Reforma Tributária 2025: O Que Muda para Empresas?

Resposta Rápida: A Reforma Tributária 2025, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Dual: CBS e IBS. A partir de 2026, as empresas enfrentam transição gradual, com alíquota de referência do regime pleno (a partir de 2033) em 26,5% (CBS 8,8% + IBS 17,7%).

O que é a Reforma Tributária 2025 e o IVA Dual?

A Reforma Tributária 2025 é a maior mudança estrutural no sistema de tributos sobre consumo no Brasil desde a Constituição de 1988. Ela começou com a Emenda Constitucional 132/2023, que criou o modelo de IVA Dual, e foi regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. O objetivo é unificar a cobrança de tributos sobre o consumo, eliminando a cumulatividade e reduzindo o custo burocrático para as empresas.

O IVA Dual significa que, em vez de cinco tributos diferentes, o país terá dois:

• CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) – de competência da União, substitui PIS, Cofins e IPI.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, substitui ICMS e ISS.

Ambos seguem a lógica do imposto sobre valor agregado: não cumulativos, com crédito amplo e incidência sobre o consumo. A arrecadação do IBS será distribuída entre estados e municípios pelo critério do local da operação, o que reduz a guerra fiscal.

A criação da CBS e do IBS

A CBS e o IBS foram desenhados para ter as mesmas regras materiais. A base de cálculo inclui o valor da operação, o frete, o seguro e demais despesas transferidas ao comprador. O imposto é devido na venda, e o comprador tem direito a crédito integral do valor destacado na nota fiscal.

Diferentemente do sistema atual, não haverá distinção entre mercadorias e serviços. Operações com bens materiais, intangíveis e serviços serão tratadas da mesma forma. Isso elimina conflitos de competência entre ICMS e ISS que geram milhares de processos administrativos e judiciais.

O que muda com a LC 214/2025

A Lei Complementar 214/2025 é a espinha dorsal da reforma. Ela define os fatos geradores, as imunidades, as alíquotas de referência, o período de transição e as obrigações acessórias. O artigo 19 da LC 214/2025 fixa a alíquota de referência do IVA Dual em (alíquota do regime pleno, a partir de 2033) 26,5%, dentro da faixa permitida de 25% a 27,5%. Desse total, 8,8% correspondem à CBS e 17,7% ao IBS.

Esses percentuais são referências iniciais. O Senado Federal fará a revisão anual para garantir que a carga tributária não aumente nem diminua em relação ao sistema atual. A lei também criou o Comitê Gestor do IBS, responsável por unificar a fiscalização e a cobrança do imposto subnacional.

Principais mudanças para empresas a partir de 2026

O cronograma de transição é gradual. Em 2026, a CBS e o IBS serão testados com alíquota de 0,1%, permitindo que as empresas se adaptem sem grande impacto financeiro. Em 2027, a CBS passa a valer integralmente e PIS, Cofins e IPI são extintos para a maioria dos setores. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISS serão reduzidos progressivamente, enquanto o IBS aumenta até atingir 17,7%. Em 2033, o sistema antigo deixa de existir de vez.

Fim de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS

Até 2033, nenhuma empresa pagará os cinco tributos atuais. A CBS e o IBS substituirão todas essas contribuições e impostos sobre o consumo. Isso reduz a cumulatividade e o efeito cascata. Em muitos casos, o custo tributário embutido nos insumos cairá, o que pode baratear produtos e serviços.

No sistema antigo, uma empresa que comprava de outra não podia se creditar de todos os tributos. Isso gerava saldo acumulado e aumento de preço. O IVA Dual elimina esse problema com o crédito financeiro integral.

Créditos tributários ampliados

No novo sistema, o contribuinte poderá se creditar de todas as operações onerosas, incluindo compra de matérias-primas, materiais de embalagem, energia elétrica, aluguel de imóveis, comunicação e serviços de terceiros. Também haverá crédito na aquisição de bens de capital, com apropriação integral.

Para usufruir dos créditos, a empresa precisa de um sistema fiscal que registre cada operação com o devido destaque do imposto. A escrituração será digital e integrada, conforme as Instruções Normativas da RFB e do Comitê Gestor.

Período de transição 2026-2033

O cronograma oficial é o seguinte:

• 2026: CBS e IBS à alíquota de 0,1%, para testes e adaptação dos sistemas.
• 2027: CBS integral (8,8%) e extinção de PIS, Cofins e IPI. Redução de 0,1 ponto percentual na alíquota de ICMS e ISS.
• 2029-2032: Redução gradual de ICMS e ISS com aumento correspondente do IBS.
• 2033: Transição concluída. Somente CBS e IBS vigoram.

Durante esse período, as empresas conviverão com dois sistemas tributários. Isso exige atenção redobrada na emissão de notas fiscais e no cálculo de impostos.

Imposto Seletivo

A LC 214/2025 também instituiu o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado". Ele incide sobre bens e serviços que geram externalidades negativas, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos poluentes. O IS não gera crédito para o adquirente e tem alíquotas definidas em lei específica posterior.

Empresas desses setores precisam calcular o impacto combinado do IS com o IVA Dual. Em alguns casos, a carga tributária total pode ser superior à atual.

Comparativo: sistema atual vs IVA Dual

A tabela abaixo resume as principais diferenças entre o modelo vigente e o novo sistema da Reforma Tributária 2025.