Crédito de PIS/COFINS sobre Frete de Entrada na Indústria: Regras e Requisitos em 2026

Crédito de PIS/COFINS sobre Frete de Entrada na Indústria: Regras e Requisitos em 2026

Resposta Rápida: O frete de entrada (transporte de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem até o estabelecimento industrial) gera crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, desde que o frete seja contratado pelo comprador (CIF) e o valor integre o custo de aquisição do insumo. O crédito é calculado sobre o valor do frete destacado na nota fiscal de serviço de transporte ou incluído na NF de compra, conforme IN RFB 2.121/2022 arts. 170 a 191.

1. Fundamento Legal do Crédito sobre Frete de Entrada

O creditamento de PIS/COFINS sobre frete de entrada encontra fundamento no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que permite o crédito sobre "bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". O frete de entrada é considerado insumo porque integra o custo de aquisição da matéria-prima — sem o transporte, o insumo não chega ao processo produtivo. A IN RFB 2.121/2022, em seus arts. 170 a 175 (bens) e arts. 185 a 191 (serviços), detalha que o crédito sobre frete de entrada é permitido quando o valor do frete é suportado pelo adquirente e está incluído no custo do insumo. Em 2026, com a coexistência do regime de PIS/COFINS não cumulativo e o período-teste do IVA Dual (CBS 0,9% + IBS 0,1%), as regras de frete de entrada continuam aplicáveis para créditos do regime anterior que podem ser compensados ou ressarcidos via PER/DCOMP. O simulador do Agente Tributário permite incluir fretes de entrada no cálculo de créditos para cenários de indústria.

2. Requisitos para o Crédito de Frete de Entrada

Requisito	Descrição	Como Comprovar
1. Insumo creditável	O bem transportado deve ser insumo que gera crédito (matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário)	NF de compra com NCM do insumo e classificação contábil como estoque/insumo
2. Frete contratado pelo comprador	O valor do frete deve ser de responsabilidade do adquirente (CIF ou FOB com frete contratado pelo comprador)	CFOP de entrada (1.102, 1.103, 2.102, 2.103) indicando frete por conta do destinatário
3. Integração ao custo	O frete deve ser registrado como custo do insumo no estoque (não como despesa autônoma)	Lançamento contábil: estoque (ou almoxarifado) debitado pelo valor do insumo + frete
4. Transporte até o estabelecimento	O frete deve cobrir o trajeto entre o fornecedor e o estabelecimento industrial do comprador	CT-e ou NF de serviço de transporte com CFOP correspondente
5. Documentação fiscal regular	Nota fiscal do transporte ou NF de compra com frete destacado, devidamente registrada	CT-e, NF de serviço de transporte ou NF de compra com campo frete preenchido

3. Frete de Entrada vs Frete de Saída: Diferenças Cruciais

O tratamento fiscal do frete de entrada difere substancialmente do frete de saída (transporte de produtos acabados para o cliente). Enquanto o frete de entrada gera crédito como insumo, o frete de saída somente gera crédito quando o transportador é contratado pelo vendedor e o frete é cobrado como item autônomo na NF de venda (CFOP 5.102/5.103, art. 191, I, IN RFB 2.121/2022). Na indústria, o frete de entrada sobre insumos é tratado de forma mais favorável porque integra o custo de produção. Já o frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não gera crédito (Solução de Consulta COSIT 104/2020). Use o dashboard fiscal para identificar se os fretes estão sendo classificados corretamente na sua apuração mensal.

Tipo de Frete	CFOP	Gera Crédito PIS/COFINS?	Natureza
Entrada de insumo (compra CIF)	1.102 / 2.102	SIM (insumo)	Custo do estoque
Entrada de insumo (frete FOB pago pelo comprador)	1.103 / 2.103	SIM (serviço de transporte)	Custo do estoque
Saída de produto acabado (frete por conta do vendedor)	5.102 / 5.103	SIM (se item autônomo na NF)	Despesa operacional
Transferência entre filiais	5.501 / 5.502	NÃO	Transferência interna
Entrada de material de consumo (não insumo)	1.204 / 2.204	NÃO	Despesa administrativa

