Zona Franca de Manaus e IVA Dual: Benefício 2026

Resposta Rápida: A Zona Franca de Manaus mantém seus incentivos no IVA Dual, com alíquota diferenciada e crédito presumido, conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Na prática, o benefício é preservado, mas exige nova gestão fiscal: o uso de créditos presumidos será fechado ou aberto conforme o destino da mercadoria.

O que é a Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento regional criado em 1967, com o objetivo de atrair indústrias para a Amazônia Ocidental por meio de incentivos fiscais, redução de impostos de importação e de comercialização. O polo industrial de Manaus concentra produção de eletroeletrônicos, duas rodas, químicos e componentes de alta tecnologia. Sem esses incentivos, a região perderia competitividade, porque os custos logísticos são altos e a base produtiva ainda depende de insumos externos.

Com a aprovação da reforma tributária, a principal dúvida de contadores, empresários e auditores fiscais é se o regime diferenciado da ZFM será preservado. A resposta está na própria Constituição: a EC 132/2023 incluiu dispositivo que garante a manutenção dos benefícios fiscais da ZFM até 2073. Mas o mecanismo de operação muda por completo no novo sistema de IVA Dual.

O IVA Dual é o modelo brasileiro de tributação sobre o consumo, formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), compartilhado entre estados e municípios. A reforma substitui cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Na ZFM, o IPI deixará de existir, o ICMS será parcialmente substituído pelo IBS, e a CBS terá tratamento específico. É uma transição longa, com aplicação efetiva a partir de 2026, mas com regras definitivas ainda sendo regulamentadas.

Como o IVA Dual trata a Zona Franca de Manaus

O novo sistema previu três instrumentos principais para preservar o modelo ZFM: alíquota diferenciada de IBS, manutenção do crédito presumido de CBS e a não incidência de tributos sobre operações internas na área incentivada. Cada um desses instrumentos tem regras próprias, prazos e impactos distintos para as empresas instaladas no polo industrial e para quem compra dessas empresas.

Alíquota diferenciada de IBS

O IBS terá uma alíquota reduzida, equivalente a 25% da alíquota padrão, para operações com bens e serviços produzidos na ZFM, desde que atendam aos requisitos legais vigentes. Na prática, se a alíquota de referência do IBS for 17,7% (faixa média citada na LC 214/2025), a alíquota efetiva na ZFM seria cerca de 4,4% para o destinatário localizado fora da área incentivada. Essa redução tem o objetivo de manter o diferencial competitivo das indústrias locais.

Importante: a alíquota reduzida do IBS vale apenas quando o produto tem origem na ZFM e cumpre os critérios de processo produtivo básico (PPB) e de industrialização local. A simples comercialização de mercadoria revendida a partir de Manaus, sem produção local, não se enquadra no benefício. A fiscalização será rígida, e as empresas precisarão comprovar origem e destinação.

Crédito presumido de CBS

A CBS é o tributo federal que substitui PIS, Cofins e IPI. Para a ZFM, a LC 214/2025 criou um crédito presumido para o adquirente de bens produzidos na ZFM. Esse crédito equivale à diferença entre a alíquota cheia da CBS e a alíquota que seria aplicada na operação. O mecanismo permite que quem compra da ZFM tenha um crédito fiscal, compensando a tributação incidente na cadeia.

O crédito presumido de CBS é o principal instrumento de preservação do incentivo federal. Ele funciona como um subsídio ao consumidor final final, porque reduz o custo tributário total. Nas regras atuais de PIS/Cofins, a sistemática era semelhante com a manutenção de créditos. No novo modelo, o desenho foi mantido, mas será operacionalizado pela nota fiscal eletrônica e pelo split payment.

Há um detalhe crítico: o crédito presumido da CBS pode ser fechado (quando a mercadoria é destinada à comercialização ou industrialização fora da ZFM) ou aberto (quando o produto é vendido para consumo final direto). A distinção entre essas duas modalidades afeta diretamente o cálculo dos tributos e a precificação das mercadorias.

