CARF 2026: Teses de PIS/COFINS sobre Créditos

Resposta Rápida: Em 2026, o CARF julga teses de PIS/COFINS sob o voto de qualidade reinstituído pela Lei 14.689/2023, que favorece o Fisco em empates. Decisão favorável encerra o processo; desfavorável permite pagamento com redução de multa ou recurso judicial. Insumos, energia elétrica, ICMS e ICMS-ST seguem como temas centrais, com impacto direto no caixa das empresas.

Contexto do CARF em 2026: voto de qualidade e composição das turmas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é a segunda instância administrativa federal responsável por julgar impugnações e recursos voluntários contra autuações da Receita Federal. O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto 70.235/1972, que estabelece prazos, garantias e fases recursais. Em 2026, o tribunal segue operando sob as regras da Lei 14.689/2023, que reinstituiu o voto de qualidade: em caso de empate na votação, a decisão é favorável ao Fisco. A mesma lei reduziu a composição das turmas, alterando o quórum e a forma de designação dos conselheiros, o que impacta a previsibilidade dos julgamentos.

Na prática, o voto de qualidade muda a estratégia defensiva. Em teses de PIS/COFINS, onde o valor em disputa frequentemente envolve milhões de reais, a possibilidade de empate eleva o risco de derrota administrativa. Isso obriga os contribuintes a avaliar mais criteriosamente a chance de êxito antes de protocolar recurso voluntário, considerando também o custo de oportunidade do pagamento com redução de multa.

Tese 1: Conceito de insumo pela essencialidade e relevância (Tema 779 do STJ)

A definição de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS é, possivelmente, a tese mais litigiosa no CARF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.221.170, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 779), fixou o critério da essencialidade e relevância. Ou seja, é insumo todo item indispensável ou importante para a atividade desenvolvida pela empresa, não se restringindo a matérias-primas ou produtos intermediários. O julgamento no CARF, contudo, não está vinculado automaticamente ao entendimento do STJ, e os conselheiros analisam caso a caso se o bem ou serviço se enquadra no conceito.

Em 2026, a tendência é que o CARF continue aplicando o Tema 779, mas com variações. A glosa de créditos ocorre quando o Fisco entende que o item não é importante ou relevante para a atividade-fim. Exemplos comuns incluem gastos com frete entre estabelecimentos, materiais de limpeza em indústrias, ou serviços de segurança. A decisão favorável ao contribuinte elimina a autuação; a desfavorável gera cobrança com multa de 75% (ou 150% em casos qualificados).

Tese 2: Crédito de energia elétrica (REsp 1.616.156 do STJ)

O direito ao crédito de PIS/COFINS sobre energia elétrica foi consolidado no REsp 1.616.156, julgado pelo STJ em 2018. A tese permite o aproveitamento de créditos sobre valores pagos a concessionárias, desde que a energia seja utilizada na produção de bens ou serviços. No CARF, a discussão persiste quanto à extensão do benefício: se abrange todas as fases de produção ou apenas o processo industrial. Em 2026, há julgamentos recorrentes sobre a necessidade de comprovação do consumo no estabelecimento produtor, bem como sobre a possibilidade de crédito em atividades de extração ou serviços.

O impacto prático é significativo. Uma indústria de grande porte pode ter créditos de energia elétrica na casa dos milhões de reais por ano. A glosa desses créditos pelo Fisco gera autuações com juros e multa. A decisão favorável no CARF, nesse contexto, representa economia direta de tributos e evita o desembolso de valores que seriam pagos indevidamente.

Tese 3: Exclusão do ICMS da base de cálculo (Tema 69 do STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 574.706 (Tema 69), decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese é aplicada em todo o território nacional, mas o CARF ainda julga casos residuais, principalmente sobre a modulação de efeitos e a forma de compensação. Em 2026, a discussão concentra-se em períodos anteriores à decisão e em questões processuais, como a prescrição e a forma de cálculo do crédito a restituir.

