN.