Recuperação Judicial: PIS/COFINS em 2026

Resposta Rápida: Em 2026, empresas em recuperação judicial podem parcelar débitos de PIS/COFINS em até 120 meses, com descontos via transação tributária. Créditos apropriados antes do pedido continuam compensáveis, e a RJ não suspende a exigibilidade dos tributos. O IVA dual (CBS/IBS) entra em teste com alíquotas reduzidas.

1. Contexto da Recuperação Judicial e Tributos Federais

A recuperação judicial (RJ) é um instrumento legal para empresas em crise, mas não as livra automaticamente de obrigações tributárias. A Lei 14.112/2020 (Nova LREF) trouxe mudanças importantes, especialmente no parcelamento de tributos federais. Em 2026, as regras continuam vigentes, com destaque para o artigo 10-A da Lei 10.522/2002, que permite parcelamento em até 120 parcelas mensais para empresas em RJ.

Diferentemente do que muitos pensam, a RJ não suspende a exigibilidade dos tributos. Ou seja, a Receita Federal pode continuar cobrando e inscrevendo em dívida ativa. Para evitar isso, é necessário liminar ou caução. Além disso, o artigo 57 da Lei 11.101/2005 (LREF) exige que os tributos constituídos após o plano de recuperação sejam pagos regularmente, sob pena de descumprimento do plano.

2. Parcelamento Especial do artigo 10-A

O parcelamento especial para empresas em RJ é uma das principais ferramentas. Ele permite quitar débitos de PIS/COFINS e outros tributos federais em até 120 meses, com redução de multas e juros. A regulamentação da RFB (Instrução Normativa) detalha as condições: é necessário manter a regularidade fiscal durante o parcelamento e utilizar, se aplicável, créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para abater até 60% do saldo (sujeito a condições específicas).

Exemplo: uma empresa com débito de PIS/COFINS de R$ 850.000 pode parcelar em 120 vezes. Com a Selic a 10% ao ano, a parcela mensal seria aproximadamente R$ 11.235 (cálculo detalhado na seção "Na prática").

3. Créditos de PIS/COFINS na Recuperação Judicial

Os créditos de PIS/COFINS apropriados antes do pedido de RJ continuam compensáveis normalmente. A RJ não altera o direito ao crédito, mas é preciso atenção: a compensação só pode ser feita se não houver débitos vencidos não parcelados. Além disso, a empresa deve manter a escrituração fiscal em dia.

Na prática, a empresa pode compensar débitos de PIS/COFINS com créditos de períodos anteriores, desde que respeitadas as regras da RFB. Isso ajuda a reduzir o passivo tributário, mas não elimina a necessidade de pagamento dos tributos devidos após a RJ.

4. Transação Tributária para Empresas em RJ

A transação tributária (Lei 13.988/2020) é outra alternativa. Ela permite negociar débitos com descontos que podem chegar a 50% do valor total, além de prazos maiores. Para empresas em RJ, há condições especiais, como a possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal. A transação é feita por adesão, com edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Comparativo entre parcelamento e transação:

5. Riscos e Cuidados na Gestão de PIS/COFINS em RJ

Os principais riscos incluem: redirecionamento da execução fiscal para sócios (em caso de dissolução irregular), emissão de certidão negativa (CND) ou positiva com efeitos de negativa (CPEN), e descumprimento do plano por falta de pagamento de tributos correntes. A empresa deve manter um controle rigoroso dos débitos e prazos, além de buscar assessoria especializada.

Outro risco é a perda do parcelamento por inadimplência. Se a empresa deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento é rescindido e os débitos voltam a ser cobrados integralmente.

6. Impactos do IVA Dual (CBS/IBS) na RJ

A Reforma Tributária, implementada pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, cria o IVA dual: CBS (federal) e IBS (estadual/municipal). Em 2026, estamos no período de teste, com alíquotas reduzidas: CBS 0,9% e IBS 0,1%. Essas alíquotas se aplicam a operações sujeitas ao novo sistema, mas a RJ não muda o tratamento tributário. As empresas em RJ devem se adaptar às novas obrigações, mas as regras de parcelamento e compensação continuam as mesmas.

No regime pleno (a partir de 2033), a alíquota padrão será de 26,5%, mas isso não afeta o período atual. Para empresas em RJ, é importante planejar a transição, especialmente em relação a créditos e débitos.

7. Na prática: Exemplo de Cálculo de Parcelamento

Vamos calcular o parcelamento de um débito de PIS/COFINS de R$ 850.000 em 120 meses, com juros Selic de 10% ao ano. Usando a fórmula de parcelas fixas: parcela = (débito * taxa) / (1 - (1 + taxa)^-n), onde taxa mensal é 0,7974% (equivalente a 10% ao ano).

Parcela = (850.000 * 0,007974) / (1 - (1 + 0,007974)^-120) = 6.777,90 / (1 - 0,3865) = 6.777,90 / 0,6135 = 11.047,00. Arredondando, a parcela mensal é de R$ 11.047,00. O valor total pago será de R$ 1.325.640,00, sendo R$ 475.640,00 de juros.

Esse cálculo demonstra o custo do parcelamento. A empresa deve avaliar se a transação tributária (com descontos) pode ser mais vantajosa.

8. Conclusão

Em 2026, a recuperação judicial oferece mecanismos importantes para lidar com PIS/COFINS, mas exige planejamento e cumprimento rigoroso das regras. O parcelamento do art. 10-A e a transação tributária são ferramentas valiosas, mas não eliminam a necessidade de pagamento dos tributos correntes. A adaptação ao IVA dual é um desafio adicional, mas as regras de transição devem ser acompanhadas de perto.

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9. Certidão de Regularidade Fiscal e Garantias

A empresa em recuperação judicial precisa manter a regularidade fiscal para participar de licitações, contratar financiamentos e emitir certidões. Como a RJ não suspende a exigibilidade dos tributos, a certidão negativa pode ser substituída pela positiva com efeitos de negativa apenas nos casos previstos em lei, e a PGFN pode exigir garantias. Manter o parcelamento em dia e quitar os tributos correntes são as formas mais seguras de preservar a regularidade e evitar a inscrição em dívida ativa.

10. Checklist para Empresas em Recuperação Judicial em 2026

• Avalie o parcelamento do artigo 10-A da Lei 10.522/2002 versus a transação tributária da PGFN, comparando descontos e prazos.
• Separe os débitos constituídos antes e depois do pedido de RJ, pois têm tratamentos diferentes.
• Mantenha a apuração de PIS/COFINS corrente em dia para não descumprir o plano (artigo 57 da Lei 11.101/2005).
• Verifique a possibilidade de usar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no parcelamento.
• Monitore os prazos das parcelas: três inadimplências consecutivas rescindem o acordo.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o prazo máximo para parcelar PIS/COFINS em recuperação judicial?

O prazo máximo é de 120 meses, conforme o artigo 10-A da Lei 10.522/2002.

Como a recuperação judicial afeta a compensação de créditos de PIS/COFINS?

Os créditos apropriados antes do pedido de RJ continuam compensáveis, desde que não haja débitos vencidos não parcelados.

O que acontece se a empresa não pagar os tributos correntes durante a RJ?

O plano de recuperação pode ser descumprido, levando à convolação em falência, além de multas e juros.

Quem pode aderir à transação tributária para empresas em RJ?

Empresas em recuperação judicial podem aderir, desde que atendam aos requisitos do edital da PGFN.

Quando o IVA dual entra em vigor para empresas em RJ?

Em 2026, está em período de teste com alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), mas o regime pleno (26,5%) só a partir de 2033.

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Leia também: Tema 69: exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS e crédito de insumos (Tema 779 STJ).

A base legal da reforma tributária está na Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS.