Lei do Bem 2026: Incentivos Fiscais para Inovação e P&D

Resposta Rápida: Em 2026, a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) permite deduzir até 100% dos gastos em P&D do lucro real e da base da CSLL, além de outros benefícios como depreciação integral e redução de IPI. A reforma tributária não extingue esses benefícios, mas o IPI deixa de ser relevante em 2027.

O que é a Lei do Bem e seus principais incentivos

A Lei do Bem, instituída pela Lei 11.196/2005, é o principal instrumento de incentivo fiscal à inovação tecnológica no Brasil. Ela concede benefícios para empresas que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação (P&D), reduzindo a carga tributária federal. Os incentivos estão previstos no Capítulo III da lei e abrangem deduções no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de outros benefícios.

Os principais incentivos incluem: dedução dos dispêndios com P&D como despesa operacional, redução de 50% do IPI na compra de equipamentos para P&D, depreciação integral de máquinas e equipamentos novos, amortização acelerada de intangíveis, e alíquota zero de IRRF em remessas ao exterior para registro de marcas e patentes.

Deduções de até 100% dos gastos em P&D

O artigo 19 da Lei do Bem permite que a empresa exclua do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base da CSLL, até 60% dos dispêndios com P&D. Esse percentual pode ser ampliado em função do número de empregados pesquisadores contratados, podendo chegar a 80%. Além disso, há um adicional de até 20% para dispêndios vinculados a patentes concedidas ou cultivares registrados, totalizando até 100% de exclusão.

É importante destacar que esses benefícios são exclusivos para empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real. Além disso, os dispêndios precisam ser controlados em contas específicas e a regularidade fiscal precisa ser comprovada. A empresa também precisa cumprir os requisitos do artigo 22, que exige que os pagamentos sejam feitos a residentes no país, salvo exceções previstas.

Incentivos adicionais: depreciação integral e amortização acelerada

O artigo 17 da Lei do Bem prevê a depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas e equipamentos novos destinados a P&D, para fins de IRPJ e CSLL. Isso significa que a empresa pode deduzir todo o custo do bem no ano da compra, em vez de depreciar ao longo de vários anos. Da mesma forma, os intangíveis vinculados a P&D podem ser amortizados de forma acelerada.

Além disso, o artigo 20 permite que instalações fixas e equipamentos de P&D sejam depreciados ou amortizados integralmente, com exclusão do saldo ao final do uso. Esses benefícios são relevantes para empresas que investem em laboratórios, máquinas e softwares.

Regime especial para projetos com ICTs

O artigo 19-A, incluído pela Lei 11.487/2007, cria um regime alternativo para projetos executados em parceria com Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs). Nesse caso, a empresa pode excluir do lucro real um valor equivalente a até 2,5 vezes os dispêndios efetivados no projeto. Esse benefício é exclusivo para empresas no lucro real e não é cumulativo com os regimes dos artigos 17 e 19.

Para usufruir desse incentivo, é necessário que o projeto seja executado por uma ICT habilitada e que a empresa comprove os gastos. A vantagem é que o multiplicador pode ser maior, mas a burocracia é semelhante. As empresas precisam avaliar qual regime é mais vantajoso em cada situação.

Impactos da reforma tributária na Lei do Bem

A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, traz mudanças significativas. Uma delas é a extinção do IPI em 2027, exceto para a Zona Franca de Manaus. Isso afeta diretamente o benefício de redução de 50% do IPI previsto na Lei do Bem, que perde efeito prático a partir de 2027.

No entanto, as deduções de IRPJ e CSLL continuam válidas, pois a reforma não extingue o imposto sobre a renda. Em 2026, o sistema de CBS e IBS está em fase de teste, com alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, conforme os artigos 346 e 343 da LC 214/2025. O regime pleno, com alíquota de 26,5%, só entra em vigor a partir de 2033. Portanto, as empresas que utilizam a Lei do Bem precisam se adaptar à nova realidade, mas ainda podem aproveitar os benefícios de IRPJ/CSLL.

