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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Garantias do Contribuinte em 2026

Lei 13.874/2019 garante presunção de boa-fé, intervenção subsidiária, proteção contra abusos fiscalizatórios e dupla instância administrativa (LC 227/2026) em 2026.

Renan Filho · 09/09/2026