Denúncia Espontânea 2026: Art. 138 do CTN

Resposta Rápida: A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade por infração quando o contribuinte procura o fisco antes de qualquer procedimento fiscal e paga o tributo devido com juros de mora. Em 2026, o benefício segue aplicável ao PIS/COFINS e às novas CBS e IBS, com limites como a Súmula 360 do STJ e o início da fiscalização.

O que diz o art. 138 do CTN

O art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) prevê que a responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.

O parágrafo único do dispositivo estabelece que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Em outras palavras: quem procura o fisco antes de ser procurado tem a multa excluída; quem é flagrado depois perde o benefício.

O que a denúncia espontânea exclui

A denúncia espontânea exclui a multa de mora e a multa de ofício, mas não dispensa o pagamento do tributo e dos juros de mora. Na prática, o contribuinte paga o valor devido com a correção pela taxa Selic e deixa de pagar a penalidade, que no caso de falta de pagamento chega a 75% do débito (art. 44 da Lei 9.430/1996).

É importante destacar que o benefício alcança a infração principal, mas não as obrigações acessórias: o STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não afasta a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de declarações fora do prazo.

Limites: Súmula 360 do STJ e início da fiscalização

A Súmula 360 do STJ define que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ou seja, se a empresa entregou a DCTF ou escriturou o débito na EFD e não pagou, o fisco já tem ciência da infração pela própria declaração — nesse caso, não há espontaneidade a ser premiada.

Tampouco há denúncia espontânea depois do início da fiscalização. O primeiro ato de ofício, como a intimação para apresentar documentos, já exclui a espontaneidade em relação aos fatos anteriores, conforme o art. 138, parágrafo único, do CTN.

A denúncia espontânea no IVA Dual

A LC 214/2025, que regulamenta a CBS e o IBS, reproduziu essas balizas para os novos tributos. O art. 328 da LC 214/2025 define que o procedimento fiscal tem início com a ciência do primeiro ato de ofício, a apreensão de bens ou documentos ou o começo do despacho aduaneiro, e o parágrafo 1º determina que o início do procedimento exclui a espontaneidade.

O art. 329 da mesma lei é relevante para quem opera com os novos impostos: o cruzamento de dados e o monitoramento eletrônico, inclusive com diligências ao estabelecimento, não excluem a espontaneidade do sujeito passivo. Assim, o contribuinte que identifica um erro e corrige antes de uma fiscalização formal ainda pode se valer da denúncia espontânea no ambiente do IVA Dual.

Na prática: exemplo numérico

Uma indústria identifica, em agosto de 2026, que deixou de recolher PIS e COFINS de março de 2026 no valor de R$ 60.000,00. O erro foi detectado em revisão interna, antes de qualquer fiscalização.

Cenário A — denúncia espontânea: a empresa procura a Receita Federal, paga os R$ 60.000,00 com juros de mora pela Selic (cerca de R$ 3.500,00 acumulados no período) e não paga multa. Custo total: aproximadamente R$ 63.500,00.

Cenário B — fiscalização antes da regularização: a empresa é autuada com multa de ofício de 75%, o que acrescenta R$ 45.000,00 ao débito, além dos juros. Custo total: aproximadamente R$ 108.500,00. A diferença de R$ 45.000,00 é o valor da multa que a denúncia espontânea evita.

Para mapear erros de apuração antes que eles virem autuação, use o simulador de tributos e monitore as divergências no dashboard do Agente Tributário.

Comparativo de situações

A tabela abaixo resume quando a denúncia espontânea se aplica:

Passo a passo para regularizar

• Identifique o erro e apure o valor exato do tributo devido, com a memória de cálculo.
• Confirme que não há procedimento fiscal em andamento sobre os períodos envolvidos.
• Reúna os documentos e procure a Receita Federal pelo e-CAC, com certificado digital.
• Pague o tributo com os juros de mora pela Selic ou deposite o valor quando depender de apuração.
• Mantenha o comprovante e a memória de cálculo para eventual fiscalização futura.

O benefício também é útil em casos de defesa em auto de infração e na prevenção de malha fina. Em situações de dolo ou fraude, o enquadramento é diferente e envolve as penas da Lei 8.137/1990.

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FAQ - Perguntas Frequentes

O que é a denúncia espontânea?

É o instituto do art. 138 do CTN que exclui a responsabilidade por infração quando o contribuinte procura o fisco antes de qualquer procedimento fiscal e paga o tributo devido com juros de mora, afastando as multas.

Quais multas a denúncia espontânea exclui?

Exclui a multa de mora e a multa de ofício, como a de 75% do débito. O tributo e os juros de mora pela Selic continuam devidos e devem ser pagos.

Quando a denúncia espontânea não se aplica?

Quando o tributo já foi declarado e pago a destempo (Súmula 360 do STJ), quando há procedimento fiscal em andamento e, por entendimento do STJ, quando a infração envolve obrigação acessória.

A denúncia espontânea vale para a CBS e o IBS?

Sim. A LC 214/2025 regula a espontaneidade nos arts. 328 e 329, prevendo que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade, mas o cruzamento de dados e o monitoramento não a excluem.

Como regularizar um débito de PIS/COFINS com denúncia espontânea?

Apure o valor, confirme que não há fiscalização em curso, pague o tributo com juros pela Selic no e-CAC e guarde a memória de cálculo e os comprovantes.