No âmbito administrativo, o contribuinte que teve o ICMS incluído na base de cálculo pode pedir restituição ou compensação. O CARF costuma aplicar o entendimento do STF, mas exige a comprovação do pagamento indevido e o respeito aos prazos decadenciais (5 anos). A decisão favorável encerra o caso, permitindo que a empresa utilize os créditos para abater outros débitos federais.

Tese 4: ICMS-ST fora da base de cálculo (Temas 1.098 e 1.125)

Outra tese relevante é a exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/COFINS. Os Temas 1.098 e 1.125 do STF tratam da impossibilidade de incluir o valor do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições. O CARF, em 2026, julga casos em que o Fisco autua empresas que deixaram de recolher o PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, sob o argumento de que o valor integra a receita bruta. A jurisprudência superior, contudo, é favorável aos contribuintes, e o CARF tende a seguir essa orientação, especialmente após a repercussão geral.

Na prática, a decisão favorável no CARF evita o pagamento de autuações que podem ser elevadas, principalmente em setores como combustíveis, medicamentos e telecomunicações, onde o ICMS-ST é frequente. A tese também gera créditos para compensação, caso a empresa tenha recolhido indevidamente.

Tese 5: Multa qualificada de 150% em casos de sonegação

A multa qualificada de 150% é aplicada quando o Fisco comprova sonegação, fraude ou conluio. No CARF, a discussão envolve a caracterização do dolo e a necessidade de prova inequívoca. Em 2026, o tribunal mantém a jurisprudência de que a multa qualificada exige elementos objetivos, como a utilização de documentos falsos ou a omissão deliberada de receitas. A simples falta de pagamento não justifica a qualificação.

Para o contribuinte, a diferença é substancial: uma autuação de R$ 1,5 milhão com multa de 75% totaliza R$ 2,625 milhões; com multa de 150%, o valor salta para R$ 3,75 milhões. No CARF, a tese defensiva busca desconstruir o dolo, demonstrando que houve erro ou interpretação divergente da legislação. A decisão favorável afasta a qualificação e reduz a multa para 75%.

Tese 6: Regime de caixa x competência na variação cambial

A variação cambial ativa ou passiva pode compor a base de cálculo do PIS/COFINS. A discussão no CARF envolve o momento do reconhecimento: se pelo regime de competência (quando ocorre a variação) ou pelo regime de caixa (quando há liquidação financeira). A legislação permite, em alguns casos, a opção pelo regime de caixa, mas o Fisco frequentemente autua contribuintes que adotam o regime de competência sem autorização. Em 2026, o CARF julga casos de exportadores e importadores, onde a variação cambial é relevante.

A decisão favorável ao contribuinte no regime de caixa elimina a cobrança sobre variações não realizadas, reduzindo o passivo tributário em períodos de alta volatilidade cambial. A tese exige análise cuidadosa dos contratos e da escrituração contábil.

Na prática: exemplo numérico de autuação e efeitos no CARF

Suponha que uma empresa do setor industrial seja autuada em R$ 1,5 milhão por glosa de créditos de PIS/COFINS sobre insumos. O Fisco alega que os itens não são essenciais ou relevantes. No CARF, há dois cenários possíveis:

Provimento do recurso: a decisão favorável ao contribuinte anula a autuação. O valor devido cai para R$ 0, e a empresa não paga nada, além de evitar custas processuais.
Desprovimento do recurso: a autuação é mantida. Sobre o valor original de R$ 1,5 milhão, incide multa de ofício de 75%, totalizando R$ 2,625 milhões. Se houver qualificação (dolo), a multa é de 150%, elevando o total para R$ 3,75 milhões.

