ICMS na Importação 2026: base e créditos
Renan Filho· Especialista em Tecnologia e IA · 12 anos de experiência criando e gerindo empresas 24/08/2026ICMS na Importação 2026: base de cálculo, alíquotas, créditos e transição para o IVA Dual. Saiba quem paga e como declarar.
- Prazo de 48 meses
- Valor de referência R$ 200.000,00
- Valor de referência R$ 20.000,00
- Vigência/referência 2026
- Vigência/referência 1996
Resposta Rápida: O ICMS na importação é devido ao estado onde está localizado o destinatário da mercadoria, com fato gerador no desembaraço aduaneiro. A base de cálculo inclui valor aduaneiro, II, IPI, IOF e despesas aduaneiras. O imposto pago gera crédito, e no ativo imobilizado o crédito é de 1/48 avos por mês. Em 2026, a alíquota de teste da CBS é 0,9% e do IBS 0,1%, mas o ICMS ainda é exigido integralmente.
Introdução ao ICMS na Importação
O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e bens do exterior, sendo um dos principais tributos nessa operação. Em 2026, com a transição para o IVA Dual, é importante compreender as regras atuais e as mudanças que virão. Este artigo aborda os aspectos fundamentais: competência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, créditos e a situação dos optantes do Simples Nacional.
Quem é o Sujeito Ativo? A Competência do Estado do Importador
De acordo com o artigo 155, § 2º, IX, 'a', da Constituição Federal, o ICMS na importação pertence ao estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria. Isso significa que, mesmo que o desembaraço ocorra em outro estado, o imposto será devido ao estado do destinatário. Essa regra é importante para evitar conflitos de competência e garantir a arrecadação no local de consumo.
Fato Gerador: O Desembaraço Aduaneiro
O fato gerador do ICMS na importação ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme o artigo 12, IX, da Lei Complementar 87/1996. É nesse momento que se considera ocorrida a importação, independentemente de qualquer outra formalidade. O contribuinte deve estar atento para o recolhimento do imposto antes da liberação da mercadoria.
Base de Cálculo do ICMS na Importação
A base de cálculo do ICMS na importação é composta pela soma de diversos elementos, conforme o artigo 13, V, da LC 87/1996. São eles:
- Valor aduaneiro da mercadoria (observado o artigo 14 da LC 87/1996);
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros);
- Quaisquer despesas aduaneiras (frete, seguro, armazenagem, etc.).
O valor aduaneiro é o preço efetivamente pago ou a pagar, ajustado conforme as regras da OMC. É importante destacar que o ICMS integra a sua própria base de cálculo, ou seja, o cálculo é "por dentro".
Alíquota Aplicável: A Interna do Estado Destinatário
A alíquota do ICMS na importação é a alíquota interna do estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário, conforme o artigo 155, § 2º, VII, 'a', da CF. Isso significa que cada estado pode ter uma alíquota diferente, variando de 17% a 20% na maioria dos casos. O contribuinte deve verificar a legislação do estado de destino para aplicar a alíquota correta.
Recolhimento do ICMS na Importação
O recolhimento do ICMS na importação é feito por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) ou guia específica do estado. O pagamento deve ser efetuado antes do desembaraço aduaneiro, geralmente via DARF ou outro documento de arrecadação. é importante que o importador mantenha os comprovantes para fins de creditamento e fiscalização.
Simples Nacional: Como Funciona o ICMS na Importação?
Os optantes do Simples Nacional devem recolher o ICMS-importação fora do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), conforme o artigo 13, § 1º, XIII, da LC 123/2006. Ou seja, o ICMS devido na importação não está incluído no regime unificado, devendo ser pago separadamente, seguindo as regras gerais do ICMS. Isso é uma exceção importante para as empresas do Simples que importam mercadorias.
Creditamento do ICMS na Importação
O ICMS pago na importação gera crédito para o importador, em razão do princípio da não cumulatividade. Esse crédito pode ser utilizado para abater o ICMS devido nas operações de saída. No caso de importação de bens para o ativo imobilizado, o crédito é apropriado na proporção de 1/48 avos por mês, conforme o artigo 20, § 5º, da LC 87/1996, com redação da LC 102/2000. Isso significa que o crédito integral é diluído ao longo de 48 meses.
Importação por Conta e Ordem e por Encomenda
Na importação por conta e ordem, o importador é uma empresa contratada para realizar a importação em nome de terceiro, e o ICMS é devido pelo adquirente (o terceiro). Na importação por encomenda, o importador adquire a mercadoria e a revende a um encomendante previamente definido. Em ambos os casos, é necessário observar quem é o destinatário final para determinar a competência e o creditamento. As regras específicas estão na legislação estadual e em normas da Receita Federal.
