Imposto Seletivo sobre Bebidas Alcoolicas 2026: Cerveja, Vinho e Destilados na LC 214/2025

Resposta Rápida: como o Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas afeta cerveja vinho e destilados em 2026

Resposta Rápida: O Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas está previsto na LC 214/2025 (art. 403 e Anexo XV), mas não será cobrado em 2026. A incidência começa em 2027. Cerveja (NCM 2203), vinho (NCM 2204/2205) e destilados (NCM 2208) têm regras distintas no Anexo XV. Em 2026 vigoram apenas PIS/COFINS monofásico e ICMS atuais, com alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

O IS e as bebidas alcoólicas na LC 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 cria o Imposto Seletivo (IS), tributo federal extrafiscal que incidirá sobre bens e serviços que geram externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente. O Anexo XV relaciona os produtos sujeitos ao IS, incluindo as bebidas alcoólicas. O artigo 403, parágrafo 8, da LC 214/2025 determina a incidência sobre cerveja, vinho e destilados.

Cada categoria tem tratamento específico no Anexo XV. A base de cálculo e a alíquota serão definidas por lei orçamentária anual. O IS não substitui o PIS/COFINS nem o ICMS durante a transição. Em 2026 as bebidas alcoólicas continuam sujeitas ao regime monofásico de PIS/COFINS e ao ICMS-ST, com CBS (0,9%) e IBS (0,1%) em teste. No regime pleno a partir de 2033, a alíquota combinada será de 26,5% mais o IS.

Cerveja (NCM 2203)

A cerveja é a bebida alcoólica mais consumida no Brasil e tem alíquotas fixas de PIS/COFINS por volume: aproximadamente R$ 0,21/litro de PIS e R$ 0,97/litro de COFINS (monofásico). O IS sobre a cerveja seguirá o modelo monofásico, concentrado no produtor, para simplificar a fiscalização. A alíquota varia conforme o tipo de envase e o teor alcoólico.

Vinho (NCM 2204 e 2205)

O vinho tem alíquota menor de PIS/COFINS monofásico (cerca de R$ 0,05/litro de PIS e R$ 0,24/litro de COFINS). O IS para o vinho tende a ter alíquota mais baixa que a dos destilados, considerando o teor alcoólico e o caráter cultural da bebida. A NCM 2204 abrange vinhos de uvas frescas e a NCM 2205 abrange vermutes e vinhos aromatizados.

Destilados (NCM 2208)

Os destilados como cachaça, vodka, uísque, rum, gin e licores têm a maior tributação entre as bebidas alcoólicas. O PIS/COFINS monofásico é de R$ 0,08 a R$ 0,11/litro (PIS) e R$ 0,37 a R$ 0,51/litro (COFINS). O IS deve ter alíquotas mais elevadas para desestimular o consumo. A cachaça, produto cultural brasileiro (Lei 8.918/1994), pode ter alíquota reduzida.

Tabela comparativa de tributação

Produto	NCM	PIS/COFINS atual (por litro)	ICMS-ST	IS (2027+)	CBS/IBS 2026
Cerveja	2203	R$ 1,18	18% a 25%	A definir	1,0%
Vinho	2204/2205	R$ 0,29	18% a 25%	A definir	1,0%
Cachaça	2208	R$ 0,45	18% a 25%	A definir	1,0%
Uísque	2208	R$ 0,62	18% a 25%	A definir	1,0%

Na prática: simulação para uma cervejaria

Uma cervejaria artesanal produz 50.000 litros por mês. No regime atual paga aproximadamente R$ 1,18/litro de PIS/COFINS, totalizando R$ 59.000/mês. Com as alíquotas-teste, incide 1,0% sobre o valor da venda. Se o preço médio é R$ 8,00/litro e a receita mensal é R$ 400.000, a CBS/IBS soma R$ 4.000/mês. No regime pleno (2033), a alíquota de 26,5% sobre o valor agregado representará R$ 106.000/mês, valor que pode aumentar com o IS.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual a diferença entre o IS e o PIS/COFINS monofásico?

O IS é um imposto seletivo extrafiscal, que busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde. O PIS/COFINS monofásico é uma contribuição social com finalidade arrecadatória. O IS substituirá parte dos tributos a partir de 2027, enquanto o PIS/COFINS monofásico coexiste na transição.

O IS sobre bebidas alcoólicas já vale em 2026?

Não. O IS está criado pela LC 214/2025 mas a cobrança efetiva começa em 2027. Em 2026 vigoram apenas as alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%).

Como será definida a alíquota do IS?

A alíquota específica será definida anualmente por lei orçamentária, podendo variar por tipo de bebida, teor alcoólico e volume. O Anexo XV da LC 214/2025 lista os produtos, mas as alíquotas ainda não foram fixadas.

A cachaça artesanal terá alíquota reduzida?

Sim, a cachaça é reconhecida como produto cultural brasileiro pela Lei 8.918/1994 e pode receber alíquota diferenciada no IS. Produtores artesanais podem ter tratamento mais benéfico.

O IS vai aumentar o preço final das bebidas?

Sim, o IS tende a elevar o preço final, especialmente dos destilados. O impacto depende da alíquota e da capacidade de repasse ao consumidor. Cervejas e vinhos de menor teor devem ter aumento menor.