Taxas de Cartão: Crédito de PIS/COFINS em 2026

Resposta Rápida: As taxas de cartão (MDR) podem gerar créditos de PIS/COFINS na não cumulatividade, desde que sejam indispensáveis e relevantes para a atividade da empresa. O Tema 779 do STJ define insumo de forma ampla, e a IN 2.121/2022 não veda esse crédito. Em 2026, as regras seguem valendo durante a transição para o IVA Dual (LC 214/2025).

1. Contexto Tributário em 2026: Transição para o IVA Dual

Em 2026, o Brasil vive um período de transição para o IVA Dual, com a implementação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), conforme a LC 214/2025. Durante o ano de 2026, as alíquotas de teste são de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme os artigos 346 e 343 da LC 214/2025. No entanto, o PIS e a COFINS seguem em vigor em 2026, sendo extintos em 01/01/2027, quando a CBS passará a substituí-los integralmente. O regime pleno do IVA Dual, com alíquotas de 26,5% (soma de CBS e IBS), está previsto para 2033. Nesse cenário, é necessário que as empresas continuem atentas às regras atuais de PIS/COFINS, especialmente no que tange à apuração de créditos.

2. O Tema 779 do STJ e o Conceito de Insumo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 779 (REsp 1.221.170/PR), consolidou o entendimento de que insumo, para fins de crédito de PIS/COFINS, é todo bem ou serviço indispensável e relevante para a atividade da empresa. A essencialidade refere-se à imprescindibilidade do item para a atividade-fim, enquanto a relevância diz respeito à importância estratégica, mesmo que não indispensável. Esse conceito é mais amplo que o de matéria-prima, abrangendo despesas operacionais que integram o custo de produção ou de venda.

3. Taxas de Cartão como Insumo: Essencialidade e Relevância

As taxas de cartão (MDR - Merchant Discount Rate) e as tarifas de intermediação de pagamento são custos diretamente relacionados às vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito. Para empresas que dependem desses meios de pagamento, como e-commerce, varejo e serviços, essas despesas são indispensáveis e relevantes, pois sem elas a venda não ocorre. O STJ já reconheceu em precedentes que, quando a venda por cartão é inerente ao negócio, a taxa de cartão gera direito a crédito. Por exemplo, uma loja virtual que só aceita pagamento por cartão não teria como operar sem esse serviço.

4. IN 2.121/2022 e a Vedação de Créditos sobre Despesas Financeiras

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em seu artigo 172, veda a apuração de créditos sobre despesas financeiras, como juros, multas e encargos. No entanto, a taxa de cartão não se enquadra como despesa financeira, pois é um custo de venda, ou seja, uma despesa operacional necessária para a realização da receita. A IN 2.121/2022, em seu artigo 171, permite o crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo, e a taxa de cartão se enquadra nessa hipótese. Portanto, a vedação do artigo 172 não se aplica a esse caso.

5. Exemplo Prático: Cálculo do Crédito

Considere um varejista que, em um mês, tenha R$ 1.200.000 em vendas no cartão, com uma taxa média de 2,5%. O valor total das taxas é de R$ 30.000. Sobre esse valor, a empresa pode apurar crédito de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), totalizando 9,25%. O crédito mensal seria de R$ 2.775 (R$ 30.000 × 9,25%). Esse crédito pode ser utilizado para abater o PIS e a COFINS devidos sobre as vendas, reduzindo a carga tributária.

6. Documentação Necessária e Riscos de Glosa

Para garantir o direito ao crédito, é necessário manter documentação robusta, como extratos da credenciadora (maquininha) ou da operadora de pagamento, comprovantes de pagamento das taxas e contratos. A falta de documentação adequada é o principal motivo de glosa pela Receita Federal. Além disso, a fiscalização pode questionar a essencialidade e a relevância, especialmente em atividades em que o pagamento em dinheiro é predominante. Para se defender, é importante demonstrar que a venda por cartão é inerente ao negócio, por exemplo, apresentando estatísticas de vendas e a política comercial da empresa.

7. Tema 69 e a Não Aplicação ao Caso

O Tema 69 do STF trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Esse tema não tem relação com as taxas de cartão, pois diz respeito à composição da base de cálculo das contribuições, e não à apuração de créditos. Portanto, não há qualquer conflito ou sobreposição entre os temas.

8. Na prática: Passo a Passo para Aproveitar os Créditos

Para aproveitar os créditos de PIS/COFINS sobre taxas de cartão, siga os passos abaixo:

Identifique todas as despesas com taxas de cartão e intermediação de pagamento no período.
Separe a documentação comprobatória (extratos, notas fiscais, contratos).
Calcule o crédito aplicando as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor das taxas.
Registre os créditos na escrituração fiscal (EFD-Contribuições).
Utilize os créditos para abater o PIS e a COFINS devidos no período.

Exemplo numérico detalhado:

Descrição	Valor (R$)
Vendas no cartão	1.200.000
Taxa média (2,5%)	30.000
Crédito de PIS (1,65%)	495
Crédito de COFINS (7,6%)	2.280
Total de crédito	2.775

9. Impactos da Reforma Tributária e Perspectivas Futuras

Com a implementação do IVA Dual, a partir de 2026, as regras de crédito serão unificadas, e o direito ao crédito será amplo, seguindo o modelo do IVA. No entanto, em 2026 o PIS e a COFINS ainda são apurados pelas regras atuais; a partir de 2027 a CBS passa a substituí-los, e o regime pleno de 26,5% só chega em 2033. Portanto, as empresas devem continuar aproveitando os créditos permitidos, como os de taxas de cartão, para reduzir custos. Além disso, é importante acompanhar as regulamentações futuras, pois a LC 214/2025 prevê a transição gradual. Para mais informações, consulte nosso simulador e dashboard.

10. Conclusão

As taxas de cartão podem gerar créditos de PIS/COFINS, desde que comprovadas e essenciais à atividade. O Tema 779 do STJ e a IN 2.121/2022 não impedem esse crédito, pois se trata de despesa operacional. Em 2026, com a transição para o IVA Dual, é importante manter a documentação e se preparar para as novas regras. Aproveite os créditos e reduza sua carga tributária.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o fundamento legal para o crédito de PIS/COFINS sobre taxas de cartão?

O fundamento legal é o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que permitem crédito sobre insumos, conforme interpretação do Tema 779 do STJ.

Como comprovar a essencialidade das taxas de cartão para a atividade?

Demonstre que a venda por cartão é inerente ao negócio, por exemplo, apresentando estatísticas de vendas, política comercial e contratos com credenciadoras.

O que fazer se a Receita Federal glosar o crédito?

Apresente defesa administrativa com toda a documentação comprobatória, destacando a natureza operacional da despesa e a jurisprudência favorável.

Quem tem direito ao crédito de PIS/COFINS sobre taxas de cartão?

Empresas sujeitas à apuração não cumulativa do PIS e da COFINS que utilizem cartões como meio de pagamento em suas vendas.

Quando o crédito pode ser aproveitado?

O crédito pode ser aproveitado no período de apuração em que as despesas com taxas de cartão forem incorridas, desde que devidamente comprovadas.

Para mais informações, consulte nossos artigos sobre Tema 779 e crédito sobre fretes. Acesse também nossos planos e cadastre-se para mais ferramentas.

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A base legal da reforma tributária está na Lei Complementar 214/2025, que instituiu o IBS e a CBS.