Ressarcimento de Créditos PIS/COFINS: PER/DCOMP 2026

Resposta Rápida: O ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos é permitido para saldos credores trimestrais decorrentes de exportação, vendas a comercial exportadora, vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, álcool e vendas a agroindústria, mediante PER/DCOMP, observados os prazos de 5 anos e a regra do trimestre único.

Base Legal e Contexto

O ressarcimento e a compensação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos são disciplinados pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que consolidou as regras para utilização de créditos apurados no regime não cumulativo. O artigo 49 da referida instrução elenca as hipóteses em que o saldo credor pode ser ressarcido ou compensado, enquanto o artigo 53 estabelece os procedimentos via PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação).

Em 2026, com a reforma tributária em transição, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) começam a ser testados com alíquotas reduzidas: 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, conforme a LC 214/2025 (artigos 346 e 343). O regime pleno, com alíquota de 26,5%, está previsto para 2033, conforme a EC 132/2023. Nesse cenário, a gestão de créditos de PIS/COFINS continua relevante para as empresas, especialmente para aquelas que realizam operações de exportação ou vendas a comercial exportadora.

Hipóteses de Ressarcimento e Compensação (Art. 49 da IN 2.055/2021)

O artigo 49 da IN RFB 2.055/2021 estabelece que os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, apurados conforme o artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, podem ser ressarcidos ou compensados quando não forem utilizáveis no desconto do débito da contribuição, nas seguintes situações:

• Exportação e vendas a comercial exportadora: créditos decorrentes de receitas de exportação ou de vendas a empresa comercial exportadora, com base no artigo 6º da Lei 10.833/2003.
• Vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência: quando a receita não sofre tributação, mas os insumos geraram créditos.
• Álcool: créditos relativos à venda de álcool, conforme legislação específica.
• Vendas a agroindústria: créditos decorrentes de vendas a pessoas jurídicas que exerçam atividades agroindustriais, conforme o artigo 8º da Lei 10.925/2004.

Essas hipóteses permitem que o saldo credor acumulado seja utilizado para quitar outros tributos federais ou ressarcido em dinheiro, desde que observados os procedimentos do PER/DCOMP.

Regra do Trimestre Único (Art. 53, §1º)

O pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre-calendário, pelo saldo credor remanescente. Isso significa que a empresa não pode acumular créditos de vários trimestres em um único pedido; cada trimestre deve ser objeto de um PER/DCOMP específico. Por exemplo, se a empresa apurou saldo credor no 1º trimestre de 2026, deve apresentar o pedido até o prazo legal, sem incluir créditos de períodos anteriores.

Compensação Precedida de Ressarcimento (Art. 53, §2º)

A compensação de créditos de PIS/COFINS não cumulativos deve ser precedida de pedido de ressarcimento. Ou seja, antes de utilizar o crédito para compensar outros débitos, a empresa deve formalizar o pedido de ressarcimento no PER/DCOMP. Isso não impede que, posteriormente, o crédito seja utilizado para compensação, mas o pedido inicial deve ser de ressarcimento.

Prazos para Restituição e Ressarcimento

Os prazos para pleitear a restituição e o ressarcimento são distintos:

• Restituição: prazo de 5 anos, contados do pagamento indevido ou a maior, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN).
• Ressarcimento: prazo de 5 anos, contados do encerramento do trimestre-calendário, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932.

é importante observar esses prazos para não perder o direito ao crédito. A contagem do prazo para ressarcimento inicia-se no primeiro dia útil após o encerramento do trimestre, e o pedido deve ser protocolado dentro de 5 anos.

Documentos Exigíveis (Art. 107 da IN 2.055/2021)

O Auditor-Fiscal da Receita Federal pode exigir documentos comprobatórios do direito creditório, conforme o artigo 107 da IN 2.055/2021. Entre os documentos que podem ser solicitados estão:

• Memorial de cálculo do saldo credor.
• Notas fiscais de aquisição de insumos.
• Livros contábeis e fiscais (Lalur, Registro de Apuração de Contribuições Sociais).
• Demonstrativos de apuração de créditos e débitos.

A ausência de documentação adequada pode levar à glosa do crédito, por isso é importante manter a escrituração organizada e os comprovantes arquivados.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma empresa exportadora tenha apurado, no 1º trimestre de 2026, um saldo credor de PIS e COFINS não cumulativos no valor de R$ 45.000,00. Esse saldo decorre de aquisições de insumos utilizados na produção de mercadorias exportadas. A empresa deseja ressarcir esse valor.