4. Cálculo do Crédito e Apropriação Contábil

O crédito de PIS/COFINS sobre frete de entrada é calculado aplicando-se as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor do frete que integra o custo do insumo. Exemplo: indústria química compra R$ 500.000 em matérias-primas com frete CIF de R$ 25.000 (destacado na nota de compra). Custo total do insumo: R$ 525.000. Crédito de PIS: R$ 525.000 × 1,65% = R$ 8.662,50. Crédito de COFINS: R$ 525.000 × 7,6% = R$ 39.900,00. Crédito total: R$ 48.562,50. Se o frete fosse contratado separadamente (NF de serviço de transporte de R$ 25.000), o crédito seria calculado apenas sobre o frete: R$ 25.000 × 1,65% = R$ 412,50 (PIS) + R$ 25.000 × 7,6% = R$ 1.900 (COFINS) = R$ 2.312,50, e o crédito sobre o insumo seria calculado separadamente sobre o valor da matéria-prima (R$ 500.000). O resultado final é o mesmo (R$ 500.000 + R$ 25.000 = R$ 525.000 × 9,25% = R$ 48.562,50), mas a forma de apropriação contábil difere.

5. Na prática: Exemplos de Frete de Entrada na Indústria

Cenário 1 — Indústria de Bebidas: Uma fábrica de refrigerantes adquire concentrado por R$ 800.000, com frete CIF de R$ 40.000 incluso na NF de compra. Custo total do insumo para crédito: R$ 840.000. Crédito PIS (1,65%): R$ 13.860,00. Crédito COFINS (7,6%): R$ 63.840,00. Total: R$ 77.700,00. A nota fiscal de compra com CFOP 1.102 (compra para industrialização) e o valor do frete destacado no campo "frete" da NF comprovam o direito ao crédito.

Cenário 2 — Indústria Têxtil com frete FOB: A fábrica adquire R$ 300.000 em tecidos com frete FOB (fornecedor não inclui frete). A empresa contrata transportadora por R$ 15.000 (CT-e CFOP 1.103). O crédito é calculado separadamente: sobre a MP (R$ 300.000 × 9,25% = R$ 27.750) e sobre o frete (R$ 15.000 × 9,25% = R$ 1.387,50). Total: R$ 29.137,50. A empresa deve registrar o CT-e e manter a contratação da transportadora como comprovante.

Cenário 3 — Frete de material de embalagem: Uma indústria de cosméticos compra frascos e rótulos (embalagens) no valor de R$ 120.000, com frete de R$ 8.000 por conta do adquirente. Embalagens são insumo (art. 3º, II, Leis 10.637/02 e 10.833/03). Crédito total: R$ 128.000 × 9,25% = R$ 11.840,00. A classificação NCM das embalagens como materiais para acondicionamento é indispensável para justificar o crédito.

FAQ - Perguntas Frequentes

Frete de entrada de bem de ativo imobilizado gera crédito de PIS/COFINS?

Sim, mas de forma diferente. O frete de entrada de máquinas e equipamentos integra o custo de aquisição do bem do ativo imobilizado. O crédito de PIS/COFINS sobre o bem (incluindo o frete) é apropriado pelo prazo de 48 meses (1/48 avos), conforme art. 190 da IN RFB 2.121/2022. Não é possível creditar o frete integralmente no mês de aquisição — o rateio acompanha o do bem principal. Leia mais sobre crédito no ativo imobilizado.

Como comprovar à RFB que o frete de entrada gera crédito?

Mantenha as notas fiscais de compra dos insumos (com CFOP 1.102, 1.103, 2.102, 2.103), os CT-e de serviço de transporte quando o frete for contratado separadamente, e os registros contábeis que demonstram a inclusão do frete no custo do estoque. Em fiscalização, a RFB pode solicitar os comprovantes de pagamento e os contratos de transporte. Saiba como prevenir glosas de crédito.

Frete de insumo importado gera crédito de PIS/COFINS?

Sim, o frete internacional (marítimo, aéreo) integra a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação e também gera crédito quando o insumo importado é utilizado na produção. O crédito é calculado sobre o valor aduaneiro acrescido do frete internacional, conforme IN RFB 2.121/2022 art. 174. Veja as regras completas de importação.

Qual CFOP usar para frete de entrada com direito a crédito?

CFOP 1.102 (compra para industrialização) ou 1.103 (compra para comercialização) quando o frete já está incluso na nota de compra. Para serviço de transporte contratado separadamente, use CFOP 1.103 (entrada de serviço de transporte) ou CFOP 2.103 (se interestadual). O CFOP errado pode levar à glosa do crédito em auditoria.

Frete entre filiais da mesma indústria gera crédito?

Não. O frete de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (CFOP 5.501/5.502) não gera crédito de PIS/COFINS, conforme entendimento consolidado da RFB na Solução de Consulta COSIT 104/2020. A transferência de insumos ou produtos em elaboração entre filiais é operação interna que não configura aquisição de insumo de terceiro.

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