Cessao de Creditos de PIS/COFINS para Terceiros: Regras de Transferencia em 2026

Resposta Rápida: como funciona a cessão de créditos de PIS/COFINS para terceiros em 2026

Resposta Rápida: A cessão de créditos de PIS/COFINS para terceiros é permitida apenas nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão (art. 30 da IN RFB 2.121/2022). Fora desses casos, os créditos são intransferíveis. A transferência entre estabelecimentos da mesma empresa é livre. Em 2026, o regime não cumulativo (1,65% + 7,6%) continua gerando créditos.

Fundamento legal da transferência de créditos

O regime não cumulativo do PIS e da COFINS, instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que o contribuinte se credite de valores relativos a insumos, energia elétrica, aluguéis e outros itens. Esses créditos são, em regra, de uso exclusivo do contribuinte que os apurou, para compensação com débitos do próprio PIS/COFINS ou para ressarcimento via PER/DCOMP.

A IN RFB 2.121/2022, que consolida a legislação do PIS/COFINS, trata da transferência de créditos em seu artigo 30. A norma estabelece as únicas hipóteses em que os saldos credores podem ser transferidos para outra pessoa jurídica.

Hipóteses permitidas

A primeira hipótese ocorre nos casos de incorporação, fusão e cisão. Quando uma empresa incorpora outra, a sucessora assume todos os direitos e obrigações da sucedida, incluindo os créditos de PIS/COFINS não utilizados. O mesmo se aplica à fusão (união de empresas) e à cisão (parcelamento do patrimônio).

A segunda hipótese é a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. O contribuinte pode transferir créditos de uma filial para outra, desde que ambas estejam sob o mesmo CNPJ raiz. Essa transferência é contábil e não envolve terceiros. Não há previsão legal para a venda ou cessão onerosa de créditos a terceiros fora dessas hipóteses.

Tabela de possibilidades de transferência

Situação	Permitido?	Base legal
Transferência entre filiais da mesma empresa	Sim	IN RFB 2.121/2022, art. 30
Incorporação, fusão, cisão	Sim	IN RFB 2.121/2022, art. 30
Venda de créditos a terceiros	Não	Sem previsão legal
Cessão em recuperação judicial	Não	STJ contra a cessão

Na prática: o que fazer com saldos credores

Uma indústria apurou R$ 200.000 em créditos de PIS/COFINS no mês, mas tem apenas R$ 120.000 em débitos. O saldo credor de R$ 80.000 pode ser: compensado com débitos próprios nos meses seguintes; ressarcido em dinheiro via PER/DCOMP (créditos de exportação); ou compensado com outros tributos federais (IRPJ, CSLL). A transferência a terceiros só será possível se a empresa for incorporada ou fundida. A sucessora aproveita os créditos remanescentes dentro do prazo decadencial de 5 anos da emissão do documento original.

Uma das estratégias mais importantes é o monitoramento contínuo dos prazos de compensação. A empresa pode utilizar o PER/DCOMP eletrônico para realizar a compensação com outros tributos federais de forma automática, reduzindo o risco de perder o direito ao crédito por decurso de prazo.

FAQ - Perguntas Frequentes

É possível vender créditos de PIS/COFINS para outra empresa?

Não. A legislação não prevê a venda ou cessão onerosa de créditos de PIS/COFINS a terceiros. Essa prática é irregular e pode resultar em autuação fiscal. A única exceção é nos casos de incorporação, fusão e cisão.

Como transferir créditos entre filiais?

A transferência entre estabelecimentos da mesma empresa é feita por lançamento contábil interno, sem autorização da Receita Federal. Basta controlar os saldos credores de cada filial e efetuar a transferência por partida contábil, mantendo os comprovantes disponíveis.

O saldo credor pode ser compensado com débitos de outra empresa?

Não. A compensação de tributos federais é direito personalíssimo do contribuinte (art. 74 da Lei 9.430/1996). Não é possível compensar créditos próprios com débitos de terceiros.

Na recuperação judicial, os créditos podem ser cedidos?

O STJ tem decidido que os créditos de PIS/COFINS não podem ser cedidos a terceiros mesmo em recuperação judicial. A empresa em recuperação deve utilizar os créditos para compensação própria ou requerer ressarcimento.

Qual o prazo para aproveitar créditos transferidos?

O prazo decadencial de 5 anos conta-se da emissão do documento fiscal original. A sucessora pode aproveitar os créditos dentro do prazo restante, considerando a data do documento original.