Para isso, deve apresentar o PER/DCOMP de ressarcimento referente ao 1º trimestre de 2026, informando o saldo credor de R$ 45.000,00. O pedido será analisado pela Receita Federal, que poderá exigir a documentação comprobatória. Se aprovado, o valor será ressarcido em dinheiro ou utilizado para compensação de outros débitos federais, conforme a escolha da empresa.

É importante destacar que, se a empresa também tiver débitos de outros tributos, poderá utilizar o crédito para compensação, mas somente após o pedido de ressarcimento ser formalizado. O prazo para apresentação do pedido é até o final do 2º trimestre de 2026, respeitando o prazo de 5 anos.

O exemplo acima ilustra a necessidade de controle trimestral dos créditos e o cumprimento dos prazos. Para facilitar o acompanhamento, utilize nosso simulador e dashboard.

Impacto da Reforma Tributária (CBS/IBS)

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, prevê a substituição gradual do PIS/COFINS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, as alíquotas de teste serão de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, conforme artigos 346 e 343 da LC 214/2025. O regime pleno, com alíquota de 26,5%, está previsto para 2033.

Durante o período de transição, as empresas devem continuar cumprindo as obrigações relativas ao PIS/COFINS, incluindo o ressarcimento de créditos não cumulativos. A reforma não elimina imediatamente o direito ao ressarcimento, mas é importante acompanhar as mudanças na legislação. Para mais detalhes, consulte nossos artigos sobre restituição e compensação de CBS/IBS e erros comuns no PER/DCOMP eletrônico.

Procedimentos no PER/DCOMP

O PER/DCOMP é o sistema eletrônico da Receita Federal para formalizar pedidos de ressarcimento, restituição e declarações de compensação. Para solicitar o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, o contribuinte deve:

1. Acessar o e-CAC com certificado digital.
2. Selecionar a opção "PER/DCOMP".
3. Informar o tipo de pedido (ressarcimento).
4. Preencher os dados do crédito, incluindo o trimestre de referência e o valor do saldo credor.
5. Transmitir o pedido e acompanhar a análise.

Erros no preenchimento podem levar à rejeição do pedido. Por isso, é recomendável utilizar ferramentas de apoio, como nosso simulador, para calcular corretamente os valores e evitar retrabalho.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o prazo para pedir ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos?

O prazo é de 5 anos, contados do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito. Esse prazo está previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Após esse período, o direito ao ressarcimento prescreve.

Como fazer o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP?

O pedido é feito eletronicamente pelo e-CAC, acessando o PER/DCOMP. É necessário informar o trimestre de referência, o valor do saldo credor e os documentos comprobatórios. O pedido deve ser protocolado dentro do prazo de 5 anos.

O que acontece se eu não apresentar o pedido de ressarcimento antes da compensação?

Conforme o artigo 53, §2º, da IN 2.055/2021, a compensação deve ser precedida de pedido de ressarcimento. Se a empresa fizer a compensação sem o pedido, a Receita Federal pode considerar a compensação não declarada, sujeita a multa e juros.

Como calcular o saldo credor de PIS/COFINS não cumulativos?

O saldo credor é apurado trimestralmente, considerando os créditos decorrentes de aquisições de insumos, despesas e custos permitidos por lei, menos os débitos da contribuição. No caso de exportação, os créditos são mantidos e podem ser ressarcidos.

Quais documentos a Receita Federal pode exigir para comprovar o crédito?

Conforme o artigo 107 da IN 2.055/2021, a Receita pode exigir memorial de cálculo, notas fiscais, livros contábeis e fiscais, entre outros. é importante manter a documentação organizada para evitar glosas.

Conclusão

O ressarcimento de créditos de PIS/COFINS não cumulativos é um direito do contribuinte, mas exige atenção aos prazos e procedimentos. A IN RFB 2.055/2021 estabelece as regras, e o PER/DCOMP é o canal para formalizar os pedidos. Com a reforma tributária em curso, é importante manter-se atualizado sobre as mudanças. Para auxiliar na gestão, oferecemos planos e a possibilidade de teste grátis com 50 notas.