Na prática: exemplo numérico
Vamos supor uma importação com os seguintes dados:
- Valor aduaneiro: R$ 200.000,00
- II (10%): R$ 20.000,00
- IPI (5% sobre valor + II): R$ 11.000,00
- Despesas aduaneiras: R$ 5.000,00
Primeiro, calculamos a base do ICMS sem o imposto:
Base = Valor Aduaneiro + II + IPI + Despesas = 200.000 + 20.000 + 11.000 + 5.000 = R$ 236.000,00
Com alíquota interna de 18%, o ICMS é calculado "por dentro":
ICMS = Base x Alíquota / (1 - Alíquota) = 236.000 x 0,18 / 0,82 = R$ 51.804,88
Portanto, o ICMS devido será de R$ 51.804,88. A base final do ICMS será de R$ 287.804,88 (236.000 + 51.804,88), mas o valor a pagar é o ICMS calculado.
Tabela Resumo do Exemplo
| Parcela | Valor (R$) |
|---|---|
| Valor Aduaneiro | 200.000,00 |
| II | 20.000,00 |
| IPI | 11.000,00 |
| Despesas Aduaneiras | 5.000,00 |
| Base do ICMS (sem ICMS) | 236.000,00 |
| ICMS (18%) | 51.804,88 |
| Total do ICMS a Recolher | 51.804,88 |
Erros Comuns na Apuração do ICMS na Importação
- Calcular a base sem incluir as despesas aduaneiras (frete, seguro, etc.), o que reduz indevidamente o imposto.
- Aplicar a alíquota errada, usando a do estado de origem em vez da do destinatário.
- Não creditar o ICMS pago na importação, perdendo o direito à não cumulatividade.
- No ativo imobilizado, creditar o valor integral de uma vez, em vez de 1/48 avos.
- Ignorar a necessidade de pagamento antes do desembaraço, gerando multas e atrasos.
IVA Dual e o Futuro do ICMS na Importação
A Reforma Tributária, instituída pela EC 132/2023, criou o IVA Dual, composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, haverá um período de teste com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme os artigos 346/343 da LC 214/2025. O ICMS será extinto em 2033, e a importação passará a ser tributada integralmente pela CBS e pelo IBS. No regime pleno (a partir de 2033), a alíquota de referência será de 26,5%, mas isso não afeta os cálculos de 2026.
FAQ - Perguntas Frequentes
Qual é a base de cálculo do ICMS na importação?
A base de cálculo é a soma do valor aduaneiro, do imposto de importação, do IPI, do IOF e das despesas aduaneiras. O ICMS integra a própria base, sendo calculado por dentro. é importante incluir todos os componentes para evitar erros.
Como funciona o crédito do ICMS na importação?
O ICMS pago na importação gera crédito para abater o ICMS devido nas saídas. Para bens do ativo imobilizado, o crédito é apropriado em 1/48 avos por mês. O crédito deve ser escriturado corretamente para não perder o benefício.
O que é o ICMS por dentro?
É o método de cálculo em que o próprio imposto integra a base de cálculo. Assim, para encontrar o valor do ICMS, divide-se a base sem imposto por (1 - alíquota). Isso aumenta o valor final do imposto em relação ao cálculo simples.
Como fica o ICMS na importação para o Simples Nacional?
Os optantes do Simples Nacional devem recolher o ICMS-importação fora do DAS, ou seja, separadamente, seguindo as regras gerais. O ICMS não está incluído na guia única do Simples, e o pagamento deve ser feito antes do desembaraço.
Quando o ICMS na importação será substituído pelo IBS e CBS?
O ICMS será extinto em 2033, e a importação passará a ser tributada pela CBS e pelo IBS. Em 2026, há um teste com alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS), mas o ICMS ainda é devido integralmente. A transição completa ocorrerá no regime pleno (a partir de 2033), com alíquota de 26,5%.
Links Úteis e Ferramentas
Para auxiliar no cálculo e na gestão do ICMS na importação, recomendamos utilizar nosso simulador e acompanhar as informações no dashboard. Consulte também nossos artigos sobre PIS/COFINS na importação e sobre II e IE. Para a legislação, acesse a EC 132/2023 e a LC 214/2025.
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Renan Filho, Especialista em Tecnologia e IA com 12 anos de experiência criando e gerindo empresas.
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