Simples Nacional 2025: Limites, Anexos e Alíquotas

Resposta Rápida: O Simples Nacional em 2025 mantém o limite anual de R$ 4,8 milhões para microempresas e empresas de pequeno porte, com teto proporcional de R$ 6,3 milhões para empresas em início de atividade. As alíquotas efetivas seguem calculadas pela fórmula do sublimite de 2018, mas a Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) já prevê mudanças estruturais a partir de 2026.

O que é o Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado criado pela Lei Complementar 123/2006, que unifica o pagamento de oito tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). São eles: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). Esse modelo reduz a burocracia e a carga tributária para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

No ano-calendário 2025, as normas que disciplinam os limites, anexos e alíquotas continuam em vigor conforme a Resolução CGSN 140/2018 e alterações posteriores, mas com atenção especial às regras transitórias da Reforma Tributária sobre o consumo. O regime continua sendo uma escolha estratégica para negócios de menor porte, pois unifica obrigações e reduz custos de conformidade.

Limites de faturamento para 2025

O limite de receita bruta anual para permanecer no Simples Nacional em 2025 é de R$ 4,8 milhões. Para empresas que iniciam atividade no próprio ano, o limite é proporcional ao número de meses de funcionamento, multiplicado por R$ 400 mil, até o teto de R$ 6,3 milhões. Esse valor só se aplica no primeiro ano de atividade, de acordo com o artigo 8º da LC 123/2006.

O sublimite de R$ 3,6 milhões também merece destaque. Ele define o teto para empresas localizadas em estados ou municípios que aplicam o ICMS ou o ISS em substituição aos tributos federais. Na prática, uma empresa que ultrapasse R$ 3,6 milhões e esteja em um estado com sublimite reduzido pode ser excluída do regime, ainda que não tenha atingido o limite geral.

Para 2025, não houve correção dos limites. A última atualização ocorreu em 2018, quando o teto passou de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. Propostas legislativas de reajuste pela inflação tramitam no Congresso, mas nenhuma foi sancionada até o fechamento deste artigo.

Anexos do Simples Nacional

O Simples Nacional possui cinco anexos, cada um com faixas de alíquotas e parcelas a deduzir. A classificação da empresa em um anexo depende da atividade econômica exercida. Veja a estrutura completa:

• Anexo I: Comércio (lojas, mercados, distribuidoras) — alíquotas de 4% a 19%.
• Anexo II: Indústria (fábricas, confecções, metalúrgicas) — alíquotas de 4,5% a 21%.
• Anexo III: Serviços e locação de bens móveis — alíquotas de 6% a 33%.
• Anexo IV: Serviços de construção, limpeza, vigilância, advocacia, entre outros — alíquotas de 4,5% a 16,85%, sem CPP.
• Anexo V: Serviços intelectuais, auditoria, tecnologia, consultoria — alíquotas de 15,5% a 30,5%.

A escolha do anexo correto é determinante para o cálculo da alíquota efetiva. Muitas empresas optam erroneamente pelo Anexo III quando, na verdade, a atividade exige o Anexo V, especialmente nos casos de serviços técnicos e intelectuais. Isso gera diferenças significativas no valor do DAS.

Alíquotas progressivas e cálculo da alíquota efetiva

As alíquotas do Simples Nacional são progressivas. Ou seja, quanto maior a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores, maior a alíquota aplicável. O cálculo da alíquota efetiva é feito pela fórmula:

Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíquota Nominal – Parcela a Deduzir) ÷ RBT12

Em que RBT12 é a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. A parcela a deduzir existe para evitar saltos bruscos de tributação entre as faixas. Essa fórmula foi introduzida pela LC 155/2016 e está em vigor desde 2018.

