PIS/COFINS sobre Variação Cambial 2026: Caixa ou Competência

Resposta Rápida: Em 2026, a variação cambial ativa (ganho) e passiva (perda) sobre direitos e obrigações em moeda estrangeira são tributadas pelo PIS/COFINS, por padrão, no regime de caixa (liquidação). A empresa pode optar pelo regime de competência, mas a escolha é anual e deve ser feita em janeiro. No lucro real, a variação ativa é receita financeira sem direito a crédito; no presumido, integra a base normal.

Base Legal e Regra Geral

O artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001 estabelece que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, são consideradas, para efeito de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, quando da liquidação da operação. Esse é o regime de caixa, que prevalece por padrão. Na prática, isso significa que, se sua empresa possui uma duplicata a receber em dólar, o ganho ou a perda cambial só será reconhecido para fins de PIS/COFINS no momento em que o cliente pagar (liquidar) o título.

O § 1º do mesmo artigo permite que a pessoa jurídica opte pelo regime de competência, reconhecendo as variações cambiais no período em que ocorrerem, independentemente do recebimento ou pagamento. Essa opção, contudo, não é livre: deve ser exercida no mês de janeiro de cada ano-calendário (§ 4º, incluído pela Lei 12.249/2010) e valerá para todo o ano. A alteração no decorrer do ano só é permitida em caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, mediante comunicação à Receita Federal (§§ 5º a 7º).

Para PIS/COFINS, a sistemática segue a mesma lógica: a variação cambial ativa é receita tributável; a passiva é dedutível. A diferença está nas alíquotas e na possibilidade de crédito, conforme o regime de apuração (cumulativo ou não cumulativo).

PIS/COFINS no Lucro Real (Não Cumulativo)

No lucro real, a empresa apura PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS. Contudo, para as receitas financeiras, incluindo a variação cambial ativa, a legislação (IN RFB 2.121/2022) determina tratamento específico: alíquotas reduzidas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS), sem direito a crédito. Isso porque essas receitas não geram direito a crédito, diferentemente das receitas de venda de mercadorias ou serviços.

Na prática, se sua empresa no lucro real reconhece uma variação cambial ativa de R$ 800.000,00 no mês, o PIS devido será de R$ 5.200,00 (0,65%) e a COFINS de R$ 32.000,00 (4%), totalizando R$ 37.200,00. Esse valor é devido no mês da liquidação (se optou pelo caixa) ou no mês da variação (se optou pela competência).

Já a variação cambial passiva reduz a base de cálculo do PIS/COFINS no período em que for reconhecida, seguindo o mesmo regime eleito. No não cumulativo, a variação passiva é deduzida da base de cálculo das receitas financeiras, mas não gera crédito.

PIS/COFINS no Lucro Presumido (Cumulativo)

No lucro presumido, o PIS e a COFINS são apurados pelo regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. A variação cambial ativa integra a base de cálculo normal, sem redução de alíquota. Ou seja, se a empresa reconhece uma variação ativa de R$ 800.000,00, pagará PIS de R$ 5.200,00 e COFINS de R$ 24.000,00, totalizando R$ 29.200,00.

No cumulativo, não há direito a crédito, mas a variação passiva também reduz a base de cálculo. É importante destacar que, no lucro presumido, a opção pelo regime de caixa ou competência para variação cambial também segue o art. 30 da MP 2.158-35/2001, mas a escolha deve ser feita em janeiro e vale para todo o ano.

Empresas no lucro presumido que realizam operações de câmbio devem avaliar qual regime é mais vantajoso: o caixa pode postergar o pagamento de tributos sobre ganhos ainda não recebidos, enquanto a competência pode antecipar a dedução de perdas.

Exportadores e Imunidade

As receitas de exportação são imunes ao PIS/COFINS, conforme o art. 149, § 2º, I, da Constituição. Contudo, a variação cambial vinculada a contratos de câmbio de exportação merece análise específica. A imunidade alcança apenas o preço da mercadoria exportada, não os ganhos cambiais. Assim, a variação cambial ativa decorrente de contratos de exportação deve ser tributada, salvo se houver disposição legal em contrário.

Na prática, a Receita Federal entende que a variação cambial ativa de exportação, quando vinculada a contrato de câmbio, deve ser tratada como receita financeira, sujeita ao PIS/COFINS. No entanto, há decisões judiciais que reconhecem a imunidade também sobre essa variação, desde que vinculada diretamente à operação de exportação. A análise deve ser feita caso a caso, considerando o regime eleito (caixa ou competência) e a natureza da operação.

