Período-Teste 2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% na Prática, Compensação e Obrigações

Período-teste de 2026 do IVA dual: CBS 0,9% e IBS 0,1% na prática

Resposta Rápida: 2026 é o período-teste do IVA dual: a CBS incide a 0,9% (art. 346 da LC 214/2025) e o IBS a 0,1% (art. 343), compensáveis com IPI e ICMS respectivamente. Os tributos atuais continuam cobrados normalmente. É o ano em que empresas testam apuração, nota fiscal e crédito antes do regime pleno (26,5%, regime pleno a partir de 2033).

1. Fundamento legal do período-teste

Os artigos 343 e 346 da LC 214/2025 estabelecem que, durante todo o ano de 2026, a CBS será cobrada à alíquota de 0,9% e o IBS à alíquota de 0,1%, ambas incidentes sobre o mesmo fato gerador das operações com bens e serviços. Trata-se de um teste controlado, cujo objetivo é calibrar sistemas, medir a carga tributária efetiva e permitir que contribuintes e administrações tributárias se ambientem ao novo modelo, sem ainda substituir os tributos atuais.

2. Mecanismo de compensação que neutraliza o custo extra

Para evitar que as alíquotas do período-teste representem aumento efetivo de carga, a LC 214/2025 previu compensações obrigatórias:

• Compensação da CBS-teste (0,9%): o valor apurado a título de CBS de 2026 pode ser deduzido do IPI devido pelo próprio contribuinte. Na prática, a CBS-teste é descontada do IPI a pagar no mesmo período de apuração. Caso a CBS-teste supere o IPI devido, o saldo remanescente pode ser compensado com outros tributos administrados pela Receita Federal, conforme regulamentação específica.
• Compensação do IBS-teste (0,1%): o valor é compensável com o ICMS, seguindo as regras próprias de cada estado. A compensação é feita na apuração do ICMS, observando a legislação estadual vigente. Para contribuintes que recolhem ICMS normalmente, o IBS-teste é, em regra, absorvido pelo saldo devedor do imposto estadual.

Efeito prático: em regra, a compensação neutraliza o custo adicional para contribuintes que recolhem IPI e ICMS regularmente. Empresas com saldo credor de IPI ou ICMS podem não conseguir compensar integralmente, mas a maioria dos contribuintes com débitos normais não terá aumento de carga tributária em 2026 apenas por causa do período-teste.

3. O que não muda em 2026

É crítico entender que o período-teste não substitui nem extingue qualquer tributo. Permanecem inalterados:

• PIS e COFINS: regime não cumulativo (1,65% + 7,6%) ou cumulativo (0,65% + 3%), conforme o caso;
• ICMS: cobrado normalmente pelos estados, com suas alíquotas internas e interestaduais;
• ISS: mantido pelos municípios nas alíquotas atuais;
• IPI: continua sendo exigido nas operações com produtos industrializados.

Portanto, em 2026, as empresas continuarão a apurar e recolher os cinco tributos (PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI) como hoje, acrescidos do recolhimento formal da CBS e do IBS, mas com os mecanismos de compensação descritos.

4. O que muda na prática: obrigações acessórias e créditos

Embora a carga efetiva não se altere na maioria dos casos, as obrigações acessórias ganham complexidade:

• Documentos fiscais: as notas fiscais (NF-e, NFC-e, NFS-e) deverão conter campos específicos para destaque da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%), informando o valor do tributo separadamente. Sistemas emissores precisarão ser atualizados para incluir esses campos, conforme leiaute definido pelo Comitê Gestor do IBS e pela RFB.
• Apuração e escrituração extra: o contribuinte deverá apurar a CBS e o IBS em separado, registrar os valores nos livros fiscais (Escrituração Fiscal Digital – EFD) e elaborar declarações próprias (DCTFWeb para CBS, declaração específica do IBS).
• Regras de crédito: a CBS-teste paga pelo adquirente de bem ou serviço gera crédito tributário para este, conforme art. 346 da LC 214/2025. O crédito poderá ser utilizado para compensar a própria CBS, o IPI ou outros tributos federais, nas condições regulamentares. O IBS-teste também gera crédito para o adquirente, compensável com o ICMS devido. Importante: a apuração de créditos requer controle detalhado por operação, pois o direito ao crédito está condicionado ao efetivo pagamento do tributo na etapa anterior.

