Termos de Serviço
Última atualização: julho de 2026
1. Objeto do serviço
O Agente Tributário é uma plataforma SaaS de auditoria fiscal preventiva que analisa arquivos XML de documentos fiscais eletrônicos, valida códigos NCM e calcula as alíquotas do IVA Dual (CBS e IBS) com base na tabela IBPT atualizada diariamente.
2. Natureza preventiva
As análises são preventivas e parametrizadas, operando sob o princípio human-in-the-loop. Elas NÃO substituem a homologação de um contador ou advogado tributário. A decisão final sobre retificações é sempre do operador humano.
3. Planos e pagamento
Os planos são mensais, com franquia de notas definida. Notas excedentes são cobradas proporcionalmente (mensalidade ÷ franquia) e somadas à fatura seguinte. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito ao final do ciclo vigente.
4. Reembolso
Cobranças indevidas serão integralmente estornadas. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para contato@agentetributarioapp.com.br em até 7 dias após a cobrança.
5. Uso adequado
É vedado utilizar a plataforma para fins ilícitos, tentar acessar dados de terceiros ou sobrecarregar propositalmente a infraestrutura. Contas em violação podem ser suspensas.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca e o conteúdo do Agente Tributário são protegidos por direitos autorais. Os dados fiscais enviados permanecem de propriedade do cliente.
7. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses. Não nos responsabilizamos por decisões fiscais tomadas sem validação profissional humana.
7.1. Disponibilidade (SLA)
Buscamos disponibilidade de 99,5% mensal do serviço, exceto por manutenções programadas (com aviso prévio) e indisponibilidades de provedores terceiros. Suporte: resposta em até 24h úteis nos planos Starter e Professional, e em até 8h úteis nos planos Business e Enterprise (com gerente de conta dedicado). Em caso de indisponibilidade superior a 4 horas consecutivas, o cliente pode solicitar compensação proporcional na fatura seguinte.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas destes termos.