O que muda para quem compra da ZFM

Quem adquire mercadorias da ZFM deve observar o novo regime de origem e destino. Na regra geral do IVA Dual, o imposto é cobrado no destino. Mas, para a ZFM, a lógica é invertida: parte do benefício é concedida na origem, via alíquota reduzida de IBS, e parte no destino, via crédito presumido de CBS. O adquirente precisa classificar corretamente a operação para não perder o benefício ou não ser autuado por aproveitamento indevido de crédito.

Os sistemas de gestão fiscal precisarão identificar, em cada nota fiscal, se a mercadoria está amparada pelo regime da ZFM, se houve intermediação comercial, se o destinatário é contribuinte ou consumidor final e se a operação ocorre dentro ou fora da área incentivada. Essas informações impactam o cálculo da CBS e do IBS.

Tabela comparativa: Zona Franca de Manaus antes e depois da reforma

Os valores das alíquotas de CBS e IBS ainda dependem de regulamentação definitiva. A LC 214/2025, no artigo 19, estabelece uma faixa de referência entre 25% e 27,5% para a soma dos dois tributos. Em estimativas técnicas, a CBS ficaria em torno de 8,8% e o IBS em torno de 17,7%, mas esses números são referenciais e podem ser ajustados nas próximas leis complementares.

Na prática: exemplo numérico de operação com a Zona Franca de Manaus

Para demonstrar o impacto do IVA Dual, vamos considerar uma indústria de eletrônicos instalada em Manaus que produz um smartphone. A empresa vende o produto para um distribuidor localizado em São Paulo por R$ 1.000,00. Vamos comparar a carga tributária estimada hoje e no novo sistema, com alíquotas de referência da LC 214.

Cenário atual (simplificado)

• Preço de venda: R$ 1.000,00
• IPI: isento pela ZFM
• PIS: 1,65% sobre R$ 1.000,00 = R$ 16,50 (crédito presumido para o comprador)
• Cofins: 7,6% sobre R$ 1.000,00 = R$ 76,00 (alguns casos com suspensão)
• ICMS: 18% com redução de base de cálculo para a ZFM, resultando em carga efetiva de aproximadamente R$ 60,00
• Custo tributário total aproximado: R$ 152,50, com grande parte repassada como crédito ao adquirente

Cenário IVA Dual (estimativa)

• Preço de venda: R$ 1.000,00
• IBS (alíquota reduzida de 25% sobre 17,7%): 4,425% = R$ 44,25
• CBS: 8,8% = R$ 88,00, mas o adquirente tem crédito presumido integral
• Carga efetiva para a indústria: R$ 44,25 de IBS, porque a CBS gera crédito presumido para o comprador, não sendo custo para a indústria
• Custo tributário aparente: R$ 44,25 + R$ 88,00 = R$ 132,25
• Crédito presumido de CBS para o distribuidor: R$ 88,00, que será compensado na revenda
• Resultado para o distribuidor: apropria R$ 88,00 de crédito, reduzindo o custo efetivo do produto para R$ 956,00

A diferença percebida pelo consumidor final dependerá da margem do distribuidor e do varejista. Em uma operação completa, o produto fabricado na ZFM tende a ficar até 20% mais barato do que um similar importado, por causa do somatório de benefícios na origem e no destino. O exemplo acima considera alíquotas de referência, pois a alíquota efetiva de cada tributo será fixada após estudos do Senado e da Receita Federal.

Na prática, a complexidade está no monitoramento dos créditos. O distribuidor em São Paulo precisa garantir que a nota fiscal emitida pela indústria da ZFM contenha os campos corretos de CST, CSOSN e informações adicionais de benefício fiscal. Qualquer erro nessa classificação pode anular o crédito presumido de CBS ou gerar cobrança indevida de IBS. Por isso, a automação fiscal e o uso de ferramentas de conferência de notas fiscais serão decisivos.

Uma dica: antes de fechar contratos de compra e venda com fornecedores da ZFM, revise os procedimentos internos de homologação de notas. As regras transitórias entre 2026 e 2032 serão especialmente complicadas, pois os contribuintes terão de conviver com dois sistemas tributários simultaneamente. O cálculo de CBS e IBS na nota fiscal exige atenção redobrada nesse período.