5. Pontos de atenção prática para 2026

Empresas de todos os portes precisarão se preparar para o período-teste. Os principais desafios incluem:

• Atualização de ERP e sistemas de nota fiscal: os softwares de gestão e emissão de NF-e precisarão incorporar os novos campos de CBS e IBS, calcular as alíquotas automaticamente e gerar arquivos XML compatíveis com os leiautes oficiais.
• Treinamento do time fiscal: profissionais das áreas de contabilidade, fiscal e TI devem compreender o mecanismo de compensação, as regras de crédito e os prazos de apuração (mensal para CBS, mensal/trimestral para IBS, conforme estado).
• Conferência de cadastro de clientes: como o IBS é um imposto subnacional (estadual), sua alíquota e destino dependem do local do adquirente. Empresas que vendem para vários estados precisarão conferir o endereço de entrega e aplicar a alíquota correta (0,1% para todos, mas a compensação com ICMS pode variar).
• Monitoramento de atos infralegais: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal editarão normas complementares ao longo de 2025 e 2026. É importante acompanhar publicações no DOU e nos diários estaduais.
• Simples Nacional: regimes diferenciados para micro e pequenas empresas estão previstos na LC 214/2025, mas a forma exata de recolhimento da CBS e do IBS no período-teste para optantes do Simples Nacional dependerá de regulamentação específica. Recomenda-se cautela: aguardar as instruções normativas da RFB e do Comitê Gestor antes de implementar mudanças.

6. Exemplo numérico do período-teste

Considere uma operação de venda de mercadoria no valor de R$ 100.000,00. No período-teste de 2026, os valores seriam:

• CBS (0,9%): R$ 900,00
• IBS (0,1%): R$ 100,00
• Total período-teste: R$ 1.000,00

Esse total é muito inferior ao que incidirá no regime pleno (a partir de 2033), quando a alíquota combinada de CBS + IBS será de aproximadamente 26,5% (regime pleno, a partir de 2033) sobre a mesma operação – ou seja, R$ 26.500,00 (para efeito comparativo, sem considerar créditos e compensações).

A diferença de escala (R$ 1.000 contra R$ 26.500) mostra que a fase de teste tem alíquotas simbólicas, focadas exclusivamente no aprendizado e na calibragem, não na arrecadação.

7. Propósito do período-teste

A LC 214/2025 desenhou o período-teste de 2026 como a primeira etapa de um cronograma de transição que se estenderá até 2033. Os principais objetivos são:

• Calibrar sistemas de arrecadação, fiscalização e processamento de dados da CBS e do IBS;
• Medir a carga tributária efetiva em diferentes setores e regiões, coletando dados reais para ajustes de alíquotas e regimes;
• Treinar contribuintes e administrações na apuração, declaração e compensação dos novos tributos;
• Ajustar regulamentos com base na experiência do período real, antes da implantação definitiva.

As fases seguintes estão definidas na LC 214/2025, mas é importante destacar que datas e alíquotas podem ser alteradas por leis supervenientes. De forma geral, o cronograma prevê:

• 2027: início da cobrança com alíquota parcial (estimada em cerca de 2% sobre parcela das operações de CBS e IBS), ainda em convivência com PIS/COFINS, ICMS, ISS e IPI;
• 2029 a 2032: redução gradativa de ICMS, IPI e ISS, com aumento proporcional de CBS e IBS;
• 2033: extinção de PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, com vigência plena do IVA dual (CBS + IBS à alíquota total).

Cuidado: as fases mencionadas constam do texto da LC 214/2025, mas não devem ser tratadas como certas até que haja confirmação legislativa. O período-teste de 2026 é o único marco com data e alíquotas já fixadas na lei complementar.

