Convênios CONFAZ: O Que São, Como Consultar e os Mais Importantes

O que são os Convênios CONFAZ?

Os convênios CONFAZ são acordos celebrados entre os Secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal para regular o ICMS. Por força da Lei Complementar 24/75, qualquer benefício fiscal de ICMS (isenção, redução de base, crédito presumido) deve ser autorizado por convênio aprovado por unanimidade no CONFAZ.

Principais Convênios ICMS Vigentes

Convênio 142/2018 — Institui o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)
Convênio 128/1994 — Cesta Básica: isenção de ICMS
Convênio 87/2002 — Medicamentos para órgãos públicos
Convênio 52/1991 — Redução de base para equipamentos industriais
Convênio 110/2007 — Substituição tributária de combustíveis
Convênio 199/2017 — Substituição tributária de veículos automotores
Convênio 93/2015 — Procedimentos para operações com consumidor final não contribuinte

Benefícios Fiscais por Convênios

Os convênios CONFAZ autorizam benefícios como: isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, diferimento, remissão (perdão de dívidas) e parcelamento especial. Cada estado pode aderir ou não a cada convênio, o que gera diferenças na carga tributária entre as unidades federadas.

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Perguntas Frequentes

Como isso afeta minha empresa?

Cada empresa precisa avaliar seu caso. Consulte um contador ou use o Agente Tributario.

O que mudou com a reforma?

A EC 132/2023 instituiu o IVA Dual (CBS + IBS), com transicao de 2026 a 2033.