Frete Interno e Internacional na Base do PIS/COFINS-Importação: FOB, CIF e ICMS em 2026

Q: O frete internacional entra na base do PIS/COFINS-Importação?

Não. O frete internacional e o seguro do transporte principal até o Brasil são excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, conforme a interpretação da Receita Federal e a jurisprudência. Isso vale tanto para modalidades FOB quanto CIF.

Composição da Base de Cálculo do PIS/COFINS-Importação em 2026: Frete, Seguro e ICMS

Resposta Rápida: A base de cálculo do PIS/COFINS-Importação é o valor aduaneiro, que exclui frete internacional e seguro do transporte até o Brasil. Diferente do ICMS-Importação, que inclui esses custos, o PIS/COFINS-Importação incide apenas sobre o valor da mercadoria conforme o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.

1. Composição da Base de Cálculo do PIS/COFINS-Importação

O PIS/COFINS-Importação foi instituído pela Lei 10.865/2004. De acordo com a lei, a base de cálculo é o valor aduaneiro, assim entendido o valor que serve de base para o cálculo do Imposto de Importação (II). O valor aduaneiro é apurado conforme as regras do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC (GATT), adotado pelo Brasil. Esse acordo estabelece que o valor aduaneiro é o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria, ajustado por certos custos, mas não inclui o frete internacional nem o seguro do transporte principal realizado até o local de introdução das mercadorias no território brasileiro.

Na prática, quando a importação é contratada na modalidade FOB (Free On Board), o valor aduaneiro corresponde ao preço da mercadoria no porto de embarque, excluindo frete e seguro internacionais. Já na modalidade CIF (Cost, Insurance and Freight), o valor declarado já inclui frete e seguro até o porto de destino. Contudo, a Receita Federal e a jurisprudência consolidada entendem que, para fins de PIS/COFINS-Importação, o frete internacional e o seguro devem ser excluídos da base de cálculo, mesmo na modalidade CIF. Isso porque o valor aduaneiro, conforme o Acordo, não compreende esses custos quando o transporte é internacional.

Portanto, a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação é composta exclusivamente pelo valor da mercadoria (preço de aquisição) acrescido de outros encargos que integram o valor aduaneiro, como comissões, royalties e assistência técnica, mas sem o frete internacional e o seguro.

2. Distinção com o ICMS-Importação

O ICMS incidente na importação tem base de cálculo mais ampla. Conforme o art. 155, §2º, IX, "a" da Constituição Federal e a Lei Complementar 87/1996, a base do ICMS-Importação inclui:

Valor da mercadoria (valor aduaneiro);
Frete internacional;
Seguro internacional;
Imposto de Importação (II);
IPI (quando incidente);
PIS/COFINS-Importação;
Outras despesas decorrentes da importação (como despesas portuárias, capatazia, etc.).

Ou seja, no ICMS-Importação, o frete internacional e o seguro integram a base de cálculo, enquanto no PIS/COFINS-Importação eles são excluídos. Essa diferença tem impacto direto no valor total dos tributos pagos na importação.

Tabela Comparativa: Base de Cálculo do PIS/COFINS-Importação vs. ICMS-Importação

Componente	PIS/COFINS-Importação	ICMS-Importação
Valor da mercadoria (valor aduaneiro)	Incluído	Incluído
Frete internacional	Excluído	Incluído
Seguro internacional	Excluído	Incluído
Imposto de Importação (II)	Excluído	Incluído
IPI	Excluído	Incluído
PIS/COFINS-Importação	Excluído	Incluído
Outras despesas (portuárias, etc.)	Excluído (salvo se integrar valor aduaneiro)	Incluído

3. Alíquotas e Créditos

As alíquotas do PIS/COFINS-Importação são 2,1% para o PIS e 9,65% para a COFINS, totalizando 11,75% sobre o valor aduaneiro (Lei 10.865/2004). Esse percentual é superior ao do PIS/COFINS interno não cumulativo (1,65% + 7,6% = 9,25%).

Quanto aos créditos:

O importador pode se creditar do PIS/COFINS-Importação pago na aquisição de mercadorias para revenda ou insumos, no regime não cumulativo.
O frete interno (após o desembaraço aduaneiro) não integra a base do PIS/COFINS-Importação, mas pode gerar crédito como insumo no regime não cumulativo interno (Lei 10.833/2003, art. 3º, inciso – frete na operação de venda).
O frete internacional não gera crédito na importação, pois não integra a base do PIS/COFINS-Importação.

