Imposto Seletivo sobre Apostas Esportivas e Jogos Online: Regras e Alíquotas

O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde, ao meio ambiente ou à sociedade. Entre os setores alcançados estão as apostas esportivas, jogos online e concursos de prognósticos, que passam a ser tributados de forma específica pelo novo imposto.

Este artigo detalha as regras de incidência do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas e jogos online, as alíquotas aplicáveis, a base de cálculo e as obrigações dos operadores, com base na LC 214/2025 e nas portarias em desenvolvimento pela Secretaria da Reforma Tributária.

Incidência do Imposto Seletivo sobre Apostas Esportivas

A LC 214/2025 inclui expressamente as apostas esportivas (bets) e os concursos de prognósticos no campo de incidência do Imposto Seletivo. A justificativa do legislador é que essas atividades apresentam externalidades sociais negativas, como o superendividamento e o transtorno do jogo patológico (ludopatia), que justificam a tributação extrafiscal.

Estão sujeitos ao IS os seguintes tipos de operação:

• Apostas esportivas de quota fixa (Lei 14.790/2023): palpites sobre eventos esportivos reais
• Jogos online: caça-níqueis virtuais, roleta, blackjack e outros jogos de cassino digital
• Concurso de prognósticos: loterias esportivas e concursos de previsão administrados por entidades públicas ou privadas
• Fantasy sports: jogos de esporte fantasia com premiação em dinheiro

Alíquota do Imposto Seletivo para Apostas e Jogos

A alíquota do Imposto Seletivo para o setor de apostas esportivas e jogos online foi fixada pela LC 214/2025 em 12% sobre o valor total das apostas (Gross Gaming Revenue - GGR), ou seja, sobre a receita bruta dos operadores, descontados apenas os prêmios pagos aos apostadores.

Essa alíquota de 12% é distinta da alíquota-padrão do IS e foi calculada considerando:

• A margem operacional média do setor, estimada entre 15% e 25% do valor apostado
• A necessidade de manter a competitividade do mercado regulado frente ao mercado ilegal
• O objetivo extrafiscal de desestimular o consumo excessivo sem inviabilizar a atividade

Base de Cálculo e Momento da Incidência

A base de cálculo do Imposto Seletivo sobre apostas esportivas é o valor total das apostas recebidas pelo operador, deduzido do valor dos prêmios pagos no mesmo período de apuração. Em outras palavras, incide sobre o GGR (Gross Gaming Revenue).

O momento da incidência ocorre quando o apostador realiza a aposta e o operador confirma o recebimento do valor. O IS é devido mensalmente, com recolhimento até o 20º dia útil do mês subsequente ao da apuração.

Obrigações Acessórias para Operadores de Apostas

Os operadores de apostas esportivas e jogos online sujeitos ao Imposto Seletivo devem cumprir as seguintes obrigações acessórias:

• Declaração mensal de apuração do IS: informando o valor total de apostas recebidas, prêmios pagos e IS devido
• Registro individualizado de apostas: sistema de controle que identifique cada aposta, valor, data e resultado
• Certificação de sistema: os sistemas de jogos devem ser certificados por laboratório acreditado pelo Ministério da Fazenda
• Demonstração de regularidade fiscal: certidão negativa de débitos relativa ao IS para manutenção da autorização de operação

Regime de Transição e Adaptação

Para os operadores já autorizados pela Lei 14.790/2023, a LC 214/2025 estabelece um período de adaptação de 180 dias para adequação às novas regras do Imposto Seletivo. Durante esse período, o IS será cobrado com alíquota reduzida de 6% como incentivo à regularização.

Os novos operadores que solicitarem autorização após a vigência plena da LC 214/2025 já estarão sujeitos à alíquota integral de 12% desde o início das operações.

Perguntas Frequentes

Aposta esportiva paga Imposto Seletivo?

Sim. As apostas esportivas de quota fixa (bets) estão sujeitas ao Imposto Seletivo com alíquota de 12% sobre o GGR (receita bruta menos prêmios pagos), conforme a LC 214/2025.

Qual a diferença entre IS e IRPF sobre prêmios?

O Imposto Seletivo incide sobre a receita do operador, não sobre o prêmio do apostador. O apostador continua sujeito ao IRPF sobre prêmios acima de R$ 1.903,98 (tabela 2026), com alíquota de 15% na fonte, independentemente do IS pago pela casa de apostas.

Jogos de cassino online são tributados pelo IS?

Sim. Todos os jogos de cassino digital oferecidos por operadores autorizados no Brasil (caça-níqueis, roleta, blackjack, pôquer online) estão sujeitos ao Imposto Seletivo de 12% sobre o GGR.

Operador estrangeiro sem sede no Brasil paga IS?

Sim. A LC 214/2025 estabelece que operadores estrangeiros que oferecem apostas a residentes no Brasil são solidariamente responsáveis pelo IS, mesmo sem estabelecimento no país. A responsabilidade recai sobre o representante legal designado nos termos da Lei 14.790/2023.

Como o Agente tributário pode ajudar

O Agente tributário oferece ferramentas de apuração automática do Imposto Seletivo, cálculo de alíquotas por modalidade de aposta e gestão de obrigações acessórias para operadores do setor. Experimente gratuitamente.