Bares e Restaurantes no IVA Dual: Alíquotas e Créditos em 2026

Resposta Rápida: Bares, restaurantes e lanchonetes ficam sujeitos a regime específico de IBS e CBS desde a LC 214/2025. As alíquotas caem 40% (art. 275), a gorjeta repassada ao empregado sai da base de cálculo (art. 274) e o adquirente de alimentação fica impedido de tomar créditos (art. 276). Bebidas alcoólicas e alimentação sob contrato para pessoa jurídica seguem fora do regime.

O fornecimento de alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes é uma das atividades mais atingidas pela reforma tributária do consumo, e também uma das que receberam tratamento próprio na Lei Complementar 214/2025. Em vez de aplicar a regra geral de não cumulatividade plena, o legislador criou um regime específico de incidência para o setor, com alíquotas reduzidas e restrição de crédito para quem consome.

O que diz a LC 214/2025 para bares e restaurantes

O artigo 273 da LC 214/2025 estabelece que as operações de fornecimento de alimentação por bares e restaurantes, inclusive lanchonetes, ficam sujeitas a regime específico de incidência do IBS e da CBS. O regime vale também para o fornecimento de bebidas não alcoólicas preparadas no próprio estabelecimento, como sucos naturais, vitaminas e refrescos feitos na hora.

Ficam de fora do regime específico: a alimentação fornecida para pessoa jurídica sob contrato, classificada nas posições 1.0301.31.00, 1.0301.32.00 e 1.0301.39.00 da NBS ou por empresa classificada na posição 5620-1/01 da CNAE (os chamados serviços de alimentação coletiva ou buffet empresarial); os produtos alimentícios e bebidas não alcoólicas adquiridos de terceiros e revendidos sem preparo no estabelecimento; e as bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no local. Esse recorte é decisivo para a classificação da operação e para o cálculo do imposto devido.

Alíquotas reduzidas em 40%

O artigo 275 da LC 214/2025 determina que as alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações do regime específico ficam reduzidas em 40%. Na prática, se a alíquota de referência do novo sistema ficar em torno de 26,5%, o setor de alimentação fora do lar pagará aproximadamente 15,9% entre IBS e CBS na fase final da transição, descontado o crédito de que trata a própria sistemática.

Vale lembrar que a redução de 40% é aplicada sobre a alíquota, e não sobre a base de cálculo. Ou seja: a base continua sendo o valor da operação de fornecimento de alimentação e bebidas, mas o percentual efetivamente aplicado é 40% menor do que o percentual de referência. É um benefício diferente do da cesta básica (art. 125, alíquota zero) e do das reduções de 60% previstas nos artigos 128 a 142 da mesma lei.

Regra	Dispositivo	Efeito prático
Regime específico	Art. 273	Alimentação por bares, restaurantes e lanchonetes
Base de cálculo	Art. 274	Valor da operação, sem gorjeta repassada ao empregado
Alíquotas	Art. 275	Redução de 40% sobre IBS e CBS
Crédito ao adquirente	Art. 276	Vedada a apropriação de créditos

Gorjeta e entrega por aplicativo

O artigo 274 da LC 214/2025 traz duas exclusões importantes da base de cálculo. A primeira é a gorjeta, desde que seja repassada integralmente ao empregado e não ultrapasse 15% do valor total do fornecimento de alimentos e bebidas. A segunda são os valores não repassados ao estabelecimento pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos por plataforma digital, como os aplicativos de delivery.

Na prática, o restaurante que recebe o pedido pela plataforma e paga comissão a ela não tributa a parcela que fica com o aplicativo. Isso evita a tributação de valores que não ingressam efetivamente na receita do estabelecimento e reduz distorções típicas do setor, que opera com margens apertadas.

Na prática: exemplo numérico

Um restaurante emite uma comanda de R$ 10.000,00 em um mês, sendo R$ 1.200,00 de gorjeta repassada integralmente aos garçons (12% do total, dentro do limite legal). A base de cálculo do IBS e da CBS será de R$ 8.800,00, já descontada a gorjeta. Com alíquota de referência de 26,5% e redução de 40%, o percentual efetivo fica em 15,9%, gerando aproximadamente R$ 1.399,20 de IBS e CBS no regime definitivo. A empresa também não poderá conceder crédito ao cliente que paga a conta, pois a apropriação é vedada pelo art. 276.

Para comparar cenários com alíquotas de teste de 2026 e com a transição completa, use o simulador tributário da plataforma e acompanhe os números no dashboard fiscal.

O que muda para quem contrata o restaurante

O ponto mais sensível do regime é a vedação de crédito ao adquirente. Diferentemente do que ocorre em outras aquisições, a empresa que paga uma conta de restaurante não poderá apropriar créditos de IBS e CBS sobre essa despesa, o que elimina incentivos artificiais de planejamento e direciona a recuperação de créditos para insumos de fato relevantes à atividade.

Quem opera serviços de alimentação coletiva sob contrato com pessoa jurídica, porém, precisa verificar com atenção a classificação: a posição 5620-1/01 da CNAE e as posições da NBS citadas no art. 273 afastam o regime específico, o que muda completamente a tributação da operação. A distinção entre venda avulsa ao consumidor e contrato de fornecimento continuado é o principal ponto de atenção na hora de planejar a operação.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual a alíquota de bares e restaurantes no IVA Dual?

As alíquotas de IBS e CBS ficam reduzidas em 40% (art. 275 da LC 214/2025). Com referência em torno de 26,5%, o percentual efetivo seria próximo de 15,9% na fase final da transição.

Gorjeta entra na base de cálculo do IBS e da CBS?

Não. A gorjeta repassada integralmente ao empregado, limitada a 15% do valor do fornecimento, é excluída da base de cálculo (art. 274, parágrafo único, I, da LC 214/2025).

Empresa pode tomar crédito de IBS e CBS ao pagar conta de restaurante?

Não. O artigo 276 da LC 214/2025 veda a apropriação de créditos pelos adquirentes de alimentação e bebidas fornecidas por bares, restaurantes e lanchonetes.

Delivery por aplicativo muda a base de cálculo do restaurante?

Sim. Os valores não repassados ao estabelecimento pela plataforma digital de entrega e intermediação ficam fora da base de cálculo do IBS e da CBS (art. 274, parágrafo único, II).

Bebidas alcoólicas seguem o regime específico de bares e restaurantes?

Não. As bebidas alcoólicas, ainda que preparadas no estabelecimento, ficam fora do regime específico (art. 273, § 2º, III, da LC 214/2025) e seguem a tributação geral.

Simule e organize

Use o simulador tributário e o dashboard fiscal para projetar o impacto do regime específico na sua operação. Fontes: EC 132/2023 e LC 214/2025.

Veja também como funciona a não cumulatividade no IVA Dual e o que muda no calendário da transição 2026-2033.

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