Créditos Remanescentes na Transição do IVA Dual: ICMS, PIS/COFINS e IPI Aproveitáveis

O aproveitamento de créditos remanescentes de PIS/COFINS, ICMS e IPI durante a transição para o IVA dual (2026–2033)

Resposta Rápida: Na transição do IVA dual, saldos creditivos de PIS/COFINS têm regras de aproveitamento previstas na LC 214/2025, e créditos de ICMS e IPI seguem o regime próprio de cada tributo até a extinção. O planejamento do saldo creditivo evita perdas: compensar, ressarcir ou transferir antes de cada fase da transição (2026-2033).

1. O problema da transição: convivência de regimes

Pela LC 214/2025, o cronograma geral de transição é o seguinte:

• 2026: entrada parcial da CBS e do IBS, com alíquotas-teste (0,9% para CBS, 0,1% para IBS); PIS/COFINS, ICMS, IPI e ISS permanecem com alíquotas cheias.
• 2027–2028: CBS e IBS aumentam gradualmente; os tributos antigos ainda vigoram integralmente.
• 2029–2032: redução escalonada das alíquotas do PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS (percentuais de redução por ano definidos em lei complementar); CBS e IBS atingem progressivamente o regime pleno.
• 2033: extinção total de PIS, COFINS, ICMS, IPI e ISS; CBS e IBS operam em regime pleno (alíquota de referência de 26,5% (regime pleno, a partir de 2033) sobre o valor agregado, conforme art. 17 da LC 214/2025).

Durante essa convivência, as empresas continuam gerando créditos de PIS/COFINS, ICMS e IPI em suas operações. Contudo, a partir de 2033, não haverá mais débitos desses tributos para compensar. Portanto, os créditos acumulados precisam ser aproveitados antes do fim do período de transição, sob pena de perda definitiva.

2. Créditos de PIS/COFINS na transição

No regime não cumulativo, as empresas apuram créditos de PIS e COFINS sobre insumos, aluguéis, energia elétrica, depreciação, entre outros (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). O saldo credor remanescente, especialmente quando ocorrem saídas com alíquota zero, imunidades (como exportação) ou tributação monofásica, pode ser cumulativo ao longo dos meses.

A LC 214/2025 previu mecanismos de aproveitamento desses créditos durante a transição. De forma geral, as regras vigentes do art. 6º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 continuam a ser aplicadas: os créditos podem ser utilizados para:

• compensação com débitos próprios de PIS e COFINS;
• compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal (via PER/DCOMP);
• ressarcimento em dinheiro, nos casos de saldo credor acumulado por exportação ou venda a não contribuinte.

Durante a transição, não há alteração imediata dessas regras. Contudo, a empresa deve projetar a extinção futura dos débitos de PIS/COFINS (que cessam em 2033) para programar a compensação ou o ressarcimento dos créditos existentes. O PER/DCOMP continua sendo o instrumento eletrônico para pleitear a restituição ou compensação, sujeito a análise da Receita Federal no prazo legal (que, em regra, é de até 360 dias, prorrogável por mais 360 dias, conforme Lei nº 9.784/1999).

3. Créditos de ICMS na transição

O ICMS, imposto estadual, permanece regido pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) e pelos regulamentos de cada estado até sua extinção em 2033. O direito ao crédito de ICMS nas operações interestaduais e nas exportações é amplo: o contribuinte pode creditar-se do imposto pago na aquisição de mercadorias para revenda, insumos, energia elétrica, entre outros. O saldo credor acumulado, decorrente de exportação ou de operações com não contribuintes em outros estados, é passível de transferência para terceiros, compensação com débitos próprios ou ressarcimento em dinheiro (conforme art. 25 da LC 87/1996 e normas estaduais).

A LC 214/2025 não revogou expressamente as regras de crédito do ICMS durante o período de transição. No entanto, há discussões sobre a possibilidade de compensação de créditos de ICMS com débitos de IBS ou CBS – a lei complementar prevê que os entes federativos editarão atos regulamentadores específicos para disciplinar o aproveitamento de saldos credores remanescentes. Até que esses atos sejam publicados, a orientação prudencial é: continuar utilizando os créditos de ICMS contra débitos do próprio imposto, nos moldes atuais, e monitorar as regulamentações estaduais e federais que podem autorizar compensações cruzadas no futuro.

4. Créditos de IPI na transição

O IPI, imposto federal, também segue até 2033. O art. 81 do Decreto nº 4.544/2002 (Regulamento do IPI) estabelece o direito ao ressarcimento do IPI pago na aquisição de insumos utilizados em produtos industrializados com saídas imunes, não tributadas ou tributadas à alíquota zero, especialmente para exportação. Esse mecanismo permanece vigente durante a transição. Empresas que acumulam créditos de IPI por conta de exportação podem requerer o ressarcimento em dinheiro ou a compensação com outros tributos federais (via PER/DCOMP).