Na prática

Vamos calcular o benefício de uma empresa que teve R$ 500.000,00 de dispêndios com P&D em 2026, sendo que R$ 200.000,00 foram para projetos com ICT e R$ 300.000,00 para outros projetos. A empresa tem 10 empregados pesquisadores, o que permite a exclusão adicional de 80% (60% + 20% por pesquisadores).

Para os R$ 300.000,00, a exclusão será de 80% = R$ 240.000,00. Para os R$ 200.000,00 com ICT, a exclusão será de 2,5 vezes = R$ 500.000,00, mas como não é cumulativo, a empresa deve escolher o regime mais vantajoso. Nesse caso, a exclusão total máxima seria de R$ 740.000,00. Considerando uma alíquota de 34% (IRPJ + CSLL), a economia seria de R$ 251.600,00.

Além disso, se a empresa adquiriu uma máquina de R$ 100.000,00 para P&D, pode depreciar integralmente, gerando uma economia adicional de R$ 34.000,00. O total de economia seria de R$ 285.600,00.

Documentação e risco de glosa na Lei do Bem

A fruição dos benefícios fiscais da Lei do Bem exige controle contábil em contas específicas, conforme o art. 22 da Lei 11.196/2005, além de comprovação de regularidade fiscal (art. 23) e prestação de informações eletrônicas sobre os programas de P&D (art. 17, § 7º). A falta desses requisitos enseja glosa integral, com perda dos incentivos e recolhimento dos tributos acrescidos de juros e multa (art. 24). A LC 214/2025, regulamentando a EC 132/2023, reforça a necessidade de rastreabilidade documental, pois a fiscalização eletrônica cruza dados contábeis e fiscais com maior precisão.

Para mitigar riscos, a empresa deve guardar por pelo menos 5 anos os projetos técnicos, contratos com ICTs, folhas de pagamento dos pesquisadores e demonstrativos de exclusão do LALUR. A ausência de qualquer desses documentos inviabiliza a defesa em procedimento administrativo, gerando autuação com multa qualificada. A documentação deve ser organizada por exercício fiscal, vinculando cada dispêndio à atividade de P&D, e atualizada conforme alterações societárias ou mudanças na legislação, incluindo as novas regras da reforma tributária.

• Controle contábil: contas específicas para cada projeto, com conciliação mensal.
• Regularidade fiscal: certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais.
• Informações eletrônicas: envio anual ao MCTI, com relatório descritivo e indicadores.
• Retenção mínima: 5 anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste.

FAQ - Perguntas Frequentes

Quem pode usar a Lei do Bem?

Empresas que apuram o IRPJ pelo lucro real e que realizam atividades de P&D, desde que estejam em dia com suas obrigações fiscais.

A Lei do Bem se aplica a prestadores de serviços?

Sim, desde que os serviços sejam de P&D e estejam classificados como despesas operacionais. A lei não restringe o tipo de atividade, mas exige que os gastos sejam comprovados.

Como comprovar os dispêndios em P&D?

Os gastos devem ser contabilizados em contas específicas e comprovados por documentos fiscais. A empresa precisa manter registros detalhados.

A reforma tributária acaba com a Lei do Bem?

Não, os benefícios de IRPJ/CSLL continuam. Apenas o benefício de IPI perde efeito em 2027, mas as deduções permanecem.

É possível combinar a Lei do Bem com outros incentivos?

Em geral, não é cumulativa com outros regimes de incentivo, como os da Lei de Informática (Lei 8.248/91). É necessário avaliar qual é mais vantajoso.

Conclusão e próximos passos

A Lei do Bem continua sendo uma ferramenta importante para reduzir a carga tributária de empresas que investem em inovação. Com a reforma tributária, é necessário revisar os benefícios, mas as deduções de IRPJ/CSLL permanecem. Para aproveitar ao máximo, é importante planejar os gastos e manter a documentação em dia.

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Consulte o texto da lei para mais detalhes.