4. Transição para o IVA Dual em 2026

Em 2026, o Brasil inicia a transição para o IVA Dual (CBS + IBS), conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Durante o período de teste, as alíquotas são CBS 0,9% (art. 346) e IBS 0,1% (art. 343). A importação continuará onerada, mas o desenho do frete na base será definido em regulamento específico. O regime pleno, com alíquota total de 26,5% (regime pleno, a partir de 2033) (regime pleno, a partir de 2033) (regime pleno, a partir de 2033) (regime pleno, a partir de 2033), está previsto para 2033. Até lá, as regras atuais do PIS/COFINS-Importação permanecem em vigor, salvo alterações legislativas.

5. Na Prática: Exemplo Numérico

Considere uma importação de mercadoria com os seguintes valores:

Valor FOB da mercadoria: R$ 200.000,00
Frete internacional: R$ 20.000,00
Seguro internacional: R$ 5.000,00
Valor CIF (para fins de II): R$ 225.000,00
II (alíquota 10%): R$ 22.500,00
IPI (alíquota 5% sobre valor CIF + II): R$ 12.375,00
Alíquota ICMS: 18% (exemplo)

Cálculo do PIS/COFINS-Importação:

Base de cálculo: valor aduaneiro = R$ 200.000,00 (exclui frete e seguro)
PIS (2,1%): R$ 4.200,00
COFINS (9,65%): R$ 19.300,00
Total PIS/COFINS-Importação: R$ 23.500,00

Cálculo do ICMS-Importação:

Base de cálculo = valor aduaneiro (R$ 200.000) + frete (R$ 20.000) + seguro (R$ 5.000) + II (R$ 22.500) + IPI (R$ 12.375) + PIS/COFINS-Importação (R$ 23.500) + outras despesas (consideremos R$ 2.000 para simplificar)
Base ICMS = R$ 200.000 + 20.000 + 5.000 + 22.500 + 12.375 + 23.500 + 2.000 = R$ 285.375,00
ICMS (18%): R$ 51.367,50

Diferença: Enquanto o PIS/COFINS-Importação incidiu apenas sobre R$ 200.000, o ICMS incidiu sobre uma base muito maior (R$ 285.375), gerando um valor de ICMS mais de duas vezes superior ao total do PIS/COFINS-Importação. Isso demonstra a importância de entender a composição de cada tributo.

Veja também: PIS/COFINS na importação de bens e ICMS na importação e CBS e IBS na importação.

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Referências: EC 132/2023 e LC 214/2025.

FAQ - Perguntas Frequentes

O que compõe a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação?

A base é o valor aduaneiro, que corresponde ao preço da mercadoria (valor FOB ou ajustado) excluindo frete internacional, seguro e demais despesas de transporte até o Brasil. Inclui apenas o valor da mercadoria e outros encargos que integram o valor aduaneiro conforme o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.

Como calcular o PIS/COFINS-Importação?

Multiplique o valor aduaneiro (excluindo frete e seguro internacionais) por 11,75% (2,1% de PIS + 9,65% de COFINS). Exemplo: valor aduaneiro de R$ 100.000 → PIS/COFINS-Importação = R$ 11.750.

O frete internacional entra na base do PIS/COFINS-Importação?

Não. O frete internacional e o seguro do transporte principal até o Brasil são excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, conforme a interpretação da Receita Federal e a jurisprudência. Isso vale tanto para modalidades FOB quanto CIF.

Qual a diferença entre a base do PIS/COFINS-Importação e a do ICMS-Importação?

No ICMS-Importação, a base inclui frete internacional, seguro, II, IPI, PIS/COFINS-Importação e outras despesas. No PIS/COFINS-Importação, a base é apenas o valor aduaneiro (sem frete/seguro internacional). Por isso, o ICMS-Importação tem uma base muito maior.

O frete interno gera crédito de PIS/COFINS?

Sim. O frete interno (após o desembaraço aduaneiro) pode gerar crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, desde que seja necessário à atividade do importador (ex.: frete na operação de venda). Já o frete internacional não gera crédito na importação.

7. Links e Referências

Este artigo foi elaborado com base na legislação vigente (Lei 10.865/2004, Acordo de Valoração Aduaneira, art. 155 da CF, LC 87/1996) e nas regras de transição para o IVA Dual. Para casos concretos, consulte um especialista em tributação internacional.