Transição e adaptação das empresas

O período de transição para o IVA Dual começa em 2026 e se estende até 2032. De 2026 a 2028, haverá redução gradual das alíquotas dos tributos atuais e elevação progressiva de CBS e IBS. Em 2029, começa a fase de testes com alíquotas fixas. A extinção completa de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS está prevista para 2033. Durante esse período, a ZFM terá um regime jurídico próprio, que pode ser mais vantajoso ou exigir adaptações, dependendo do segmento.

Empresas que atuam na ZFM precisam se preparar para três frentes: jurídica, tributária e tecnológica. Na frente jurídica, é necessário revisar os benefícios estaduais, como o crédito estimulado do ICMS, que pode ser extinto antes do prazo da reforma, pois o ICMS deixa de existir em 2033. Na frente tributária, a equipe precisa entender as novas obrigações acessórias e os códigos de receita da CBS e do IBS. Na frente tecnológica, sistemas de ERP e de gestão fiscal precisam ser atualizados para emitir notas com informações de split payment e para calcular créditos presumidos automaticamente.

O uso de um simulador de impostos ajuda a projetar cenários de preço e margem antes da mudança definitiva. Com ele, o gestor pode inserir a alíquota estimada da CBS e do IBS e verificar o impacto na cadeia de valor, incluindo a hipótese de crédito presumido fechado ou aberto.

Impacto na competitividade do polo industrial

A preservação do benefício da ZFM é condição para a manutenção de cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos na região. A alíquota reduzida de IBS e o crédito presumido de CBS não significam "vantagem artificial" para as empresas locais, mas sim compensação pelos custos logísticos e pelas obrigações sociais e ambientais que o polo assume. O modelo foi mantido porque a ZFM cumpre papel estratégico de soberania nacional e de integração regional.

No entanto, a exportação de mercadorias da ZFM para outros países terá tratamento diferente: a reforma prevê zerar os tributos para exportação, como regra geral. A ZFM mantém a vantagem no mercado doméstico, mas perde parte do diferencial nas vendas externas, porque a concorrência internacional não paga tributos internos. Para mitigar esse efeito, a legislação estadual pode oferecer outros incentivos, desde que respeitados os limites da LC 214.

A gestão de créditos fiscais será o ponto crítico do novo regime. Na sistemática atual, a indústria da ZFM acumula créditos de ICMS e repassa ao adquirente. No novo sistema, a conta é mais transparente: o crédito presumido de CBS é operacionalizado como um desconto no preço, e o IBS reduzido é destacado na nota. O dashboard fiscal permite acompanhar em tempo real os valores gerados por operação, facilitando a conciliação entre contabilidade e fiscos estaduais e federal.

Perguntas Frequentes

A Zona Franca de Manaus vai acabar com a reforma tributária?

Não. A EC 132/2023 garante a manutenção dos benefícios da Zona Franca de Manaus até 2073. A reforma apenas muda o mecanismo: os incentivos deixam de ser baseados em PIS, Cofins, IPI e ICMS e passam a ser concedidos via alíquota reduzida de IBS e crédito presumido de CBS.

Qual a alíquota de IBS para produtos da Zona Franca de Manaus?

O IBS terá alíquota reduzida de 25% da alíquota padrão para operações com produtos fabricados na ZFM. Se a alíquota padrão do IBS for definida em 17,7%, a alíquota efetiva na ZFM será de aproximadamente 4,4%. Esse percentual ainda depende de lei complementar específica e da regulamentação estadual.

Crédito presumido de CBS na Zona Franca de Manaus é cumulativo?

O crédito presumido de CBS é um instrumento de não cumulatividade plena. Ele impede que a carga tributária federal se acumule na cadeia. O adquirente da mercadoria produzida na ZFM pode abater o valor de crédito na apuração da CBS devida em suas vendas, desde que a operação esteja devidamente documentada.

Como fica o IPI para as indústrias da Zona Franca de Manaus?

O IPI será extinto em 2033. Até lá, as indústrias da ZFM continuam com isenção de IPI nos termos atuais. Com a extinção, o benefício é substituído pelo crédito presumido de CBS e pela alíquota reduzida de IBS, sem perda de competitividade para o polo industrial.

