II e IE: Guia de Impostos de Importação e Exportação para Empresas

Imposto de Importação (II)

O II incide sobre a entrada de produtos estrangeiros no Brasil. Alíquotas definidas na Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, que varia de 0% a 35%. A base de cálculo é o valor aduaneiro (CIF). O II é instrumento de política comercial e pode ser alterado por decreto (exceção ao princípio da legalidade tributária).

Imposto de Exportação (IE)

O IE incide sobre a saída de produtos nacionais para o exterior. Alíquota geral: 0% (para estimular exportações). Pode chegar a 30% para produtos específicos. A base de cálculo é o preço normal da mercadoria no mercado internacional.

Para mais informacoes, visite o Agente Tributario.

Perguntas Frequentes

Como isso afeta minha empresa?

Cada empresa precisa avaliar seu caso. Consulte um contador ou use o Agente Tributario.

O que mudou com a reforma?

A EC 132/2023 instituiu o IVA Dual (CBS + IBS), com transicao de 2026 a 2033.