Parcelamento de Débitos Federais 2026: até 60 parcelas

Resposta Rápida: Em 2026, débitos federais de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, com juros pela taxa Selic, conforme o art. 10 da Lei 10.522/2002. O pedido exige o pagamento da primeira parcela e constitui confissão de dívida. Débitos retidos na fonte e não recolhidos não podem ser parcelados.

Modalidades de parcelamento em 2026

O parcelamento é a modalidade mais acessível de regularização de débitos federais. Para tributos administrados pela Receita Federal, o parcelamento ordinário segue o art. 10 da Lei 10.522/2002, que autoriza a divisão do débito em até 60 parcelas mensais, a critério da autoridade fazendária. Para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, o parcelamento é feito perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), também em até 60 parcelas na regra ordinária.

Existem ainda modalidades específicas: o parcelamento do Simples Nacional, em até 60 parcelas, para débitos do DAS; o parcelamento de débitos previdenciários; e a transação tributária, prevista na Lei 13.988/2020, que permite descontos e prazos maiores mediante negociação individual.

Como funciona o parcelamento ordinário

O art. 11 da Lei 10.522/2002 condiciona a formalização do pedido ao prévio pagamento da primeira prestação. O art. 12 determina que o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores ser verificada posteriormente.

Pelo art. 13, cada prestação mensal é acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação, e de 1% no mês em que o pagamento for efetuado. Na prática, o custo do parcelamento acompanha a Selic, o que costuma ser mais vantajoso do que outras fontes de crédito.

Vedações ao parcelamento

O art. 14 da Lei 10.522/2002 veda a concessão de parcelamento para tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos, como o IRRF e o INSS descontado do empregado. A lógica é simples: valores retidos do contribuinte de fato não pertencem à empresa, que atua apenas como repassadora, e o não recolhimento configura apropriação indevida.

Outras vedações e condições específicas estão previstas nos demais incisos do dispositivo e em normas complementares, e devem ser verificadas caso a caso antes do pedido.

Efeitos do parcelamento

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN, e permite ao contribuinte obter certidão positiva com efeitos de negativa, regularizando a sua situação para participar de licitações e contratar com o poder público.

O descumprimento das parcelas, porém, rescinde o parcelamento e devolve ao fisco a possibilidade de cobrança imediata do saldo remanescente, com os acréscimos legais, incluindo a inscrição em Dívida Ativa e a execução fiscal.

Parcelamento versus transação tributária

A transação tributária (Lei 13.988/2020) é diferente do parcelamento: ela permite negociar descontos sobre multas e juros e prazos maiores, mediante análise do perfil do devedor e da capacidade de pagamento. Enquanto o parcelamento ordinário apenas divide o débito com juros pela Selic, a transação pode reduzir o valor final, especialmente em débitos de difícil recuperação.

Na prática: exemplo numérico

Uma empresa de comércio possui um débito de PIS e COFINS de R$ 120.000,00, não retidos na fonte. Com o parcelamento ordinário em 60 vezes, a parcela inicial é de R$ 2.000,00, acrescida dos juros pela Selic acumulada e de 1% no mês do pagamento. Considerando uma Selic média de 10,5% ao ano, a parcela final fica em torno de R$ 2.900,00, e o custo total aproximado do parcelamento é de R$ 147.000,00 em cinco anos.

Sem o parcelamento, o débito seria inscrito em Dívida Ativa da União e cobrado em execução fiscal, com acréscimo de honorários advocatícios, multa e risco de penhora de bens e bloqueio de contas. O parcelamento também evita a restrição do CNPJ e preserva a emissão de certidões.

Antes de parcelar, confira se existem créditos de PIS e COFINS a recuperar que possam compensar parte do débito — muitas empresas têm créditos do Tema 69 ou de insumos não aproveitados. Use o simulador de créditos e o dashboard de auditoria para identificar essas oportunidades.

Comparativo de modalidades

Veja as principais modalidades disponíveis:

Passo a passo para parcelar

• Consulte os débitos em aberto no e-CAC ou no portal da PGFN.
• Simule o parcelamento e confira o valor da primeira parcela.
• Formalize o pedido com certificado digital, pagando a primeira prestação.
• Acompanhe o débito consolidado e os juros mensais.
• Pague as parcelas em dia para evitar a rescisão do parcelamento.

Veja também as regras de acordo com a PGFN na transação tributária, como emitir a CND após regularizar e o passo a passo de regularização fiscal.

Monitore os vencimentos e as obrigações em um só lugar: crie sua conta gratuita e conheça os planos do Agente Tributário. A base do parcelamento está na LC 214/2025, que também regula a CBS e o IBS na transição da reforma tributária, e na EC 132/2023.

FAQ - Perguntas Frequentes

Quantas parcelas posso pedir em 2026?

No parcelamento ordinário da Receita Federal e da PGFN, até 60 parcelas mensais. O Simples Nacional também permite até 60 parcelas para débitos do DAS.

Quais juros incidem sobre as parcelas?

As parcelas são acrescidas de juros pela taxa Selic, acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao da consolidação, e de 1% no mês do pagamento (art. 13 da Lei 10.522/2002).

Quais débitos não podem ser parcelados?

O art. 14 da Lei 10.522/2002 veda o parcelamento de tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos, como o IRRF e o INSS descontado do empregado.

O parcelamento suspende a exigibilidade do débito?

Sim. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) e permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.

Qual a diferença entre parcelamento e transação tributária?

O parcelamento divide o débito com juros pela Selic. A transação, prevista na Lei 13.988/2020, permite negociar descontos e prazos maiores mediante análise individual do devedor.