Por exemplo, uma empresa comercial (Anexo I) com RBT12 de R$ 200 mil está na segunda faixa (alíquota nominal de 5,5% e parcela a deduzir de R$ 4.500). A alíquota efetiva será:

(200.000 × 5,5% – 4.500) ÷ 200.000 = (11.000 – 4.500) ÷ 200.000 = 6.500 ÷ 200.000 = 3,25%

Esse percentual é aplicado sobre a receita do mês corrente para apurar o DAS. A lógica progressiva assegura que pequenos negócios paguem menos, mas exige controle mensal da receita acumulada.

Tabela comparativa dos anexos em 2025

Os percentuais da tabela consideram todos os tributos incluídos no DAS. No Anexo IV, não há contribuição patronal previdenciária, pois ela é recolhida separadamente. Nos demais anexos, a CPP está embutida e varia conforme a faixa de receita.

O que muda com a Reforma Tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 instituiu o IVA dual no Brasil, composto pela CBS (contribuição federal) e pelo IBS (estadual e municipal). A Lei Complementar 214/2025 regulamentou a transição, e o PLP 68/2024 definiu as regras gerais do novo sistema. Para o Simples Nacional, há um tratamento especial previsto no artigo 145 da LC 214/2025, que será implementado de forma gradual.

Entre 2026 e 2032, o Simples Nacional conviverá com o novo regime. As empresas optantes continuarão recolhendo o DAS, mas com a possibilidade de crédito presumido de CBS e IBS para seus clientes. A alíquota do DAS será ajustada para refletir a nova base tributária, evitando bitributação. O governo ainda não publicou a tabela definitiva de conversão, mas as referências indicam que a CBS ficará em torno de 8,8% e o IBS entre 17,7% e 27,5%, conforme o artigo 19 da LC 214/2025.

Empresas do Anexo III que hoje pagam ISS podem ter redução de carga com a unificação dos tributos. Já as empresas do Anexo V, que não tinham direito a créditos, poderão se beneficiar do novo regime de crédito presumido. Para entender os detalhes da transição, consulte o guia completo da reforma tributária publicado no portal. Também é importante acompanhar como ficará o cálculo de CBS e IBS na nota fiscal, pois a segregação dos tributos na nota será obrigatória durante o período de transição.

Na prática: exemplo numérico com R$

Considere uma empresa de serviços de tecnologia, classificada no Anexo V, com receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (RBT12) de R$ 1.200.000,00. Na tabela do Anexo V, a alíquota nominal para essa faixa é de 20,5%, com parcela a deduzir de R$ 19.500,00. Aplicando a fórmula:

Alíquota efetiva = (1.200.000 × 20,5% – 19.500) ÷ 1.200.000

(246.000 – 19.500) ÷ 1.200.000 = 226.500 ÷ 1.200.000 = 18,875%

Se a receita do mês de julho de 2025 for de R$ 95.000,00, o valor do DAS será:

95.000 × 18,875% = R$ 17.931,25

Esse valor é único e substitui todos os tributos federais, estaduais e municipais. Em comparação, uma empresa do Simples Nacional que não calculasse corretamente a parcela a deduzir pagaria 20,5% sobre a receita, ou seja, R$ 19.475,00 — uma diferença de R$ 1.543,75 no mês. Por isso, o uso de um simulador de impostos confiável é indispensável para evitar erros de cálculo.

Outro ponto prático é o monitoramento do RBT12. Se a receita acumulada aumentar ao longo do ano, a alíquota efetiva mudará no mês seguinte. Um controle mensal evita surpresas e ajuda no planejamento do fluxo de caixa. A nossa sugestão é acompanhar tudo pelo dashboard fiscal, que centraliza os indicadores de receita, tributos e obrigações acessórias.

Obrigações acessórias e exclusão do regime

Além do pagamento mensal do DAS, a empresa optante deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI, para microempreendedores, ou DASN, para as demais). A falta de entrega gera multa mínima de R$ 50,00 e impede a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, caso aplicável.

