Imposto Seletivo sobre Compras Internacionais: Remessas de Baixo Valor em 2026

A reforma tributaria de 2026 trouxe o Imposto Seletivo (IS) — tributo extrafiscal que incide sobre bens e servicos considerados prejudiciais a saude ou ao meio ambiente. Mas uma duvida recorrente entre consumidores e empresas e: o IS incide sobre compras internacionais de baixo valor? As plataformas de e-commerce transfronteirico como Shopee, Shein, AliExpress e Amazon importam produtos que se enquadram na lista do imposto seletivo?

A resposta e sim, com condicoes especificas. O PLP 68/2024, em seu artigo 98, estabelece que o Imposto Seletivo incide sobre a importacao de bens sujeitos ao IS independentemente do valor da remessa. No entanto, a LC 214/2025 criou uma regra de transicao para remessas de ate US$ 50 (cerca de R$ 275 considerando o cambio medio de 2026).

Regra atual para remessas de baixo valor

Desde a Medida Provisoria 1.236/2024, convertida na Lei 15.050/2025, remessas internacionais de ate US$ 50 entre pessoas fisicas sao isentas de imposto de importacao. Mas essa isencao nao se estende automaticamente ao Imposto Seletivo.

Na pratica, vigora a seguinte regra a partir de julho de 2026:

• Remessas ate US$ 50 entre PF: Isentas de II, CBS e IBS, mas SUJEITAS ao IS se o produto estiver na lista de incidencia do imposto seletivo
• Remessas de US$ 50 a US$ 500: Sujeitas a II (60%), CBS, IBS e IS, com aliquota reduzida de 30% sobre o IS para plataformas participantes do Programa Remessa Conforme (PRC)
• Remessas acima de US$ 500: Sujeitas a todos os tributos sem reducao

Quais produtos importados estao sujeitos ao IS

A lista de produtos do Imposto Seletivo aplicavel a importacoes inclui:

• Cigarros e derivados do tabaco: Aliquota de 150% sobre o valor aduaneiro
• Bebidas alcoolicas: Aliquota de 25% a 45% dependendo do teor alcoolico
• Bebidas acucaradas: Aliquota de 12% (refrigerantes, sucos industrializados com acucar adicionado)
• Alimentos ultraprocessados: Aliquota de 8% para importados (embutidos, biscoitos recheados, salgadinhos industrializados)
• Defensivos agricolas (agrotoxicos): Aliquota de 15%
• Veiculos com motor a combustao acima de 2.0: Aliquota de 25%
• Armas e municoes: Aliquota de 50%

Para cada um desses produtos, a Receita Federal aplica o IS no desembaraco aduaneiro, antes da liberacao da mercadoria. O recolhimento e feito pelo importador (pessoa fisica ou juridica) por meio de DARF especifico com codigo de receita 2255.

Impacto no e-commerce transfronteirico

Dados da Receita Federal indicam que, no primeiro trimestre de 2026, 42% das encomendas internacionais de baixo valor continham pelo menos um produto sujeito ao Imposto Seletivo. Os itens mais frequentes foram bebidas acucaradas (18% do total) e alimentos ultraprocessados (15%).

Para as plataformas de e-commerce, a consequencia pratica e a necessidade de segregacao fiscal dos produtos na nota de entrada. A plataforma precisa identificar no momento do cadastro do produto se ele se enquadra na lista do IS e calcular o tributo devido antes de oferecer o preco final ao consumidor brasileiro.

O Programa Remessa Conforme (PRC), instituido pela IN RFB 2.145/2025, oferece reducao de 30% na aliquota do IS para plataformas que aderirem voluntariamente ao programa e se comprometerem com a coleta e o recolhimento antecipado do tributo. Em julho de 2026, 23 plataformas estavam habilitadas no PRC, respondendo por 78% do volume de encomendas internacionais.

Como calcular o IS na importacao

O calculo do Imposto Seletivo sobre compras internacionais segue a formula: IS = (valor aduaneiro + II) x aliquota do IS. O valor aduaneiro inclui custo do produto, frete e seguro internacionais. O II incide primeiro, e sobre a base acrescida do II aplica-se o IS.

Exemplo pratico: uma importacao de bebida alcoolica (whisky) no valor de R$ 400, com frete de R$ 50, totaliza valor aduaneiro de R$ 450. Incide II de 60% (R$ 270). Base do IS = R$ 450 + R$ 270 = R$ 720. Aliquota do IS para whisky: 45%. IS devido: R$ 324. Total de tributos: R$ 270 (II) + R$ 324 (IS) = R$ 594 sobre o valor original de R$ 450.

Esse calculo nao inclui CBS e IBS, que tambem incidem sobre a operacao e elevam ainda mais a carga tributaria total da importacao.

FAQ - Perguntas Frequentes

Comprar na Shopee ficou mais caro com o Imposto Seletivo?

Depende do produto. Se voce compra produtos que nao estao na lista do IS (roupas, eletronicos, livros, brinquedos), o imposto seletivo nao incide. Mas se o carrinho incluir refrigerante, biscoito importado ou bebida alcoolica, o IS e devido mesmo em compras de ate US$ 50.

Remessa de pessoa fisica para pessoa fisica esta sujeita ao IS?

Sim, se o produto estiver na lista do Imposto Seletivo. A isencao de II para remessas de ate US$ 50 entre PF nao se estende ao IS. A Receita Federal entende que o IS e tributo de natureza extrafiscal e incide independentemente da natureza da operacao.

Plataforma estrangeira precisa recolher IS na fonte?

Nao existe obrigacao legal de recolhimento na fonte por plataformas estrangeiras nao estabelecidas no Brasil. O recolhimento e de responsabilidade do importador (consumidor final). No entanto, plataformas que aderem ao Programa Remessa Conforme podem oferecer o recolhimento antecipado como servico, com reducao de 30% na aliquota.

Como declarar o IS pago na importacao no ajuste anual de IRPF?

O Imposto Seletivo pago na importacao nao e dedutivel do Imposto de Renda da Pessoa Fisica. Diferente de tributos como IPTU e IPVA, o IS e tributo indireto e nao integra a base de deducoes do IRPF. Empresas podem recuperar o IS como credito na apuracao do tributo nas etapas seguintes, desde que o produto seja revendido.

Como o Agente Tributario pode ajudar

O Agente Tributario oferece calculo automatico de Imposto Seletivo para importacoes, com atualizacao da lista de produtos sujeitos ao IS e integracao com o Programa Remessa Conforme. Experimente gratuitamente.