Crédito de PIS/COFINS sobre Água e Esgoto

Resposta Rápida: Em regra, contas de água e esgoto não geram crédito de PIS/COFINS, pois a lei prevê crédito apenas para energia elétrica (inciso VI). Exceção: quando a água é insumo no processo produtivo, o crédito é permitido (inciso II), conforme critérios de essencialidade e relevância do STJ.

Regra Geral: Água e Esgoto Não Geram Crédito

No regime não cumulativo, o crédito de PIS/COFINS é restrito aos itens listados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A lista é taxativa, e o inciso VI prevê crédito apenas sobre “energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Não há previsão para água ou esgoto de uso administrativo. A IN RFB 2.121/2022, que regulamenta o crédito de energia elétrica (arts. 176 a 178), não menciona água nem saneamento, confirmando o entendimento.

Exceção: Água como Insumo no Processo Produtivo

Quando a água é utilizada como insumo na produção de bens destinados à venda, como em indústrias de bebidas, alimentos, química, farmacêutica e têxtil, ela se enquadra no art. 3º, inciso II, que trata de bens aplicados ou consumidos na fabricação. O STJ, no Tema 779 (REsp 1.221.170), consolidou que o crédito exige essencialidade e relevância do item para a atividade. Assim, a água que integra o produto (ex.: bebidas) ou que é imprescindível ao processo produtivo (ex.: lavagem de equipamentos) gera crédito.

Diferença para o Crédito de Energia Elétrica

No caso da energia elétrica, o STJ (REsp 1.616.156) decidiu que o crédito é permitido independentemente de o consumo ocorrer na área produtiva, ou seja, mesmo em setores administrativos. Para a água, não há regra equivalente: sem comprovação de uso como insumo, não há crédito. Essa distinção é importante para o planejamento tributário.

Como Comprovar o Uso da Água como Insumo

Para garantir o crédito, é necessário documentar que a água é importante e relevante ao processo produtivo. Isso inclui: controle de produção (mapas de produção, ordens de fabricação), laudos técnicos que atestem a necessidade da água no processo, e medidores setoriais que demonstrem o consumo específico da área produtiva. A manutenção de registros contábeis e fiscais adequados é importante para suportar eventual fiscalização.

Na prática: exemplo numérico

Considere uma indústria de bebidas que utiliza água como matéria-prima. Em um mês, os gastos com água para produção totalizam R$ 80.000,00. A alíquota de PIS/COFINS é de 9,25% (1,65% + 7,6%). O crédito mensal será de R$ 80.000,00 × 9,25% = R$ 7.400,00. Esse valor pode ser descontado do PIS/COFINS devido no período. Por outro lado, um escritório que gasta R$ 6.000,00 por mês com água e esgoto para uso administrativo não tem direito a crédito algum, pois não se trata de insumo.

Reforma Tributária: CBS e IBS em 2026

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, prevê a transição para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, haverá um teste com alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS (arts. 346/343 da LC 214/2025). O regime pleno, com alíquota de 26,5%, está previsto para 2033. Até lá, o PIS/COFINS continuam em vigor, mas é importante acompanhar as mudanças para planejar os créditos.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é a base legal para o crédito de PIS/COFINS sobre água?

A base legal é o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que lista os itens que geram crédito. O inciso II permite crédito para insumos, e o inciso VI apenas para energia elétrica. Água só gera crédito se for insumo, conforme o inciso II.

Como comprovar que a água é insumo no processo produtivo?

É preciso demonstrar que a água é importante e relevante para a produção, por meio de controles de produção, laudos técnicos e medidores setoriais. A documentação deve evidenciar que a água é aplicada diretamente na fabricação ou consumo.

O que acontece se eu usar água no setor administrativo?

No setor administrativo, a água não é considerada insumo, pois não é aplicada na produção. Portanto, não gera crédito de PIS/COFINS, conforme a legislação atual.

Como fica o crédito de PIS/COFINS em 2026 com a reforma tributária?

Em 2026, o teste da CBS e IBS terá alíquotas reduzidas (0,9% e 0,1%), mas o PIS/COFINS ainda estará em vigor. A reforma plena, com 26,5%, só valerá a partir de 2033. Até lá, as regras atuais de crédito continuam aplicáveis.

Posso usar o crédito de energia elétrica para justificar o de água?

Não. O STJ, no REsp 1.616.156, permitiu crédito de energia elétrica em qualquer área, mas essa regra não se aplica à água. Para água, é necessário comprovar o uso como insumo, conforme o Tema 779 do STJ.

Conclusão

O crédito de PIS/COFINS sobre água e esgoto é restrito a situações em que a água é insumo no processo produtivo. Para uso administrativo, não há direito ao crédito. é importante manter controle documental rigoroso para aproveitar os créditos de forma legítima. Utilize nosso simulador para calcular possíveis créditos e o dashboard para monitorar seus gastos. Para aprofundar, veja nossos artigos sobre crédito de energia elétrica e créditos sobre insumos. Conheça nossos planos e faça um teste grátis com 50 notas.