Após a decisão desfavorável, o contribuinte pode pagar o débito com redução de multa em até 30 dias, desde que desista do recurso judicial ou administrativo. Essa redução pode chegar a 50% da multa, o que representa uma economia relevante. Por exemplo, na multa de 75%, o valor final cairia de R$ 2,625 milhões para aproximadamente R$ 2,25 milhões (com redução de 30%).

Tabela: Teses centrais de PIS/COFINS no CARF em 2026

Tese	O que decide	Fundamento
Insumos	Direito a crédito sobre itens essenciais e relevantes	Tema 779 do STJ (REsp 1.221.170)
Energia elétrica	Crédito sobre valores pagos a concessionárias	REsp 1.616.156 do STJ
ICMS na base	Exclusão do ICMS da base de cálculo	Tema 69 do STF (RE 574.706)
ICMS-ST	Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo	Temas 1.098 e 1.125 do STF
Voto de qualidade	Empate decide a favor do Fisco	Lei 14.689/2023

Efeitos das decisões do CARF e prazos

Uma decisão administrativa favorável ao contribuinte encerra o caso na esfera administrativa, sem necessidade de pagamento. Isso é válido para todas as teses listadas. Já a decisão desfavorável abre duas possibilidades: pagamento com redução de multa (em até 30 dias) ou recurso judicial ao Poder Judiciário. O prazo para interposição de recurso voluntário à segunda instância é de 30 dias após a intimação da decisão de primeira instância, conforme o Decreto 70.235/1972. É importante destacar que o CARF não possui súmulas vinculantes específicas para todas as teses, e os julgamentos dependem da prova documental e dos argumentos apresentados.

Veja também: Insumos e o Tema 779 do STJ e Crédito de energia elétrica (REsp 1.616.156).

Para simular o impacto na sua operação, use o simulador. Acompanhe as alíquotas no dashboard. Conheça os planos e cadastre-se.

Referências: EC 132/2023 e LC 214/2025.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o impacto do voto de qualidade no julgamento de PIS/COFINS?

O voto de qualidade, reinstituído pela Lei 14.689/2023, faz com que o empate na votação seja decidido a favor do Fisco. Isso aumenta o risco de derrota do contribuinte em teses complexas, como a definição de insumos. Na prática, é preciso ter convicção forte para recorrer, pois a chance de empate é real.

Como funciona o prazo de 30 dias para pagamento com redução de multa?

Após a decisão desfavorável no CARF, o contribuinte pode pagar o débito em até 30 dias da ciência da decisão, com redução de 30% a 50% da multa, desde que desista de recursos. No exemplo de autuação de R$ 1,5 milhão, a economia pode ser de centenas de milhares de reais.

O que é necessário para comprovar a essencialidade de um insumo no CARF?

É preciso demonstrar, com documentos e laudos técnicos, que o item é indispensável ou importante para a atividade da empresa. O Tema 779 do STJ exige análise do contexto produtivo, e o CARF analisa cada caso. A falta de prova é a principal causa de glosa.

Quem pode recorrer ao CARF em teses de PIS/COFINS?

Qualquer contribuinte autuado pela Receita Federal pode apresentar impugnação e, posteriormente, recurso voluntário ao CARF. A pessoa jurídica deve estar representada por advogado ou contador, conforme o caso. O prazo é de 30 dias após a intimação da decisão de primeira instância.

Quando a multa qualificada de 150% é aplicada?

A multa de 150% é aplicada quando há comprovação de sonegação, fraude ou conluio. No CARF, a qualificação exige provas robustas de dolo, como uso de documentos falsos. Sem isso, a multa permanece em 75%, e a decisão pode reduzir o valor devido.

Links úteis e aprofundamento

Para mais detalhes sobre as teses de insumos e energia elétrica, consulte os artigos específicos. Também recomendamos o uso do simulador para calcular cenários de autuação e o dashboard para acompanhar indicadores fiscais. O acesso a planos e cadastro está disponível para empresas que desejam monitorar riscos. Consulte ainda a legislação correlata no Planalto.