Quais requisitos a indústria precisa cumprir para manter o benefício da ZFM no IVA Dual?

A indústria precisa manter o Processo Produtivo Básico (PPB) aprovado pela Suframa e pela Receita Federal, apresentar regularidade fiscal e emitir documentos fiscais com informações completas sobre o benefício. Além disso, as operações internas e interestaduais devem observar as condições de destinação previstas na LC 214/2025.

Conclusão

A Zona Franca de Manaus está preservada na reforma tributária, mas o novo regime legal demanda reestruturação obrigatória nos processos fiscais das empresas. A vantagem competitiva continua existindo, porém condicionada a controles mais rigorosos e a uma compreensão profunda das regras de CBS e IBS. Os benefícios foram desenhados para durar até 2073, mas quem não se adaptar rapidamente pode perder oportunidades de crédito e incorrer em passivos.

Recomenda-se que as empresas iniciem agora os estudos de impacto, revisem os contratos de fornecimento e a estrutura de preços. A reforma tributária está em fase de implantação gradual, e a ZFM tem regras específicas que exigem monitoramento constante. Para isso, é necessário combinar conhecimento técnico e ferramentas adequadas. Um sistema de conferência fiscal pode reduzir drasticamente o risco de erro na classificação de operações e no aproveitamento de créditos.

Use o simulador de impostos para projetar a carga tributária da sua operação com a ZFM, e o dashboard fiscal para monitorar os créditos em tempo real. Ambas as ferramentas auxiliam na construção de um planejamento tributário sólido e preparado para o novo ambiente do IVA Dual.

O cenário é de oportunidade para quem enxerga a reforma como um catalisador de eficiência, não apenas como uma obrigação legal. Empresas que dominarem as novas regras poderão otimizar suas cadeias e manter a Zona Franca de Manaus como um polo competitivo por muitas décadas.

Se você quer reduzir riscos de autuação e garantir que os créditos da ZFM sejam contabilizados corretamente, comece pela auditoria das notas fiscais emitidas e recebidas. A revisão preventiva é o melhor caminho para aproveitar os benefícios sem surpresas.

FAQ - Perguntas Frequentes

O que acontece com a Zona Franca de Manaus na reforma tributária?

A Zona Franca de Manaus mantém seus benefícios. A EC 132/2023 e a LC 214/2025 preservam o modelo de incentivos para a região, com manutenção de créditos presumidos e regimes aduaneiros especiais para as empresas instaladas na área.

A Zona Franca vai pagar CBS e IBS?

As operações internas da Zona Franca continuam com tratamento diferenciado: isenção ou redução de CBS e IBS conforme a regulamentação, preservando a competitividade do polo industrial de Manaus em relação ao restante do país.

O que é o crédito presumido da Zona Franca?

É o mecanismo que garante às empresas da Zona Franca a manutenção de créditos de CBS e IBS mesmo nas operações com benefícios fiscais, evitando o acúmulo de tributos e preservando a vantagem competitiva da região.

As empresas da Zona Franca exportam com imposto?

Não. As exportações continuam imunes a CBS e IBS, e as empresas da Zona Franca mantêm o regime aduaneiro especial (drawback, importação com benefícios) conforme a legislação vigente.

Quando os benefícios da Zona Franca terminam?

Os benefícios foram prorrogados até 2073 pela EC 132/2023, garantindo segurança jurídica de longo prazo para as empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

Na prática

Na prática, cada empresa precisa avaliar o impacto tributário da reforma no seu setor, na sua estrutura de custos e no seu sistema de faturamento. Um bom ponto de partida é calcular o efeito das novas alíquotas sobre uma nota fiscal real: use o simulador de impostos do Agente Tributário e acompanhe os indicadores no dashboard fiscal.

Para aprofundar, veja também nosso guia prático de cálculo de CBS e IBS na nota fiscal e o guia completo da reforma tributária.

As regras da reforma estão na EC 132/2023 e na LC 214/2025, com regulamentação em discussão no Congresso.

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