Perdas no Recebimento de Créditos: PIS, COFINS e IRPJ

Resposta Rápida: Em 2026, as perdas no recebimento de créditos (PDD) não reduzem a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos, pois o débito incide sobre a receita bruta reconhecida por competência. Para o IRPJ e a CSLL, a dedutibilidade da PDD é condicionada às regras do art. 9º da Lei 9.430/96, com prazos específicos e hipóteses de falência ou insolvência.

Tratamento no PIS e COFINS

No regime não cumulativo, o PIS e a COFINS incidem sobre a receita bruta mensal reconhecida pelo regime de competência, conforme os arts. 1º e 2º da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002. A lista de exclusões da base de cálculo está prevista no art. 1º, §3º, dessas leis, incluindo vendas canceladas, descontos incondicionais, reversão de provisões, recuperação de créditos baixados como perda, e o ICMS (conforme o Tema 69 do STJ).

As perdas no recebimento de créditos não estão nessa lista. Isso significa que o contribuinte não pode excluir o valor da PDD da base de cálculo nem descontar créditos sobre ela. A receita já foi tributada no momento da venda, e a inadimplência do cliente não gera estorno automático do débito. A única forma de excluir a receita é a devolução da venda, que efetivamente cancela a operação.

Por que a PDD não está na lista de exclusões?

A lógica do PIS/COFINS não cumulativos é tributar a receita bruta no momento da venda, independentemente do recebimento. A PDD é uma provisão contábil para perdas futuras, mas não representa uma redução da receita efetiva. Por isso, a legislação não permite sua exclusão da base de cálculo, evitando que o contribuinte postergue ou reduza o tributo devido.

Tratamento no IRPJ e CSLL

Para o IRPJ e a CSLL, a dedutibilidade da PDD é condicionada às regras do art. 9º da Lei 9.430/96. A lei estabelece prazos e condições para que a perda seja considerada dedutível:

• Operações a prazo com vencimento até 30 dias: baixa integral após 30 dias do vencimento.
• Operações com vencimento entre 30 e 60 dias: baixa após 60 dias do vencimento.
• Operações com vencimento superior a 360 dias: aplicam-se as regras dos incisos II e III do art. 9º.
• Hipóteses de falência, concordata, insolvência sem bens, custas de cobrança superiores ao crédito, entre outras.

Assim, a PDD só é dedutível no IRPJ/CSLL quando atende a esses critérios objetivos. Na prática, a empresa precisa comprovar a inadimplência e o decurso do prazo para efetuar a baixa.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma empresa realize uma venda a prazo de R$ 800.000,00 em janeiro de 2026 e constitua uma PDD de R$ 80.000,00 (10% do valor) para fazer face a possíveis inadimplências.

Para o PIS e a COFINS não cumulativos, a base de cálculo é a receita bruta de R$ 800.000,00, independentemente da PDD. A alíquota conjunta é de 9,25% (1,65% de PIS + 7,6% de COFINS), resultando em um débito de R$ 74.000,00. A PDD não reduz esse valor, e não há direito a crédito sobre a provisão.

Para o IRPJ e a CSLL, a PDD de R$ 80.000,00 somente será dedutível se atender às condições do art. 9º da Lei 9.430/96. Por exemplo, se a venda tiver prazo de vencimento de 60 dias, a baixa só poderá ser efetuada após 60 dias do vencimento, e a perda será considerada no cálculo do lucro real naquele momento. Se a PDD não cumprir os requisitos, ela deverá ser adicionada ao lucro líquido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Impacto da Reforma Tributária em 2026

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, introduz a CBS e o IBS a partir de 2026. No período de teste, as alíquotas serão de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, totalizando 1%. O regime pleno, com alíquota de 26,5%, está previsto para 2033.

No IVA Dual, as perdas no recebimento de créditos continuam sem gerar estorno do imposto já devido, pois a sistemática de apuração mantém a tributação sobre a operação de venda, semelhante ao PIS/COFINS atuais. A base de cálculo da CBS e do IBS também não prevê exclusão para a PDD, seguindo a mesma lógica da legislação atual.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o tratamento da PDD no PIS e COFINS?

A PDD não é excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, pois a legislação não prevê essa hipótese. O débito incide sobre a receita bruta reconhecida por competência, e a inadimplência não gera estorno automático.

Como deduzir a PDD no IRPJ e CSLL?

A dedutibilidade segue o art. 9º da Lei 9.430/96, que estabelece prazos mínimos de vencimento (30, 60 ou 360 dias) e hipóteses de falência, concordata, insolvência, entre outras. É necessário cumprir os requisitos para efetuar a baixa como perda.

O que acontece se a venda for cancelada?

Se houver devolução da venda, a receita é excluída da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme a lista de exclusões do art. 1º, §3º. Nesse caso, o débito é estornado, e o contribuinte pode recuperar os valores pagos a maior.

Como a reforma tributária afeta a PDD em 2026?

Em 2026, a CBS e o IBS terão alíquotas de teste (0,9% e 0,1%), e a PDD continuará sem gerar estorno do imposto devido. A sistemática permanece semelhante ao PIS/COFINS atuais, sem previsão de exclusão para perdas no recebimento.

Quais são as hipóteses de dedução imediata da PDD?

O art. 9º da Lei 9.430/96 prevê dedução imediata em casos de falência, concordata, insolvência sem bens, custas de cobrança superiores ao crédito, entre outros. Fora dessas situações, é necessário aguardar os prazos de vencimento.

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