Juros sobre Capital Próprio 2026: Regras, Limites e

Resposta Rápida: Os juros sobre capital próprio (JCP) permitem que a empresa remunere os sócios com despesa dedutível do IRPJ e da CSLL, limitada à variação da TJLP e ao menor entre 50% do lucro líquido e 50% dos lucros acumulados. A tentativa do governo de limitar a dedução à Selic, por medida provisória de outubro de 2024, não foi convertida em lei e caducou em 2025.

Criados pela Lei 9.249/1995, os JCP funcionam como uma remuneração do capital investido pelos sócios: a empresa paga juros calculados sobre o patrimônio líquido e deduz o valor como despesa financeira na apuração do IRPJ e da CSLL. Para o sócio pessoa física residente no Brasil, o rendimento é tributado na declaração de ajuste, sem retenção na fonte — o que faz do JCP uma das formas mais econômicas de distribuir resultado.

Como calcular o limite do JCP

O art. 9º da Lei 9.249/1995 define o teto: os juros são calculados sobre o patrimônio líquido, à taxa da TJLP, pro rata die, e o valor total não pode exceder o menor entre dois limites — 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução dos próprios juros ou 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros. A TJLP é fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional e girou em torno de 7% ao ano no período recente.

Na apuração, o JCP é dedutível para fins de IRPJ e de CSLL — a alíquota conjunta chega a 34% (15% de IRPJ, 10% de adicional sobre a parcela do lucro que passa de R$ 20 mil por mês e 9% de CSLL). Cada real de JCP pago gera economia de até 34 centavos de tributo.

O que mudou em 2024 e 2025

Em outubro de 2024, o governo editou medida provisória com o objetivo de limitar a dedutibilidade dos JCP à variação da Taxa Selic, reduzindo o benefício. A proposta enfrentou resistência no Congresso e não foi convertida em lei: a medida caducou em 2025, e a regra da TJLP da Lei 9.249/1995 permaneceu em vigor. O episódio deixou um aviso claro: o JCP é alvo recorrente de mudança, e o planejamento precisa ser revisto todos os anos.

JCP depois da reforma tributária

A reforma do consumo — EC 132/2023, LC 214/2025 e LC 227/2026 — não alterou a tributação da renda: IRPJ e CSLL continuam como estão, e o JCP segue dedutível nas mesmas regras. O risco está na agenda futura: projetos de reforma do imposto de renda já propuseram a extinção gradual do JCP como contrapartida à redução da tributação de dividendos. Para 2026, a regra vigente é a da TJLP.

Forma de distribuição	Dedutível na empresa	Tributação do sócio pessoa física	Custo tributário total
JCP	Sim, até a TJLP e os limites de 50%	Declaração de ajuste, sem IRRF	Reduzido
Dividendos	Não	Isentos (regra atual)	Moderado, sem dedução
Pró-labore	Sim, como custo de pessoal	IRPF na fonte e INSS	Alto

Na prática: o cálculo do JCP

Uma empresa com patrimônio líquido de R$ 10 milhões e lucro de R$ 2 milhões no exercício quer distribuir JCP. Com TJLP de 7% ao ano, o valor máximo seria R$ 700 mil (7% sobre R$ 10 milhões). O limite da Lei 9.249/1995 permite até R$ 1 milhão (50% do lucro), então o teto efetivo é R$ 700 mil. Pagando esse valor, a empresa deduz R$ 700 mil e economiza até R$ 238 mil em IRPJ e CSLL (34%), desde que o pagamento ocorra no exercício e siga as formalidades contábeis e societárias.

Cuidados com a Receita Federal

O JCP calculado acima da TJLP, sem lastro nos limites legais ou pago sem deliberação dos sócios registrada em ata é glosado em fiscalização, com multa de ofício de 75% sobre a diferença. O CARF tem histórico de manter a glosa quando a remuneração ultrapassa o percentual legal ou quando o pagamento é feito a sócio que integralizou capital com bens avaliados acima do valor contábil — situações que exigem parecer técnico antes da deliberação.

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FAQ - Perguntas Frequentes

O que são juros sobre capital próprio?

São uma forma de remuneração do capital investido pelos sócios, prevista no art. 9º da Lei 9.249/1995. A empresa paga juros calculados sobre o patrimônio líquido, limitados à TJLP, e deduz o valor como despesa no IRPJ e na CSLL.

Como calcular o JCP em 2026?

Multiplique o patrimônio líquido pela TJLP pro rata die, respeitando o menor entre dois limites: 50% do lucro líquido do exercício antes da dedução e 50% dos lucros acumulados e reservas. A TJLP é fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional.

JCP ainda vale a pena depois da reforma tributária?

Sim. A reforma do consumo não alterou o IRPJ e a CSLL, e o JCP continua dedutível nas regras atuais. O benefício existe enquanto a TJLP ficar abaixo da Selic — diferença que, no cenário de juros altos, é uma das maiores da história recente.

A medida provisória que limitava o JCP foi convertida em lei?

Não. A medida provisória editada em outubro de 2024 para limitar a dedução dos JCP à variação da Selic não foi convertida pelo Congresso e caducou em 2025. A regra da TJLP da Lei 9.249/1995 permanece em vigor.

JCP paga imposto na fonte?

Para sócio pessoa física residente no Brasil, não há retenção na fonte: o rendimento é tributado na declaração de ajuste anual. Para sócio residente no exterior, a alíquota é de 15% de imposto de renda na fonte.

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