Exclusão do ICMS da Base do PIS e COFINS: Tema 69 em 2026

Resposta Rápida: O STF decidiu no Tema 69 (RE 574.706) que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, com eficácia a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. Empresas do lucro real podem recuperar os valores pagos a maior por meio de PER/DCOMP, observado o prazo decadencial de 5 anos do art. 168 do CTN. Em 2026, ainda há janelas abertas para pleitear os valores de 2021 em diante.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é, provavelmente, a maior tese de recuperação tributária já confirmada pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento do RE 574.706, afetado como Tema 69, definiu que o ICMS, por não se incorporar ao faturamento do contribuinte, não pode compor a base das contribuições não cumulativas. A decisão beneficia empresas de todos os setores que apuram PIS e COFINS pelo regime não cumulativo e gerou uma indústria de recuperação de créditos que segue ativa em 2026.

O que decidiu o STF no Tema 69

No julgamento do RE 574.706, o STF fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O fundamento é simples: o valor do ICMS destacado na nota fiscal é mera indicação de repasse ao Estado, não integrando a receita bruta ou o faturamento do vendedor. Tributar esse valor como receita violaria o conceito constitucional de faturamento adotado pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Com a modulação de efeitos, a tese vale para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, data do julgamento, ressalvadas as empresas que já tinham ação judicial ou procedimento administrativo protocolado até essa data, que podem retroagir a períodos anteriores.

Quem tem direito à recuperação

Podem recuperar os valores as empresas tributadas pelo lucro real, que apuram o PIS e a COFINS no regime não cumulativo com as alíquotas de 1,65% e 7,60%. Na apuração, o ICMS destacado nas notas de saída deve ser excluído da base de cálculo, reduzindo o débito mensal das contribuições. As empresas do lucro presumido, que apuram pelo regime cumulativo com alíquotas de 0,65% e 3%, também discutem a exclusão, mas o impacto e a estratégia são diferentes.

Na prática, o cálculo do crédito envolve a identificação das notas fiscais de saída, o valor do ICMS destacado em cada uma e a aplicação das alíquotas de PIS e COFINS sobre a base reduzida. O resultado é um saldo credor que pode ser utilizado para compensar tributos federais ou ressarcido em dinheiro.

Regime	Alíquotas	Base de cálculo	Impacto do Tema 69
Lucro real (não cumulativo)	PIS 1,65% + COFINS 7,60%	Faturamento sem ICMS	Redução do débito mensal
Lucro presumido (cumulativo)	PIS 0,65% + COFINS 3%	Receita sem ICMS	Tese defendida em juízo

Como recuperar: PER/DCOMP e prazo

A recuperação é feita por meio de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação), disciplinado pela Instrução Normativa RFB 2.055/2021. A empresa declara o crédito apurado, indica a origem das notas fiscais e o período de apuração, e o pedido é analisado pela Receita Federal com a possibilidade de compensação automática de tributos federais.

O prazo decadencial é de 5 anos contados do pagamento indevido ou a maior, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional e da Súmula Vinculante 8 do STF. Em 2026, considerando o marco de 15/03/2017, ainda é possível pleitear os valores pagos a partir de 2021 sem risco de decadência para a maioria dos contribuintes, mas o calendário exige atenção: para cada mês que passa, a janela de 5 anos avança sobre os períodos mais antigos.

Na prática: exemplo numérico

Uma indústria do lucro real tem R$ 1.000.000,00 de vendas no mês, com R$ 180.000,00 de ICMS destacado. Sem a tese, o PIS e a COFINS incidem sobre R$ 1.000.000,00, gerando R$ 92.500,00 (9,25%). Com a exclusão do ICMS, a base cai para R$ 820.000,00 e as contribuições passam a R$ 75.850,00, uma economia mensal de R$ 16.650,00. Em 24 meses, o crédito acumulado ultrapassa R$ 399.000,00, corrigido pela Selic e utilizável em compensações.

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Riscos e cuidados na recuperação

O principal risco é a glosa pela Receita Federal: pedidos sem a documentação adequada, com notas fiscais inconsistentes ou com CST de saída que não autoriza o crédito podem ser indeferidos. No regime não cumulativo, as saídas tributadas com CST 01 e 02 (alíquota básica e diferenciada) são as que geram o crédito; saídas monofásicas ou com substituição tributária seguem regras próprias. Por isso, a qualidade da base de notas fiscais é tão importante quanto a tese jurídica.

Também é preciso avaliar a forma de recuperação: compensação com tributos federais administrados pela Receita, restituição em dinheiro após análise ou cessão do crédito. A escolha depende do perfil de débitos da empresa e do prazo esperado de análise do pedido, que pode envolver procedimento de fiscalização.

FAQ - Perguntas Frequentes

O que é o Tema 69 do STF?

É a tese fixada no RE 574.706 de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque o imposto estadual não compõe o faturamento do contribuinte. A decisão tem efeitos desde 15/03/2017.

Qual o prazo para recuperar o PIS e a COFINS do ICMS?

O prazo decadencial é de 5 anos contados do pagamento indevido (art. 168 do CTN e Súmula Vinculante 8). Em 2026, ainda é possível pleitear períodos a partir de 2021.

Quem tem direito à exclusão do ICMS da base?

As empresas do lucro real que apuram PIS e COFINS não cumulativos (1,65% e 7,60%), e as do lucro presumido no regime cumulativo, que discutem a tese com estratégia própria.

Como pedir a restituição do PIS e da COFINS?

Por meio de PER/DCOMP, o pedido eletrônico da Receita Federal disciplinado pela IN RFB 2.055/2021, com a declaração do crédito e a documentação das notas fiscais de saída.

O que pode causar glosa no pedido de ressarcimento?

Notas fiscais inconsistentes, CST de saída que não autoriza o crédito, erros na base de cálculo e falta de comprovação do ICMS destacado são as causas mais comuns de indeferimento.

Simule e organize

Use o simulador tributário e o dashboard fiscal para calcular e organizar a sua recuperação. Fontes: EC 132/2023 e LC 214/2025.

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