Offshore e Renda no Exterior 2026 (Lei 14.754/2023)

Resposta Rápida: Em 2026, a tributação da renda no exterior para pessoa física segue a Lei 14.754/2023: aplicações financeiras e lucros de controladas são tributados anualmente com alíquota de 15%, independentemente da Reforma Tributária, que não altera o IR até 2033.

O que mudou com a Lei 14.754/2023

A Lei 14.754/2023, sancionada em 12/12/2023, trouxe mudanças na tributação de rendimentos de brasileiros no exterior. A partir de 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior e os lucros de controladas no exterior passaram a ser tributados anualmente, com alíquota de 15%, de forma definitiva. Antes, os rendimentos de aplicações seguiam a tabela regressiva da IN RFB 1.585/2015, com alíquotas de até 22,5%.

O que era antes

Antes da Lei 14.754/2023, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior eram tributados no resgate, conforme a tabela regressiva da IN RFB 1.585/2015, com alíquotas que variavam de 22,5% a 15%, dependendo do prazo da aplicação. Já os lucros de controladas no exterior eram tributados somente quando distribuídos, no regime de caixa.

Janela de atualização do custo de aquisição

A lei previu uma janela para que contribuintes pudessem atualizar o custo de aquisição de bens e direitos no exterior ao valor de mercado em 31/12/2023, pagando IR de 8% sobre a diferença. Essa janela foi encerrada em 2024. Quem não atualizou, mantém o custo original para cálculo de ganho de capital futuro.

Tratamento do trust

Para trust no exterior, a Lei 14.754/2023 determina que os rendimentos são tributados anualmente na pessoa do instituidor, enquanto ele for residente no Brasil. Isso significa que o trust não é uma entidade separada para fins fiscais, e os rendimentos são atribuídos ao instituidor.

Obrigações de declaração na DIRPF

Os bens e direitos no exterior devem ser declarados na ficha Bens e Direitos da DIRPF. Os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, como os rendimentos de aplicações e lucros de controladas, devem ser informados na ficha Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva. O imposto é pago via DARF.

Consequências para quem não declara

A omissão de bens ou rendimentos no exterior pode gerar multa por declaração inexata, que varia de 20% a 150% do imposto devido, além de juros de mora. Em casos de dolo ou fraude, pode haver representação criminal por sonegação fiscal.

Relação com a Reforma Tributária

A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, cria o IVA Dual (CBS e IBS), que tributa consumo, não renda. Portanto, a tributação da renda no exterior permanece sob a legislação do IR, que segue vigente até 2033. No período de teste (2026: 0,9% CBS + 0,1% IBS, conforme arts. 346/343 da LC 214/2025), o IR sobre a renda no exterior continua válido. O regime pleno de 26,5% (a partir de 2033) não afeta o IR.

Na prática: exemplo numérico

Para ilustrar, considere uma aplicação financeira no exterior de R$ 500.000,00, que gere um rendimento anual de R$ 40.000,00. O IR devido será de 15% sobre o rendimento, ou seja, R$ 6.000,00. Já uma controlada no exterior com lucro de R$ 300.000,00 terá IR de 15%, totalizando R$ 45.000,00.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual a alíquota de imposto sobre rendimentos no exterior em 2026?

A alíquota é de 15% para rendimentos de aplicações financeiras e lucros de controladas no exterior, conforme a Lei 14.754/2023. Essa alíquota é definitiva e aplicada anualmente.

Como declarar bens e rendimentos no exterior na DIRPF 2026?

Bens no exterior devem ser informados na ficha Bens e Direitos, enquanto os rendimentos tributados exclusivamente vão para a ficha Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva. O imposto é pago via DARF antes da declaração.

O que é a janela de atualização de bens no exterior?

Foi uma oportunidade para atualizar o custo dos bens ao valor de mercado em 31/12/2023, pagando IR de 8% sobre a diferença. A janela se encerrou em 2024, mas quem não utilizou pode ter custo menor, gerando maior ganho de capital futuro.

Como funciona a tributação de trust no exterior?

Os rendimentos do trust são tributados anualmente na pessoa do instituidor residente no Brasil. O trust não é uma entidade separada, e o instituidor deve declarar os rendimentos e pagar o imposto.

Quais as penalidades para quem não declarar rendimentos no exterior?

A omissão pode gerar multa de 20% a 150% do imposto devido, mais juros. Em casos de fraude, pode haver processo criminal por sonegação. é importante regularizar a situação.

Para mais informações, consulte o simulador e o dashboard. Leia também nossos artigos sobre preço de transferência e IRPF 2026. A legislação completa está na EC 132/2023 e na LC 214/2025.

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