A exclusão do regime ocorre por três motivos principais: ultrapassagem do limite de R$ 4,8 milhões, impeditivos legais (como sócio em outra empresa com receita superior) e inadimplência prolongada. O contribuinte é notificado pelo DTE (Domicílio Tributário Eletrônico) e pode apresentar defesa no prazo de 30 dias. A partir de 1º de janeiro de 2026, com a transição tributária, as regras de exclusão e reenquadramento passarão a considerar também os novos sublimites de CBS e IBS.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o limite do Simples Nacional para 2025

O limite é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual para empresas já existentes. Para empresas que iniciarem atividade em 2025, o limite é proporcional ao número de meses em funcionamento, podendo chegar a R$ 6,3 milhões, conforme o artigo 8º da LC 123/2006.

Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional

A alíquota efetiva é obtida pela fórmula (RBT12 × Alíquota Nominal – Parcela a Deduzir) ÷ RBT12. O resultado é aplicado sobre a receita do mês corrente para apurar o DAS. A tabela de cada anexo informa a alíquota nominal e a parcela a deduzir correspondentes à faixa de receita.

Qual a diferença entre o Anexo III e o Anexo V

Ambos tratam de serviços, mas o Anexo III inclui serviços que não exigem formação técnica ou intelectual específica, como manutenção e academia. O Anexo V abrange serviços de natureza intelectual, como consultoria, engenharia e tecnologia. A alíquota inicial do Anexo V é maior e não inclui a CPP embutida em todas as faixas.

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária

Não. A LC 214/2025 preserva o Simples Nacional, mas adapta o regime ao novo IVA dual. A partir de 2026, as empresas optantes recolherão o DAS com uma parcela referente à CBS e ao IBS, e os clientes terão direito a crédito presumido. O regime permanece até 2032, quando a transição será concluída.

Quais atividades não podem optar pelo Simples Nacional em 2025

Atividades listadas no artigo 17 da LC 123/2006, como instituições financeiras, cooperativas de crédito, empresas de factoring, atividades de importação de combustíveis e aquelas que exerçam atividade intelectual de natureza técnica, quando o exercício da profissão depender de habilitação legal, salvo exceções previstas no § 4º do artigo 18.

Conclusão

O Simples Nacional segue em 2025 como o regime mais vantajoso para a maioria das micro e pequenas empresas, com limites estáveis de R$ 4,8 milhões e cinco anexos que distribuem a carga tributária por atividade. A alíquota efetiva, calculada pela fórmula da LC 155/2016, depende diretamente da receita bruta acumulada e da correta classificação da atividade.

A Reforma Tributária impõe um período de adaptação a partir de 2026, mas o governo preservou o tratamento favorecido previsto na Constituição Federal. O contribuinte deve acompanhar as normas complementares da LC 214/2025 e os ajustes operacionais da Receita Federal. Antes de tomar qualquer decisão, consulte o texto original da Lei Complementar 123/2006 e as atualizações na página da Receita Federal.

Para garantir precisão nos cálculos e manter a conformidade, utilize o simulador de impostos e acompanhe os indicadores da sua empresa no dashboard fiscal. A gestão tributária exige controle técnico, e a tecnologia é a aliada para reduzir custos e evitar erros.

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FAQ - Perguntas Frequentes

O que é o Simples Nacional?

É o regime unificado de tributação para micro e pequenas empresas (MEI, ME e EPP), com recolhimento de oito tributos em uma única guia (DAS), em faixas de receita bruta por anexo.

Como saber o anexo correto da minha empresa?

O anexo depende da atividade: Anexo I (comércio), II (indústria), III (serviços e locação), IV (serviços com maior carga) e V (serviços intelectuais). A tabela vigente define a alíquota pela faixa de receita.

Qual o limite de receita do Simples Nacional?

O teto atual é de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual para permanência no regime, com sublimite de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS (estadual e municipal).

O Simples Nacional vai acabar com a reforma tributária?

Não. O regime permanece em 2026 e a LC 214/2025 prevê tratamento diferenciado e redução de 60% das alíquotas de CBS e IBS para o Simples, que continuará recolhendo de forma unificada.