CST e CSOSN: Guia Completo dos Códigos de Situação 2026

Resposta Rápida: O CST (Código de Situação Tributária) é usado por empresas do Lucro Presumido e Lucro Real para indicar a tributação do ICMS e IPI na NF-e. O CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional) é exclusivo para optantes do Simples Nacional. Preencher o código errado gera multa, glosa de créditos e até rejeição da nota pelo fisco.

O que são CST e CSOSN na NF-e?

O CST e o CSOSN são códigos numéricos obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos. Eles informam à Sefaz e à Receita Federal como cada operação é tributada em relação ao ICMS e ao IPI. O CST é dividido em duas tabelas: a Tabela A, para ICMS, e a Tabela B, para IPI. Já o CSOSN é uma tabela própria do Simples Nacional e substitui o CST de ICMS em operações internas e interestaduais realizadas por optantes desse regime.

Na emissão da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65), o contribuinte deve preencher o campo CST ou CSOSN de cada item da nota. Esse preenchimento determina o destaque do imposto, a possibilidade de crédito ao destinatário e o regime de apuração. Um código incorreto pode gerar não apenas a rejeição do documento, mas também autuação fiscal e perda de créditos de ICMS para o comprador.

O que é CST do ICMS?

O CST de ICMS possui dois dígitos. O primeiro dígito indica a origem da mercadoria ou serviço, conforme determina a legislação estadual:

• 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
• 1 – Estrangeira importada;
• 2 – Estrangeira recebida em Zona Franca;
• 3 – Nacional com conteúdo de importação superior a 40%;
• 4 – Nacional com produção em conformidade com processo produtivo básico;
• 5 – Nacional com conteúdo de importação inferior ou igual a 40%;
• 6 – Estrangeira importada diretamente, sem similar nacional;
• 7 – Estrangeira recebida em Zona Franca, sem similar nacional;
• 8 – Nacional com conteúdo de importação superior a 70%.

O segundo dígito indica o tratamento tributário. Os principais códigos são:

• 00 – Tributada integralmente
• 10 – Tributada com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 20 – Com redução de base de cálculo
• 30 – Isenta ou não tributada, com cobrança do ICMS por substituição tributária
• 40 – Isenta
• 41 – Não tributada
• 50 – Suspensão
• 51 – Diferimento
• 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
• 70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
• 90 – Outras

A origem não é opcional: ela decorre da natureza do produto e das regras de cada estado. O contribuinte deve identificar corretamente o código para evitar inconsistências no cruzamento de dados do fisco.

O que é CSOSN?

O CSOSN é obrigatório para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme o Anexo Único da LC 123/2006 e a Resolução CGSN 140/2018. Ele substitui o CST do ICMS nos campos da NF-e, mas não se aplica ao IPI, pois as operações do Simples Nacional não são sujeitas ao IPI na maioria dos casos.

Os códigos CSOSN mais comuns são:

• 101 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito ao destinatário
• 102 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
• 103 – Isenção do ICMS no Simples Nacional
• 201 – Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e cobrança do ICMS por substituição tributária
• 202 – Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e cobrança do ICMS por substituição tributária
• 203 – Isenção do ICMS no Simples Nacional e cobrança do ICMS por substituição tributária
• 300 – Imune
• 400 – Não tributada pelo Simples Nacional
• 500 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou antecipação
• 900 – Outros

A diferença entre 101 e 102 é determinante para o crédito do destinatário. No código 101, a nota permite ao comprador do Lucro Real se creditar do ICMS, desde que a operação seja permitida. No código 102, não há permissão de crédito.

CST do IPI

O CST do IPI também tem dois dígitos e é chamado de Enquadramento Legal do IPI. Ele classifica a operação quanto ao IPI, especialmente para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real. Os principais são:

No Simples Nacional, o IPI não é devido nas operações de saída, pois o regime é imune. Por isso, o campo CST IPI costuma ser preenchido com 53 ou simplesmente não informado, conforme o leiaute da NF-e.

Tabela comparativa: CST ICMS e CSOSN equivalentes

A tabela acima serve para entendimento didático. Na prática, o emissor do Simples Nacional não deve preencher o CST 00, 10 etc., mas sim o CSOSN correspondente. Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real nunca devem usar CSOSN.

Na prática: exemplo numérico em R$

Considere duas empresas vendendo a mesma mercadoria por R$ 1.000,00.

Cenário A – Lucro Presumido com CST 00: a alíquota interna do ICMS é 18%. O vendedor destaca na NF-e o valor de R$ 180,00 de ICMS (R$ 1.000,00 x 18%). O comprador do Lucro Real pode se creditar desse valor, desde que a operação seja regular.

Cenário B – Simples Nacional com CSOSN 102: a empresa optante pelo Simples Nacional emite a NF-e sem destaque de ICMS. O imposto devido é pago por dentro do DAS, não de forma individualizada na nota. Nesse caso, o comprador do Lucro Real não pode se creditar de ICMS. Se a alíquota efetiva do Simples para a faixa de receita for, por exemplo, 8%, o ICMS recolhido por dentro equivale a R$ 80,00, mas esse valor não é destacado no documento fiscal.

Cenário C – Simples Nacional com CSOSN 101: essa situação permite ao destinatário do Lucro Real o crédito de ICMS. O valor do crédito é definido pela legislação do estado de destino, respeitando as regras de não cumulatividade. O emitente precisa informar o CSOSN 101 no item e destacar o valor do imposto quando a legislação exigir.

A escolha entre CST e CSOSN, portanto, altera diretamente a carga tributária da operação e o direito ao crédito de quem compra.

Reforma tributária: o que muda para CST e CSOSN

Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, o sistema de ICMS e IPI será gradualmente substituído pelo IBS e pela CBS. A LC 214/2025, em seu art. 19, definiu que a alíquota de referência do IBS e da CBS será de 25% a 27,5%, com ajustes anuais. Durante o período de transição, que vai até 2033, o CST e o CSOSN permanecem obrigatórios na NF-e.

Para entender como calcular os novos tributos, consulte o nosso artigo com o cálculo de CBS e IBS na nota fiscal. Também recomendamos o guia completo da

FAQ - Perguntas Frequentes

Na prática, cada empresa precisa avaliar o impacto tributário da reforma no seu setor, na sua estrutura de custos e no seu sistema de faturamento. Um bom ponto de partida é calcular o efeito das novas alíquotas sobre uma nota fiscal real: use o simulador de impostos do Agente Tributário e acompanhe os indicadores no dashboard fiscal.

Para aprofundar, veja também nosso guia prático de cálculo de CBS e IBS na nota fiscal e o guia completo da reforma tributária.

As regras da reforma estão na EC 132/2023 e na LC 214/2025, com regulamentação em discussão no Congresso.

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