Para empresas exportadoras, é recomendável documentar adequadamente os contratos de câmbio e a vinculação com as receitas de exportação, para evitar autuações. Em 2026, com a reforma tributária, a imunidade das exportações será mantida, mas a variação cambial continuará sendo tratada como receita financeira, sem previsão de benefício específico.

Opção pelo Regime de Competência: Procedimentos e Riscos

A opção pelo regime de competência para variação cambial deve ser formalizada no mês de janeiro do ano-calendário, mediante pagamento do DARF com o código específico ou por meio de declaração à RFB. A alteração no decorrer do ano, conforme mencionado, só é permitida em caso de elevada oscilação cambial, devendo ser comunicada à RFB em até 30 dias.

O contribuinte deve avaliar os impactos no fluxo de caixa: no regime de caixa, o tributo é pago apenas quando há liquidação, o que pode ser vantajoso em períodos de alta do dólar, pois o ganho só é tributado quando efetivamente recebido. No regime de competência, a tributação ocorre mensalmente, mesmo sem recebimento, o que pode gerar necessidade de capital de giro.

Por outro lado, a competência permite deduzir perdas cambiais no período em que ocorrem, o que pode reduzir o pagamento de tributos em meses de desvalorização da moeda estrangeira. A escolha deve considerar a previsibilidade do câmbio e o impacto no resultado da empresa.

Impactos da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, prevê a extinção do PIS/COFINS e a criação do IBS e da CBS a partir de 2026, com período de transição até 2033. Em 2026, as alíquotas de teste serão de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, conforme os artigos 343 e 346 da LC 214/2025. No regime pleno (a partir de 2033), a alíquota padrão será de 26,5%.

Durante a transição, as regras atuais de PIS/COFINS permanecem em vigor, mas as empresas devem se preparar para a nova sistemática. A variação cambial, no IBS/CBS, será tratada como receita financeira, com direito a crédito? A lei complementar ainda não definiu todos os detalhes, mas a tendência é que as receitas financeiras sejam tributadas sem crédito, similar ao tratamento atual no não cumulativo.

É importante acompanhar as regulamentações da RFB e os manuais do IBS/CBS para 2026, pois a apuração será híbrida: PIS/COFINS sobre a receita de vendas e CBS/IBS sobre o valor adicionado. A variação cambial poderá ter tratamento específico, e a opção entre caixa ou competência poderá ser mantida, mas com novas obrigações acessórias.

Na prática

Vamos considerar uma importadora no lucro real que reconheceu variação cambial ativa de R$ 800.000,00 em um mês, decorrente de obrigações em dólar. A empresa optou pelo regime de caixa, portanto só pagará PIS/COFINS no mês em que liquidar os contratos de câmbio. Se a liquidação ocorrer no mesmo mês, o cálculo será:

Se a empresa tivesse optado pela competência, o mesmo valor seria devido no mês da variação, independentemente da liquidação. Já no lucro presumido, com alíquotas de 0,65% e 3%, o total seria de R$ 29.200,00. A escolha entre caixa e competência pode impactar o fluxo de caixa e o planejamento tributário.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o regime padrão para PIS/COFINS sobre variação cambial?

O regime padrão é o de caixa, ou seja, a variação cambial é tributada no momento da liquidação da operação, conforme o art. 30 da MP 2.158-35/2001.

Como optar pelo regime de competência?

A opção deve ser exercida no mês de janeiro de cada ano-calendário, por meio de pagamento de DARF ou declaração à RFB. A alteração no decorrer do ano só é permitida em caso de elevada oscilação cambial, com comunicação em até 30 dias.

O que muda no lucro presumido?

No lucro presumido, a variação cambial ativa integra a base normal de PIS/COFINS com alíquotas de 0,65% e 3%, sem redução. A passiva reduz a base no período reconhecido.

Quem está obrigado a seguir o regime de caixa?

Todas as pessoas jurídicas que não optarem pela competência, incluindo lucro real e presumido. A opção é facultativa, mas deve ser feita anualmente.

Quando a variação cambial de exportação é imune?

A imunidade alcança apenas o preço da exportação, não a variação cambial. Contudo, há decisões judiciais que estendem a imunidade quando a variação está vinculada diretamente ao contrato de câmbio de exportação; exige análise caso a caso.

Conclusão e Recomendações

Em 2026, a tributação de PIS/COFINS sobre variação cambial continua sendo um ponto crítico para empresas com operações internacionais. A escolha entre caixa e competência deve ser planejada, considerando o fluxo de caixa e a previsibilidade do câmbio. No lucro real, a variação ativa é tributada sem crédito; no presumido, integra a base normal. Exportadores precisam de atenção redobrada.

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