Auto de Infração na Reforma Tributária: Como se Defender em 2026

Receber um auto de infração sempre foi uma das situações mais tensas para qualquer contribuinte. Com a reforma tributária de 2026, o cenário muda: novos tributos, novas regras de fiscalização e um sistema de contencioso administrativo que está sendo redesenhado pela LC 214/2025. Saber como se defender deixou de ser opcional — é questão de sobrevivência fiscal.

O auto de infração no contexto da CBS e do IBS segue a mesma lógica do sistema atual (PIS, COFINS, ICMS, ISS), mas com diferenças importantes. A principal delas é o cruzamento eletrônico de dados entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e contribuintes, que torna a fiscalização mais ágil e abrangente.

Quando o Fisco Pode Lavrar Auto de Infração

As hipóteses mais comuns de autuação no IVA Dual incluem:

• Falta de recolhimento: diferença entre o valor declarado e o efetivamente devido de CBS ou IBS, geralmente apurada por cruzamento de notas fiscais eletrônicas
• Apropriação indevida de créditos: creditamento de CBS/IBS sobre aquisições que não geram direito a crédito, como insumos de uso pessoal ou operações isentas sem previsão legal
• Classificação fiscal incorreta: enquadramento de produto ou serviço em alíquota reduzida sem preencher os requisitos legais
• Omissão de receitas: divergência entre a receita declarada e os valores informados por terceiros (clientes, administradoras de cartão, marketplaces)
• Não retenção na fonte: deixar de reter CBS/IBS quando obrigatório, especialmente em operações interestaduais e importações

Prazos e Procedimentos de Defesa

O processo administrativo fiscal no novo sistema segue o rito estabelecido pela LC 214/2025, que unifica procedimentos que hoje variam entre União, estados e municípios:

• Prazo para impugnação: 30 dias contados da ciência do auto de infração (art. 78 da LC 214/2025)
• Órgão julgador de 1ª instância: Delegacias de Julgamento da Receita Federal (para CBS) e Câmaras de Julgamento do Comitê Gestor (para IBS)
• Recurso voluntário: 30 dias para recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou equivalente estadual
• Depósito recursal: não é mais obrigatório — a LC 214/2025 eliminou a exigência de depósito prévio para recorrer, seguindo jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 21)

Estratégias de Defesa que Funcionam

Com mais de 20 anos lidando com contencioso tributário, vejo padrões que se repetem. As defesas bem-sucedidas no IVA Dual geralmente se apoiam em três pilares:

1. Questionamento da base de cálculo: O auto de infração presume que toda operação gera receita tributável. Mas a EC 132/2023 estabelece que a base de cálculo é o "valor da operação", conceito que exclui descontos incondicionais, devoluções e cancelamentos. Se o fisco não deduziu esses valores, há erro material.

2. Comprovação do direito a crédito: A não cumulatividade plena do IVA Dual (art. 156-A da Constituição) garante crédito sobre todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade econômica do contribuinte — inclusive insumos indiretos. Muitas autuações decorrem de interpretação restritiva do fisco sobre o que é "insumo". A jurisprudência do STJ (EREsp 1.221.170/PR) favorece o contribuinte neste ponto.

3. Denúncia espontânea: Se o contribuinte confessou a infração e pagou o tributo antes do início do procedimento fiscal, a multa de ofício é excluída (art. 138 do CTN, mantido pela LC 214/2025). O CARF tem decisões favoráveis mesmo quando o pagamento foi parcelado, desde que iniciado antes da fiscalização.

FAQ - Perguntas Frequentes sobre Auto de Infração

Quanto tempo o fisco tem para lavrar auto de infração de CBS e IBS?

O prazo decadencial é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Para CBS e IBS, o marco inicial é a data da operação que gerou o tributo. Se houver dolo, fraude ou simulação, o prazo é contado da data da ocorrência do fato gerador (art. 173, parágrafo único).

Posso parcelar o débito de auto de infração durante a defesa?

Sim. A LC 214/2025 permite o parcelamento em até 60 meses, com redução de 50% da multa de ofício se o parcelamento for requerido no prazo de impugnação. Durante o parcelamento, a exigibilidade do crédito fica suspensa e o processo administrativo pode seguir independentemente.

Vale a pena entrar com ação judicial em vez de defesa administrativa?

Depende do caso. A defesa administrativa é mais rápida (12 a 24 meses) e não exige depósito ou garantia. A via judicial permite discutir inconstitucionalidades que o CARF não pode apreciar (Súmula CARF 2), mas demora de 3 a 8 anos e pode exigir garantia integral do débito para obtenção de certidão de regularidade fiscal.

O que mudou no contencioso tributário com a reforma?

Quatro mudanças relevantes: (1) unificação do rito para CBS (federal) e IBS (subnacional), eliminando a necessidade de defesas paralelas; (2) fim do depósito recursal obrigatório; (3) compartilhamento obrigatório de provas entre União, estados e municípios; (4) criação do Comitê Gestor do IBS como autoridade julgadora única para o imposto subnacional.

Para mais informações sobre compliance e defesa fiscal, acesse nossa seção de artigos tributários e acompanhe indicadores de risco no dashboard.

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