CBS 2026: Guia Completo da Contribuição sobre Bens e

Resposta Rápida: A CBS 2026 é a Contribuição sobre Bens e Serviços instituída pela LC 214/2025 e pela EC 132/2023. Ela substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027, mas em 2026 começa o período de adaptação. A alíquota de referência é estimada em 8,8%, mas depende de lei orçamentária.

O que é a CBS 2026?

A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é o tributo federal do novo sistema de IVA Dual criado pela reforma tributária. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é a parcela estadual e municipal. Na prática, a soma de CBS e IBS forma o IVA Dual brasileiro.

A base legal é a Emenda Constitucional 132/2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, e a Lei Complementar 214/2025, que regulamentou o funcionamento dos novos tributos.

Em 2026, a CBS ainda não é cobrada de forma integral. O ano serve para testes, adequação de sistemas e redução gradual das alíquotas de PIS e COFINS. A cobrança efetiva começa em 2027, com alíquota de referência estimada em 8,8% para a CBS e 17,7% para o IBS. Esses percentuais não são definitivos: a alíquota final será fixada por resolução do Senado até 2026, conforme o art. 19 da LC 214/2025.

Quais operações são tributadas pela CBS?

A CBS incide sobre operações com bens e serviços, incluindo importações. Isso alcança:

• Venda de mercadorias por pessoa jurídica;
• Prestação de serviços;
• Importação de bens e serviços do exterior;
• Distribuição e comercialização de produtos.

Ficam fora da incidência as exportações, que são imunes, e as operações com bens imóveis, que seguem regras específicas. Além disso, a LC 214/2025 prevê regimes diferenciados para microempreendedores, entidades sem fins lucrativos e setores como saúde, educação e transporte coletivo.

Base de cálculo e alíquotas

A base de cálculo da CBS é o valor da operação, sem incluir o próprio tributo. Isso significa que o imposto é calculado por dentro, como no modelo de IVA. A alíquota é única para todos os setores, salvo exceções previstas em lei.

A tabela abaixo mostra a estrutura de referência:

A alíquota de 26,5% está dentro da faixa de 25% a 27,5% prevista no art. 19 da LC 214/2025. O percentual final depende da arrecadação necessária para manter a carga tributária atual. Em 2026, os valores publicados são estimativas para planejamento.

Créditos da CBS: como aproveitar

O sistema de créditos é a base do IVA. O contribuinte pode descontar o valor da CBS pago nas aquisições de insumos, matérias-primas e serviços utilizados na produção. O objetivo é evitar a cumulatividade, ou seja, o efeito cascata dos tributos.

O crédito é integral, salvo exceções:

• Aquisições de bens de uso pessoal do sócio;
• Despesas com alimentação e saúde dos funcionários (regra geral);
• Compras de não contribuintes.

Na prática, o contribuinte precisa organizar a escrituração fiscal de forma eletrônica. O cálculo de CBS e IBS na nota fiscal passa a ser realizado pelo próprio sistema emissor, com a separação dos impostos em campos próprios. Por isso, é essencial atualizar o software de gestão antes de 2027.

Na prática: exemplo numérico em R$

Considere uma empresa que vende um produto por R$ 1.000,00, sem incluir os tributos no preço. Com a alíquota total de 26,5% (8,8% de CBS e 17,7% de IBS), o cálculo funciona assim:

Preço final ao consumidor:
R$ 1.000,00 ÷ (1 - 0,265) = R$ 1.360,54

Valor da CBS na operação:
R$ 1.360,54 × 8,8% = R$ 119,73

Valor do IBS na operação:
R$ 1.360,54 × 17,7% = R$ 240,82

Total de tributos: R$ 360,54. A empresa repassa esse valor no preço, mas o consumidor vê o total. Agora, suponha que essa empresa tenha comprado matéria-prima por R$ 500,00 e tenha pago CBS de R$ 44,00 e IBS de R$ 88,50 na compra. Na venda, os débitos são os valores acima. O cálculo do imposto a pagar é:

Débito de CBS: R$ 119,73 - R$ 44,00 = R$ 75,73
Débito de IBS: R$ 240,82 - R$ 88,50 = R$ 152,32

Esse é o valor a ser declarado e pago. O crédito do período seguinte pode ser compensado se houver saldo positivo. O acompanhamento desses números exige um dashboard fiscal atualizado em tempo real.

Impactos para a sua empresa em 2026

Em 2026, as empresas precisam se preparar para a transição. A principal mudança é a adaptação dos sistemas de emissão de notas fiscais. A partir de 2026, os arquivos eletrônicos já devem informar os campos de CBS e IBS, mesmo que os tributos ainda não sejam cobrados integralmente.

Outro impacto é a revisão de preços. Como o modelo de cálculo por fora altera o valor final dos produtos, muitas empresas aproveitam 2026 para renegociar contratos e atualizar planilhas de custo. Também é necessário revisar o regime de créditos de PIS e COFINS, porque as alíquotas dessas contribuições serão reduzidas gradualmente até 2026.

Para calcular os efeitos no seu negócio, use um simulador de impostos que considere a alíquota de referência e o perfil de créditos da operação. Isso evita surpresas no orçamento.

Diferença entre CBS e os tributos atuais

PIS e COFINS são contribuições federais cumulativas ou não cumulativas, dependendo do regime. A CBS é não cumulativa de forma ampla, com crédito em todas as etapas. Além disso, a CBS não integra a própria base de cálculo, enquanto PIS e COFINS são embutidos no preço.

A CBS também unifica as contribuições sobre o faturamento, reduzindo a complexidade de cálculo. No entanto, durante 2026 e 2027, as empresas convivem com os dois sistemas, o que exige atenção redobrada na apuração. O cálculo de CBS e IBS na nota fiscal segue regras próprias da LC 214/2025 e das instruções normativas da Receita Federal.

O que muda no SPED e na escrituração

A Receita Federal publicou instruções normativas para a adaptação do SPED Fiscal e do eSocial. Em 2026, a escrituração deve separar os valores de CBS e IBS por tipo de operação. Isso inclui a identificação de CEST, NCM e CFOP, além do código de situação tributária do novo imposto.

A IN RFB que detalha o leiaute da NF-e já traz campos específicos para a CBS. Os sistemas de gestão precisam ser atualizados para preencher esses campos corretamente. A falta de informação pode gerar multa e impedir o aproveitamento de créditos.

A orientação é participar do ambiente de testes da Receita Federal e validar a emissão de notas fiscais em ambiente de homologação. Esse processo é obrigatório para todas as empresas que emitem NF-e, NFC-e e CT-e.

Setores com regras especiais

Alguns setores possuem alíquotas reduzidas ou regimes específicos na CBS:

• Saúde e educação: redução de 60% da alíquota;
• Dispositivos médicos, medicamentos e produtos de saúde: isenção ou redução;
• Transporte coletivo urbano: redução de 100%;
• Agropecuária: alíquota reduzida e crédito presumido;
• Microempreendedor individual (MEI): isento quando optante pelo Simei;
• Zona Franca de Manaus: manutenção de benefícios.

As regras estão nos artigos 111 a 148 da LC 214/2025. É importante verificar se o seu negócio se enquadra nessas hipóteses antes de calcular a carga tributária.

CBS 2026 e o Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional não recolhem a CBS diretamente. O imposto está embutido no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Porém, a partir de 2027, as empresas do Simples poderão se creditar da CBS e do IBS nas operações internas, o que gera um novo fluxo de controle.

Em 2026, as empresas do Simples precisam acompanhar as mudanças no sistema de cálculo do DAS. A Resolução CGSN nº 140/2024 já prevê ajustes para a transição. O recolhimento em separado só será necessário para importação de bens ou serviços, quando a empresa for equiparada a contribuinte.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é a alíquota da CBS em 2026?

Em 2026, a CBS ainda não é cobrada. A alíquota de referência estimada é 8,8%, mas o percentual definitivo será definido até o final do ano pelo Senado Federal. A LC 214/2025 prevê alíquota total de 25% a 27,5% para CBS e IBS somados.

CBS incide sobre exportação?

Não. A exportação de bens e serviços tem imunidade constitucional, conforme o art. 156-A da Constituição. O exportador pode manter os créditos das aquisições internas, recebendo o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos.

Como funciona o crédito da CBS?

O crédito da CBS é apurado sobre todas as aquisições de bens e serviços utilizados na atividade. O valor pago na entrada é abatido do valor devido na saída. Se houver saldo credor, ele pode ser compensado em períodos seguintes ou ressarcido em caso de exportação.

Quem é imune ou isento da CBS?

São imunes as exportações e as operações com serviços de comunicação em sua essência, quando o destinatário é do exterior. São isentos o MEI, as entidades beneficentes e os serviços de educação e saúde sem fins lucrativos. Produtos da cesta básica nacional, hortifrutícolas e dispositivos médicos podem ter redução ou isenção.

A CBS substitui o PIS e a COFINS?

Sim, a CBS substitui o PIS e a COFINS a partir de 2027. Em 2026, as alíquotas de PIS e COFINS serão reduzidas gradualmente para preparar a transição. Durante o período de transição, as empresas apuram os dois regimes de forma proporcional.

Conclusão

A CBS 2026 é o marco inicial da maior mudança tributária do Brasil. O ano de 2026 é a última oportunidade para ajustar sistemas, treinar equipes e revisar contratos antes da cobrança efetiva em 2027. A alíquota de referência de 8,8% pode variar, mas o modelo de cálculo por fora e o sistema de créditos já estão definidos.

Para não errar na apuração, mantenha um dashboard fiscal centralizado e confira as notas emitidas contra os créditos recebidos. A orientação completa sobre a transição está no guia completo da reforma tributária. Aproveite o período de testes para validar os novos campos da NF-e e evitar retrabalho.

Acompanhe as publicações da Receita Federal e as resoluções do Senado ao longo de 2026. O cenário ainda pode mudar, mas quem se prepara com antecedência reduz custos e evita passivos fiscais. Teste grátis: audite 50 notas fiscais com IA e confira se as suas operações estão prontas para a CBS.