Com a extinção do IPI em 2033, os créditos remanescentes precisarão ser objeto de regulamentação específica, que ainda não foi publicada. A LC 214/2025 estabelece que o Poder Executivo federal editará normas para o aproveitamento final dos créditos de IPI, eventualmente permitindo a compensação com CBS ou a devolução em dinheiro.

5. Conexão com teses judiciais relevantes

As teses consolidadas pelo STF e STJ sobre a base de cálculo e a amplitude dos créditos de PIS/COFINS impactam diretamente o planejamento de aproveitamento dos créditos na transição.

• Tema 69 do STF (RE 574.706, julgado em 15/03/2017): O ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. As empresas que recolheram PIS/COFINS sobre o faturamento incluindo o ICMS podem exigir a repetição do indébito ou compensar os valores pagos a maior. Além disso, ao excluir o ICMS da base de cálculo, os créditos de PIS/COFINS sobre insumos também devem ter o ICMS excluído do valor do custo, ajustando-se o crédito para refletir o imposto efetivamente suportado.
• Tema 779 do STJ (REsp 1.413.452): O conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS abrange todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade econômica do contribuinte, não se limitando a insumos diretos. Isso amplia o leque de créditos a serem acumulados, incluindo despesas com fretes, aluguéis, energia elétrica, etc.
• REsp 1.616.156/RS: O consumo de energia elétrica gera crédito de PIS/COFINS, inclusive na modalidade de demanda contratada. Esse posicionamento do STJ permite que empresas com alto consumo de energia acumulem créditos adicionais.

Os créditos reconhecidos em disputas judiciais – por exemplo, decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo – podem ser ressarcidos ou compensados via PER/DCOMP durante a transição. A empresa deve ingressar com o pedido administrativo comprovando o direito ao crédito, observando os prazos prescricionais (5 anos contados do pagamento indevido).

6. Planejamento prático para a transição

Para evitar a perda de créditos remanescentes, as empresas devem adotar uma estratégia proativa:

• Mapear saldos creditivos por tributo (PIS, COFINS, ICMS, IPI), separando por origem (exportação, venda a não contribuinte, insumos imunes) e por regime de apuração.
• Projetar débitos futuros de cada tributo até 2033. Lembrar que PIS/COFINS, ICMS e IPI continuam incidindo com alíquotas reduzidas até 2032, mas os débitos diminuirão gradativamente. A partir de 2033, não haverá mais débitos desses tributos.
• Priorizar a compensação com débitos próprios antes de recorrer ao ressarcimento, pois a compensação é mais rápida e evita o prazo de análise da RFB.
• Ressarcir via PER/DCOMP os créditos que não puderem ser compensados, especialmente os decorrentes de exportação ou venda a não contribuinte, que têm direito ao ressarcimento em dinheiro.
• Documentar todas as operações com notas fiscais, contratos e registros contábeis, para suportar a legitimidade dos créditos em eventual fiscalização.
• Monitorar as regulamentações estaduais e federais sobre o aproveitamento de créditos de ICMS e IPI na transição, inclusive as possíveis compensações com IBS e CBS.

7. Exemplo numérico: indústria com créditos de PIS/COFINS e ICMS

Uma indústria metalúrgica localizada em São Paulo, no regime não cumulativo de PIS/COFINS, acumulou um saldo credor de PIS/COFINS de R$ 180.000, decorrente de exportações e de vendas para empresas do Simples Nacional (não contribuintes). Mensalmente, essa empresa gera débitos de PIS e COFINS de aproximadamente R$ 25.000 sobre suas vendas internas.

Ela pode utilizar o saldo credor para compensar os débitos mensais, evitando o recolhimento por cerca de 7 meses (R$ 180.000 ÷ R$ 25.000 = 7,2 meses). Caso ainda reste crédito após a compensação com todos os débitos futuros, deverá requerer o ressarcimento via PER/DCOMP. O prazo legal de análise do pedido pela Receita Federal é de até 360 dias, prorrogável por mais 360 dias (Lei nº 9.784/1999). Portanto, a empresa deve iniciar o processo com antecedência, preferencialmente antes de 2032, para garantir que o ressarcimento ocorra antes da extinção do tributo.

Além disso, a mesma indústria possui saldo credor de ICMS de R$ 60.000, gerado por compras de insumos de outros estados e vendas interestaduais para consumidores finais (não contribuintes). Esse saldo pode ser utilizado para compensar débitos de ICMS interestadual próprios, ou, onde houver previsão legal, transferido para terceiros ou ressarcido conforme regulamento estadual. A empresa deve consultar o fisco paulista para verificar a possibilidade de compensação com outros tributos estaduais ou com o IBS, após futura regulamentação.

