Prescrição e Decadência Tributária: Prazos e Regras em 2026

Resposta Rápida: Prescrição e decadência tributária seguem prazos de 5 anos no Brasil, conforme os artigos 173 e 174 do CTN. A decadência extingue o direito de constituir o crédito tributário; a prescrição extingue a cobrança após a constituição. Súmulas do STJ definem regras de contagem para cada situação.

O que é prescrição e decadência tributária

Prescrição e decadência são institutos jurídicos que limitam o tempo para o Estado agir. Na esfera tributária, a decadência impede o Fisco de lançar o tributo após o prazo legal. A prescrição, por sua vez, impede a cobrança judicial do crédito já constituído. O fundamento está no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, com as alterações da LC 118/2005.

O prazo padrão para ambos é de cinco anos, mas a contagem varia. Para a decadência, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, conforme art. 173, I, do CTN. Existe também a regra do art. 173, parágrafo único, para declaração de nulidade. Já a prescrição começa na data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN.

Esses prazos são de ordem pública. O juiz deve reconhecê-los de ofício. O contribuinte pode alegá-los em qualquer fase processual, desde que antes da sentença de mérito. A decadência atinge o próprio direito material; a prescrição atinge a pretensão de cobrança.

Fundamento legal e natureza jurídica

O CTN define a decadência no art. 173 e a prescrição no art. 174. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública lançar o tributo é regra geral. Para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ICMS e o ISS, a contagem segue o art. 150, § 4º, do CTN, que estabelece cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

A LC 118/2005 trouxe interpretação para a homologação. O art. 3º da LC 118/2005 define que a extinção do crédito ocorre no pagamento ou no quinto ano da homologação tácita. O STJ, no REsp 973.733/SC, fixou que a contagem do prazo decadencial para tributos homologáveis segue a regra do art. 150, § 4º, do CTN, quando há pagamento antecipado.

Prazos do CTN: art. 173 e art. 174

O art. 173 do CTN trata da decadência. O inciso I estabelece que o direito de lançar extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O inciso II trata da decisão definitiva que anule o lançamento anterior. O parágrafo único disciplina a contagem após a declaração de nulidade.

O art. 174 do CTN trata da prescrição. A ação para cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva. A constituição definitiva ocorre com a notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela declaração do contribuinte. O parágrafo único do art. 174 lista as causas de suspensão e interrupção da prescrição.

A leitura conjunta dos artigos é decisiva. A decadência extingue o direito de lançar; se o Fisco lança dentro do prazo, nasce o crédito. A prescrição extingue a pretensão de cobrar, exigindo ação judicial dentro de cinco anos da constituição definitiva.

Diferença entre lançamento de ofício e homologação

No lançamento de ofício, o Fisco constitui o crédito sem participação do contribuinte. O prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador. No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e o Fisco homologa. O prazo é de cinco anos do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, quando há pagamento antecipado.

Se não há pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Essa distinção é consolidada no STJ. O Tema 200 da Primeira Seção definiu: para tributos sujeitos a homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, contado do fato gerador, se houve pagamento antecipado; caso contrário, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte.

Súmulas do STJ sobre prescrição e decadência tributária

O STJ consolidou entendimentos relevantes. A Súmula 555 dispõe sobre a possibilidade de compensação de créditos de tributos sujeitos a homologação em pedido administrativo. A Súmula 622 trata da execução fiscal e da prescrição intercorrente. É preciso conhecer as principais teses para evitar riscos.

• Súmula 555/STJ: todas as parcelas da exação sujeita a homologação são atingidas pela decadência quando não há pagamento antecipado, observado o art. 173, I, do CTN.
• Súmula 622/STJ: a execução fiscal pode ser extinta de ofício pelo juiz quando o prazo prescricional intercorrente estiver comprovado.
• Súmula 360/STJ: o prazo para repetição de indébito é de cinco anos, contado da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive para tributos homologados.
• Súmula 669/STF: o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de tributos estaduais e municipais é contado da data da constituição definitiva.

O STF também decidiu o

Na prática: exemplo numérico

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FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o prazo de decadência tributária para lançamento de tributos em 2026?

Em 2026, o prazo de decadência continua sendo de 5 anos, conforme o CTN. Pela regra geral do art. 173, inciso I, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; no lançamento por homologação com pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, §4º, contando do fato gerador.

Qual é o prazo prescricional para a Fazenda Pública cobrar tributo em 2026?

O prazo prescricional é de 5 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174 do CTN. Esse prazo vale para ajuizar a execução fiscal; depois disso, o crédito está extinto pela prescrição. Em 2026 não houve mudança nesse prazo.

Quando começa a contar o prazo de decadência no lançamento por homologação?

No lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado e não há dolo, fraude ou simulação, o prazo de 5 anos conta-se da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Se não houve pagamento, aplica-se o art. 173, I: o prazo começa no primeiro dia do exercício seguinte. Em 2026, essa lógica continua a mesma.

Qual o prazo para o contribuinte repetir tributo pago indevidamente em 2026?

O prazo de prescrição para repetição de indébito é de 5 anos, contados da extinção do crédito tributário, conforme o art. 168, I, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a contagem começa da homologação expressa ou, se tácita, do decurso de 5 anos do fato gerador. Em 2026, não há prazo diferenciado.

A Reforma Tributária de 2026 muda os prazos de prescrição e decadência?

Não. A Reforma Tributária não alterou os prazos previstos no CTN para prescrição e decadência. Para o IBS e a CBS, aplicam-se as mesmas regras gerais: 5 anos de decadência para lançar e 5 anos de prescrição para cobrar. Portanto, em 2026 os prazos seguem os mesmos.

Tabela: Prazos de Prescrição e Decadência Tributária

Na prática

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As regras da reforma estão na EC 132/2023 e na LC 214/2025, com regulamentação em discussão no Congresso.

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