Execução Fiscal 2026: prescrição e defesa

Resposta Rápida: Em 2026, a execução fiscal segue a Lei 6.830/1980, com prescrição intercorrente podendo ser declarada após 5 anos da suspensão (Lei 14.195/2021), desde que respeitado o Tema 669 do STF. Defesas incluem embargos (30 dias) e exceção de pré-executividade. Medidas como parcelamento suspendem a exigibilidade.

Entendendo a Execução Fiscal

A execução fiscal é o processo judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos inscritos em dívida ativa, tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Lei 6.830/1980 (LEF) regula o procedimento, que se inicia com a propositura da ação. A CDA é emitida após o inadimplemento do contribuinte e a inscrição do débito em órgão de cobrança, sendo dotada de presunção de liquidez e certeza.

O contribuinte citado pode oferecer defesa ou quitar o débito. Caso não haja pagamento nem bens penhoráveis, aplica-se o art. 40 da LEF, que prevê a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento, podendo ocorrer a prescrição intercorrente.

Prescrição Intercorrente: O que Mudou

Antes da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente dependia de requerimento da parte. A nova lei determinou que, após o transcurso de 5 anos da suspensão do processo (art. 40 da LEF), o juiz deve declarar a prescrição intercorrente de ofício. Contudo, o STF, no Tema 669 (RE 636.562), estabeleceu que essa declaração só pode ocorrer após a citação do devedor e a intimação da Fazenda Pública, garantindo o contraditório.

Assim, em 2026, é importante que o contribuinte acompanhe o andamento processual e verifique se a prescrição já pode ser reconhecida, evitando a cobrança de débitos antigos.

Formas de Defesa do Contribuinte

Embargos à Execução

Os embargos são a defesa típica na execução fiscal, cabíveis no prazo de 30 dias da citação (art. 16 da LEF). Podem alegar qualquer matéria útil à defesa, como pagamento, prescrição, decadência, nulidade da CDA, excesso de execução, entre outras. Os embargos suspendem a execução se houver garantia (penhora ou depósito).

Exceção de Pré-Executividade

Para matérias de ordem pública, como prescrição, decadência, nulidade da CDA e pagamento, é possível utilizar a exceção de pré-executividade, que dispensa garantia e pode ser apresentada a qualquer tempo, antes da penhora. É um instrumento mais célere, mas deve ser usado com cautela.

Suspensão da Exigibilidade do Crédito

O art. 151 do CTN prevê hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a execução fiscal enquanto perdurarem. As principais são: parcelamento, depósito judicial do montante integral ou parcial, e concessão de liminar em mandado de segurança. Durante a suspensão, a Fazenda não pode praticar atos de cobrança, como penhora ou bloqueio de contas.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma empresa tenha uma dívida de R$ 400.000,00 inscrita em dívida ativa, e a Fazenda ajuíze execução fiscal. Para evitar a penhora de imóveis ou bloqueio de contas via SISBAJUD, a empresa pode:

• Depositar 30% do valor, ou seja, R$ 120.000,00, em juízo ou como garantia;
• Parcelar o restante (R$ 280.000,00) em 12 parcelas mensais, com juros e multa.

Com o depósito e o parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa (art. 151 do CTN), e a execução fica suspensa, sem medidas constritivas. Isso permite à empresa regularizar sua situação sem comprometer seu fluxo de caixa.

Tabela: Defesas e Prazos

Riscos da Execução Fiscal

O não pagamento ou a falta de defesa pode levar a graves consequências: penhora de bens, bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD, inscrição em cadastros de inadimplentes (CADIN, SPC, Serasa), e até a inclusão no polo passivo de sócios em caso de dissolução irregular. Por isso, é importante agir rapidamente.

Ferramentas Úteis

Para auxiliar no cálculo de tributos e na gestão fiscal, recomendamos utilizar o simulador e o dashboard disponíveis em nosso site. Além disso, confira nossos artigos sobre prescrição e decadência tributária e transação tributária com a PGFN.

Lembre-se de que a reforma tributária, com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, introduziu novos tributos (CBS e IBS), com alíquotas de teste em 2026: 0,9% CBS e 0,1% IBS. No regime pleno (a partir de 2033), a alíquota padrão pode chegar a 26,5% no regime pleno (a partir de 2033).

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o prazo para embargar uma execução fiscal?

O prazo é de 30 dias contados da citação, conforme o art. 16 da LEF. é importante respeitar esse prazo para não perder a oportunidade de defesa.

Como funciona a prescrição intercorrente na execução fiscal?

A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica parado por mais de 5 anos por falta de localização do devedor ou bens. Com a Lei 14.195/2021, o juiz pode declará-la de ofício, mas o STF exige a citação do devedor e a intimação da Fazenda antes da declaração (Tema 669).

O que é a exceção de pré-executividade?

É uma defesa que pode ser apresentada sem garantia do juízo, para arguir matérias de ordem pública, como prescrição, decadência, nulidade da CDA e pagamento. Deve ser usada com cautela, pois não é cabível para questões que exijam dilação probatória.

Como suspender a exigibilidade do crédito tributário?

A suspensão pode ocorrer por meio de parcelamento, depósito judicial do valor em discussão, ou concessão de liminar em mandado de segurança, conforme o art. 151 do CTN. Enquanto suspenso, a Fazenda não pode executar o débito.

Quais os riscos de não pagar uma execução fiscal?

Os riscos incluem penhora de bens, bloqueio de contas via SISBAJUD, inscrição em cadastros de inadimplentes e a responsabilização de sócios. Por isso, é importante buscar orientação jurídica e regularizar a situação.

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