8. Tabela comparativa dos regimes de crédito

Tributo	Regime de crédito atual	Fonte legal principal	Mecanismo de aproveitamento atual	O que muda na transição (2026-2033)
PIS/COFINS	Não cumulativo; créditos sobre insumos, energia, aluguel, depreciação, etc.	Leis 10.637/2002 e 10.833/2003	Compensação com débitos próprios (DCOMP) ou ressarcimento em dinheiro (PER/DCOMP) para saldo exportador ou venda a não contribuinte.	Regras permanecem as mesmas até 2033; extinção do tributo em 2033 exige aproveitamento prévio. LC 214/2025 não altera mecanismos de compensação.
ICMS	Não cumulativo; créditos sobre aquisições de mercadorias, insumos, energia, etc.	LC 87/1996 e regulamentos estaduais	Compensação com débitos do próprio imposto; transferência para terceiros; ressarcimento em dinheiro quando saldo credor decorrente de exportação.	ICMS extinto em 2033; estados editarão regulamentações para aproveitamento final de créditos; possível compensação com IBS depende de ato normativo.
IPI	Não cumulativo; créditos sobre insumos aplicados em industrialização.	Decreto 4.544/2002 (art. 81)	Ressarcimento em dinheiro para saídas imunes (exportação) ou compensação com outros tributos federais via PER/DCOMP.	IPI extinto em 2033; regulamentação específica do Poder Executivo federal deve definir aproveitamento final.
CBS	Não cumulativo integral; crédito amplo sobre bens e serviços adquiridos.	LC 214/2025 (arts. 156-162)	Compensação com débitos de CBS; ressarcimento em dinheiro para saldo exportador; sistema eletrônico próprio.	Entra parcialmente em 2026; regime pleno em 2033. Créditos poderão ser usados sem restrições a partir de 2033.
IBS	Não cumulativo integral; crédito amplo sobre aquisições, com cashback para famílias de baixa renda.	LC 214/2025 (arts. 163-170)	Compensação com débitos de IBS; ressarcimento em dinheiro; sistema eletrônico único.	Entra parcialmente em 2026; regime pleno em 2033; substitui ICMS e ISS. Créditos acumulados antes da extinção dos tributos antigos podem ser compensados nos primeiros anos.

9. Considerações finais

A transição para o IVA dual impõe um planejamento tributário cuidadoso. Os créditos de PIS/COFINS, ICMS e IPI existentes hoje devem ser geridos com foco na compensação ou ressarcimento antes de 2033. A LC 214/2025 estabeleceu o arcabouço geral, mas as regulamentações infralegais – especialmente de estados e da Receita Federal – serão cruciais para definir os mecanismos finais de aproveitamento. Empresas que judicializam a cobrança desses tributos devem incluir em suas estratégias a possibilidade de compensação ou restituição dos valores discutidos, sempre observando os prazos prescricionais e a documentação suporte.

A não cumulatividade plena dos novos tributos (CBS e IBS) tende a simplificar o sistema a partir de 2033, mas até lá, a coexistência de regimes exige atenção redobrada. O mapeamento dos saldos creditivos, a projeção de débitos e a antecipação dos pedidos de ressarcimento são medidas essenciais para evitar a perda de créditos legítimos. A tabela acima sintetiza as principais diferenças e pontos de atenção para cada tributo, servindo como guia inicial para o planejamento tributário da transição.

Veja também: Tema 69 STF: exclusão do ICMS e Tema 779 STJ: insumos e Ressarcimento via PER/DCOMP.

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Referências: EC 132/2023 e LC 214/2025.

Na prática

Exemplo numérico: uma nota de R$ 10.000 em 2026 gera CBS-teste de R$ 90 (0,9%) e IBS-teste de R$ 10 (0,1%), conforme a operação descrita neste artigo.

FAQ - Perguntas Frequentes

O que acontece com os créditos de PIS/COFINS durante a transição do IVA dual?

A LC 214/2025 prevê mecanismos de aproveitamento desses créditos durante a transição, com compensação e ressarcimento conforme as regras vigentes.

Créditos de ICMS podem ser aproveitados no IVA dual?

Os créditos de ICMS seguem o regime próprio do tributo até sua extinção em 2033; o planejamento do saldo evita perdas na troca de sistema.

É possível compensar crédito de PIS/COFINS com débito de CBS?

A LC 214/2025 disciplina o aproveitamento de créditos remanescentes durante a transição; os atos regulamentadores detalham os mecanismos de compensação.

Créditos em discussão judicial são preservados na transição?

Saldos creditivos em contencioso, como os do Tema 69 do STF, permanecem objeto das respectivas ações; a transição não extingue o direito discutido.

Qual é o prazo para usar créditos antes da extinção dos tributos?

Os tributos substituídos são extintos em 2033; créditos devem ser compensados, ressarcidos ou transferidos antes ou durante as fases da transição.