Tabela comparativa: o que incide em 2026 x regime pleno (a partir de 2033)

Tributo	Período-teste 2026	Regime pleno (2033 em diante)
CBS	0,9% (compensável com IPI)	Alíquota total entre 10% e 12% (estimativa, depende de lei)
IBS	0,1% (compensável com ICMS)	Alíquota total entre 14% e 16% (estimativa)
PIS/COFINS	Alíquotas atuais (1,65%+7,6% ou 0,65%+3%)	Extintos
ICMS	Alíquotas estaduais normais	Extinto
IPI	Alíquotas federais normais	Extinto (exceto para Zona Franca de Manaus)
ISS	Alíquotas municipais normais	Extinto

Exemplo na prática com nota de R$ 250.000,00:

Tributo	Valor em 2026 (R$)	Valor no regime pleno (R$) – estimado
CBS	2.250,00 (0,9%)	~28.750,00 (11,5% estimado)
IBS	250,00 (0,1%)	~37.500,00 (15% estimado)
PIS	4.125,00 (1,65%)	0
COFINS	19.000,00 (7,6%)	0
ICMS (média 18%)	45.000,00	0
IPI (média 10%)	25.000,00	0
ISS (média 5%)	12.500,00	0
Total da nota	R$ 108.125,00 de tributos	R$ 66.250,00 de CBS+IBS

Nota: os valores do regime pleno são estimados com base em alíquotas hipotéticas de 11,5% (CBS) e 15% (IBS), totalizando 26,5% (regime pleno, a partir de 2033). As alíquotas definitivas serão fixadas por lei ordinária. Já em 2026, os tributos atuais somam cerca de R$ 108.125,00 sobre R$ 250.000,00, enquanto a CBS e o IBS somam apenas R$ 2.500,00 – valor que, como explicado, é compensado com IPI e ICMS.

Considerações finais

O período-teste de 2026 é uma oportunidade ímpar para que empresas e governos testem a operacionalidade do novo sistema sem riscos fiscais significativos. A convivência com os tributos atuais exige atualização tecnológica, treinamento e atenção redobrada às regras de compensação, mas, em condições normais, não deve representar aumento de custo tributário para a maioria dos contribuintes. Empresas do Simples Nacional e aquelas com saldos credores elevados de IPI ou ICMS devem acompanhar de perto as regulamentações específicas. A reforma tributária está em construção, e 2026 será o primeiro laboratório real do IVA dual no Brasil.

Veja também: Tabela de alíquotas CBS e IBS e Split payment e fluxo de caixa e Crédito de energia elétrica (REsp 1.616.156).

Para simular o impacto na sua operação, use o simulador. Acompanhe as alíquotas no dashboard. Conheça os planos e cadastre-se.

Referências: EC 132/2023 e LC 214/2025.

FAQ - Perguntas Frequentes

O que é o período-teste de 2026 do IVA dual?

É o ano-calendário em que a CBS incide a 0,9% e o IBS a 0,1%, convivendo com IPI e ICMS, para calibrar sistemas e apuração antes das fases seguintes.

A CBS-teste de 0,9% gera custo extra para a empresa em 2026?

Em regra, não: a CBS-teste é compensável com o IPI apurado, e o IBS-teste de 0,1% com o ICMS, neutralizando o custo adicional para contribuintes que recolhem normalmente.

PIS e COFINS deixam de ser pagos em 2026?

Não. PIS e COFINS seguem nas alíquotas atuais (1,65% + 7,6% no não cumulativo), assim como ICMS, IPI e ISS.

O que muda na nota fiscal durante o período-teste?

Os documentos fiscais passam a destacar CBS e IBS com as alíquotas de 0,9% e 0,1%, exigindo atualização dos sistemas emissores.

Quando entra em vigor a alíquota plena de 26,5% (regime pleno, a partir de 2033)?

O regime pleno (a partir de 2033) aplica a alíquota de referência de 26,5% (regime pleno, a partir de 2033) após a extinção gradual de ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS.