Crédito Presumido de CBS e IBS: Como Utilizar 2026

Resposta Rápida: O crédito presumido de CBS e IBS é um benefício da reforma tributária que dispensa a comprovação de créditos financeiros em setores específicos, como o transporte rodoviário de cargas e o produtor rural pessoa física. A LC 214/2025 fixa as regras e os percentuais, permitindo ao contribuinte abater um valor predeterminado do imposto a pagar.

O que é o crédito presumido de CBS e IBS

A reforma tributária instituiu o IVA dual formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios. Os dois tributos seguem o modelo da não cumulatividade: o contribuinte abate, do valor devido nas saídas, o imposto pago nas entradas. Esse mecanismo, no entanto, pressupõe que o adquirente consiga identificar e comprovar todo o imposto incidente nas aquisições de insumos, bens e serviços. Em muitas atividades, essa comprovação é difícil ou até impossível, principalmente quando a cadeia envolve operações com regimes específicos, tributação monofásica ou contribuintes não sujeitos ao regime regular.

O crédito presumido de CBS e IBS resolve esse problema. Trata-se de um valor de crédito calculado com base em regra legal fixa, sem necessidade de vinculação direta a um imposto destacado em uma nota fiscal de compra. A lei simplesmente define uma base de cálculo e aplica um percentual, gerando um crédito que pode ser abatido do imposto devido pelo contribuinte. Com isso, setores inteiros deixam de acumular créditos ou de suportar uma carga tributária maior do que a prevista na reforma.

O crédito presumido não se confunde com o crédito financeiro comum. No crédito comum, o montante é apurado a partir das entradas efetivamente ocorridas: cada nota de compra com imposto destacado gera direito a crédito. No presumido, a lei reconhece um crédito ficto, um valor estimado que não depende da conciliação de todas as aquisições. Essa característica reduz custos de conformidade e simplifica a apuração para os contribuintes que atuam em atividades com particularidades na formação da cadeia de valor.

Base legal do crédito presumido de CBS e IBS

A Emenda Constitucional 132/2023 criou o novo sistema tributário e estabeleceu os princípios da não cumulatividade plena para o IBS e a CBS. A norma constitucional, porém, não detalhou todas as exceções e os regimes específicos. Esses detalhes foram deixados para a lei complementar.

A Lei Complementar 214/2025 regulamentou a reforma tributária e trouxe as disposições sobre o crédito presumido. O texto da LC 214/2025 define quais setores podem utilizar o benefício, quais são as bases de cálculo e como o crédito deve ser apurado. O PLP 68/2024, que deu origem à lei, foi amplamente discutido no Congresso e incorporou diversas emendas para contemplar atividades com dificuldade de apropriação de créditos. Também é importante acompanhar as instruções normativas da receita Federal, que serão editadas para disciplinar a escrituração e a declaração desses créditos no novo ambiente digital.

Na apuração, as alíquotas de referência da CBS e do IBS são de aproximadamente 8,8% e 17,7%, respectivamente, conforme o artigo 19 da LC 214/2025, dentro da faixa de 25% a 27,5%. Esses percentuais servem de parâmetro para o cálculo do crédito presumido em diversos setores, embora cada regra possa fixar percentuais próprios sobre bases específicas.

Setores beneficiados pelo crédito presumido

A LC 214/2025 previu o crédito presumido para atividades em que a sistemática ordinária de créditos não funciona adequadamente. Os principais casos podem ser organizados nos seguintes grupos.

Produtor rural pessoa física

O produtor rural pessoa física que não optar pelo regime regular do IBS e da CBS terá direito a crédito presumido. Esse produtor normalmente vende para cooperativas, indústrias ou comerciantes, que são os contribuintes responsáveis pelo recolhimento. Se não houvesse regra específica, o produtor rural suportaria o imposto embutido nas suas compras de insumos sem conseguir repassar nenhum crédito adiante. O crédito presumido permite que ele recupere parte ou todo esse custo, reduzindo o preço final dos produtos agropecuários.

Transportador autônomo de cargas

O transportador autônomo de cargas também está entre os beneficiários. Esse profissional atua como pessoa física e adquire óleo diesel, peças e serviços de manutenção com imposto embutido. Como não é contribuinte regular do IVA dual na venda dos seus serviços, o crédito presumido surge como forma de compensação tributária. A regulamentação posterior deve definir os percentuais e a forma de aproveitamento, que poderá ocorrer mediante abatimento direto na apuração ou por meio de ressarcimento.

Transporte rodoviário de cargas

As empresas de transporte rodoviário de cargas também podem utilizar o crédito presumido, principalmente na aquisição de diesel. O óleo diesel, no novo sistema, tende a ser tributado em regime monofásico, ou seja, o imposto é recolhido uma única vez na refinaria ou na importação. Quando a transportadora adquire o combustível, o imposto já está embutido no preço, mas não vem destacado. O crédito presumido neutraliza esse resíduo tributário e evita que o frete seja duplamente tributado.

Outras atividades com particularidades

Além desses casos, a LC 214/2025 autoriza o crédito presumido para outras situações específicas, como algumas operações com bens imóveis, combustíveis e serviços financeiros. Em todas essas hipóteses, a lógica é a mesma: a lei reconhece que o contribuinte não consegue comprovar o crédito real, mas suportou tributação na cadeia anterior, e concede um valor estimado para manter a neutralidade do sistema.

Tabela comparativa: crédito financeiro e crédito presumido