Drawback 2026: suspensão de PIS/COFINS na exportação

Resposta Rápida: O drawback suspende PIS e COFINS-Importação em insumos usados na exportação, com base no Decreto-Lei 37/1966 e na Lei 10.865/2004. Em 2026, a reforma tributária (LC 214/2025) mantém a não tributação das exportações, com alíquota teste de 0,9% CBS e 0,1% IBS.

O que é o drawback e sua base legal

O drawback é um regime aduaneiro especial de incentivo à exportação, instituído pelo Decreto-Lei 37/1966, art. 78, e regulamentado pelos arts. 374-388 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009). Ele permite a suspensão, isenção ou restituição de tributos incidentes na importação de mercadorias (insumos) empregadas na industrialização de produtos exportados. O objetivo é reduzir custos e aumentar a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.

Modalidades do drawback

• Suspensão: tributos suspensos na importação, com prazo de 1 ano para a exportação, prorrogável por mais 1 ano.
• Isenção: quando a exportação já ocorreu ou ocorrerá no prazo de 2 anos.
• Restituição: para importações realizadas em data anterior ao registro do pedido, com prazo de 3 anos.

Tributos alcançados

Os tributos alcançados pelo drawback são: Imposto de Importação (II), IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação, conforme a Lei 10.865/2004, art. 14, VII. A suspensão desses tributos na importação é um dos principais benefícios do regime.

Requisito central: vínculo físico-econômico

Para usufruir do drawback, é necessário comprovar o vínculo físico-econômico entre o insumo importado e o produto exportado, por meio do laudo de utilização. Esse laudo é importante para garantir que os insumos foram efetivamente empregados na produção do bem exportado.

Operacionalização pela IN RFB 1.861/2018

A operacionalização do drawback é feita pela Instrução Normativa RFB 1.861/2018, que estabelece os procedimentos para habilitação, registro e comprovação da exportação. A IN também define os prazos e as condições para cada modalidade do regime.

O que muda com a reforma tributária (LC 214/2025)

A reforma tributária, instituída pela LC 214/2025, compatibiliza os regimes aduaneiros especiais com o IVA Dual. A CBS e o IBS incidirão na importação, mas os regimes de suspensão/isenção voltados à exportação seguem previstos, preservando a não tributação das exportações, conforme a imunidade do art. 149, §2º, I, da CF. Isso significa que o drawback continua sendo um instrumento válido para reduzir a carga tributária nas operações de exportação.

Alíquotas em 2026 e regime pleno

Em 2026, as alíquotas de teste da CBS e do IBS serão de 0,9% e 0,1%, respectivamente, conforme os arts. 346 e 343 da LC 214/2025. O regime pleno, com alíquotas de 26,5%, será aplicado a partir de 2033. Durante o período de transição, as empresas devem se adaptar às novas regras, mas o drawback permanece como um mecanismo de incentivo à exportação.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma indústria importe insumos no valor de R$ 1.000.000,00, com II de 12% (R$ 120.000,00), IPI de 5% (R$ 56.000,00) e PIS/COFINS-Importação de 11,75% (R$ 117.500,00). Com o drawback na modalidade suspensão, esses valores ficam suspensos e são convertidos em isenção quando a exportação é comprovada. Assim, o recolhimento de aproximadamente R$ 293.500,00 é reduzido a zero até a comprovação da exportação, gerando um alívio financeiro significativo para a empresa.

Esse exemplo demonstra o impacto positivo do drawback na redução de custos, permitindo que a empresa invista em competitividade e expansão internacional.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o prazo para exportar no drawback suspensão?

O prazo é de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano, contado da data do registro do pedido. A prorrogação deve ser solicitada antes do vencimento do prazo original.

Como comprovar o vínculo entre insumo e produto exportado?

O vínculo é comprovado por meio do laudo de utilização, que deve ser emitido por profissional habilitado e atestar que os insumos importados foram empregados na industrialização do produto exportado.

O que acontece se a exportação não for realizada no prazo?

Se a exportação não for comprovada no prazo, os tributos suspensos serão cobrados com acréscimos legais, como multa e juros. Por isso, é importante planejar a operação e cumprir os prazos.

Como a reforma tributária afeta o drawback?

A reforma tributária, por meio da LC 214/2025, mantém os regimes aduaneiros especiais, incluindo o drawback, e preserva a não tributação das exportações. A CBS e o IBS incidirão na importação, mas as suspensões e isenções continuam válidas.

Quais tributos são suspensos no drawback?

São suspensos o Imposto de Importação (II), o IPI, a PIS-Importação e a COFINS-Importação, conforme a Lei 10.865/2004, art. 14, VII.

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