ITCMD em 2026: Alíquotas Progressivas e Doações no Exterior

Resposta Rápida: O ITCMD (imposto estadual sobre doações e heranças) passou a ter alíquotas progressivas obrigatórias e cobrança sobre bens localizados no exterior quando o doador ou o falecido residia no Brasil, por força da EC 132/2023. A LC 227/2026 trouxe normas gerais e ajustes para o imposto, com impacto direto no planejamento sucessório.

Planejar a sucessão patrimonial exige conhecer o ITCMD, imposto que cada estado cobra sobre doações e heranças. A reforma tributária mudou regras importantes desse tributo, que muita gente confunde com a CBS e o IBS (tributos sobre consumo). Neste guia, você entende o que mudou, quem paga, quais alíquotas valem e como a LC 227/2026 organiza o imposto em 2026.

O que a EC 132/2023 mudou no ITCMD

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou o artigo 155 da Constituição para tornar obrigatórias as alíquotas progressivas do ITCMD, em razão do valor do quinhão, legado ou doação. Além disso, deu aos estados competência para cobrar o imposto sobre bens no exterior quando o doador (doação) ou o falecido (herança) era residente no Brasil — antes, essa cobrança dependia de lei complementar e não existia na prática.

LC 227/2026: as normas gerais do imposto

A LC 227/2026, publicada em 13 de janeiro de 2026, instituiu normas gerais do ITCMD, o Comitê Gestor do IBS e o processo administrativo tributário do IBS. Para o ITCMD, a lei complementar define os contornos da progressividade e das regras de competência, reduzindo a divergência entre os estados e dando mais previsibilidade ao planejamento sucessório.

Quem paga ITCMD e em quais situações

• Herança: o imposto incide sobre o patrimônio deixado pelo falecido, respeitadas as isenções estaduais (em geral, pequenos valores).
• Doação: qualquer transferência gratuita de bens ou direitos entre vivos, incluindo doações em adiantamento da legítima.
• Bens no exterior: heranças e doações de bens fora do Brasil entram na base de cálculo quando o residente é brasileiro.
• Seguros e previdência: em regra, os valores de seguros de vida e VGBL não integram a herança para fins de ITCMD, tema que segue gerando debates no Carf e nos tribunais.

Na prática: exemplo de uma doação

Um empresário paulista doou R$ 2 milhões ao filho em 2026. Na alíquota máxima vigente em São Paulo (4%), o ITCMD seria de R$ 80 mil. Com a progressividade obrigatória, o cálculo passa a considerar faixas: valores menores pagam menos e a alíquota sobe conforme o montante. Em uma estrutura com holding familiar, o planejamento avalia o momento da doação e o valor por beneficiário para reduzir a carga total dentro da lei.

Planejamento sucessório e reforma

A reforma tributária não extinguiu o ITCMD — ele é estadual e continua existindo ao lado do novo IVA Dual. O que mudou foi a obrigatoriedade da progressividade e a clareza sobre bens no exterior. Estratégias como a incorporação de ações e a doação com reserva de usufruto precisam ser revisitadas à luz das novas normas, sempre com atenção aos prazos de prescrição e decadência para o lançamento do imposto.

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FAQ - Perguntas Frequentes

O ITCMD foi extinto pela reforma tributária?

Não. O ITCMD é imposto estadual sobre heranças e doações e continua vigente. A EC 132/2023 apenas tornou obrigatórias as alíquotas progressivas e definiu a cobrança sobre bens no exterior; a LC 227/2026 trouxe normas gerais.

Quais são as alíquotas do ITCMD em 2026?

Dependem do estado, com alíquotas máximas típicas entre 4% e 8%. Com a progressividade obrigatória, cada unidade da federação aplica faixas por valor, e a LC 227/2026 uniformiza as regras gerais.

Herança de bens no exterior paga ITCMD no Brasil?

Sim, quando o falecido era residente no Brasil: a EC 132/2023 deu competência aos estados para cobrar o imposto sobre bens no exterior, com alíquotas progressivas.

Doação em vida adiantada da herança paga ITCMD?

Sim. A doação em adiantamento da legítima é tributada pelo ITCMD no momento da doação, com base no valor do bem. O planejamento avalia o impacto por beneficiário e o momento mais adequado.

Seguro de vida e VGBL entram no cálculo do ITCMD?

Em regra, não: valores de seguro de vida e VGBL não compõem a herança para fins de ITCMD. O tema tem controvérsia no Carf e na Justiça, e a recomendação é avaliar cada caso com um tributarista.

Fonte oficial: EC 132/2023 e LC 227/2026.

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