Imposto Seletivo sobre Veículos: Tributação de Carros 2026

Resposta Rápida: O Imposto Seletivo (IS) sobre veículos foi instituído pela LC 214/2025 e incidirá sobre a fabricação e a importação de automóveis. A alíquota ainda será definida por lei ordinária, limitada a 25%, mas carros elétricos e híbridos tendem a pagar menos que os movidos a combustão.

O que é o Imposto Seletivo sobre Veículos

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal criado pela Emenda Constitucional 132/2023, dentro da reforma tributária sobre o consumo. Diferentemente do IBS e da CBS, que incidem sobre praticamente todos os bens e serviços, o IS é um imposto extrafiscal: existe para desestimular o consumo de produtos que geram danos à saúde ou ao meio ambiente. A lista de produtos sujeitos ao IS inclui bebidas alcoólicas, cigarros, bebidas açucaradas, bens minerais e veículos automotores. No caso dos carros, o objetivo declarado é penalizar veículos menos eficientes e mais poluentes, incentivando a transição para uma frota mais limpa.

A regulamentação do IS foi feita pela Lei Complementar 214/2025, que converteu o PLP 68/2024. A LC 214/2025 estabelece as normas gerais, a base de cálculo, o fato gerador e os limites de alíquotas. Para os veículos, a cobrança ocorrerá uma única vez, no momento da fabricação ou da importação. Isso significa que as concessionárias e os consumidores finais não pagarão o IS novamente nas revendas. Esse modelo monofásico é uma diferença importante em relação ao IPI, que incide em várias etapas da cadeia produtiva.

A arrecadação do IS pertence exclusivamente à União. Estados e municípios não participam da receita. Na prática, o IS substitui parcialmente o antigo papel do IPI na tributação de automóveis, mas não elimina o IPI de imediato: o IPI ainda existe para produtos sujeitos à Zona Franca de Manaus e para outros fins específicos. O IS, porém, passa a ser o principal imposto federal seletivo sobre a indústria automotiva.

Como o IS se aplica aos automóveis

O fato gerador do Imposto Seletivo sobre veículos ocorre em duas situações. A primeira é a saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A segunda é o desembaraço aduaneiro, quando o veículo é importado. Não há incidência do IS na comercialização feita por concessionárias, nem em vendas entre consumidores finais. Portanto, o tributo é cobrado uma única vez, conhecido como imposto monofásico.

A base de cálculo do IS é o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante ou o valor aduaneiro acrescido de tributos e encargos cambiais, no caso de importados. Sobre essa base, aplica-se a alíquota definida em lei. A LC 214/2025 estabelece que o IS não integra a própria base de cálculo, ou seja, o imposto é calculado "por fora". Porém, ele compõe o preço final pago pelo consumidor. Assim, quando uma montadora define o preço sugerido de R$ 100 mil, o IS entra como um custo adicional na composição do preço final.

Um ponto que ainda gera dúvidas é a interação do IS com o IBS e a CBS. O IS é um tributo não cumulativo? Não. O IS não gera créditos fiscais para o adquirente. Uma concessionária que compra veículos de uma montadora não pode se creditar do IS pago na operação anterior. Na prática, o valor do IS fica embutido no preço e é repassado integralmente ao comprador final. Para entender melhor como os novos tributos incidem sobre a nota fiscal, confira o nosso conteúdo sobre cálculo de CBS e IBS na nota fiscal.

Incidência sobre veículos elétricos e híbridos

Os veículos elétricos e híbridos estão sujeitos ao IS, mas com tratamento diferenciado. A lógica da seletividade permite que a lei ordinária fixe alíquotas menores, ou até zero, para carros com menor emissão de poluentes e maior eficiência energética. Já os veículos movidos exclusivamente a combustíveis fósseis tendem a suportar alíquotas mais altas. A definição exata dessas alíquotas ainda depende de uma lei ordinária específica, que não foi publicada até o fechamento deste artigo. A LC 214/2025, no entanto, já estabeleceu os critérios que devem ser usados nessa diferenciação.

Critérios de tributação do Imposto Seletivo sobre Veículos

A LC 214/2025 define que a alíquota do IS será estabelecida por lei ordinária, levando em conta critérios objetivos. Para os veículos, os principais critérios são:

• Eficiência energética: veículos que consomem menos combustível por quilômetro rodado podem ter alíquota reduzida.
• Potência do motor: carros de alta potência e desempenho elevado, como esportivos e SUVs de grande porte, tendem a pagar alíquotas maiores.
• Emissão de gases de efeito estufa: quanto maior a emissão de CO₂ e outros poluentes, maior o imposto.
• Densidade tecnológica e reciclabilidade: veículos com materiais recicláveis e tecnologias de redução de poluição podem ser beneficiados.
• Preço de venda: veículos de luxo podem ter tributação adicional, funcionando como um imposto sobre a alta renda.

Esses critérios não são cumulativos necessariamente. A lei específica poderá combinar fatores para definir faixas de alíquotas. Por exemplo, um carro elétrico de alta potência pode não ter alíquota zero, embora seja limpo, porque a potência elevada contraria o critério de eficiência. Já um carro popular movido a gasolina, com baixa potência, pode ter alíquota intermediária.

Tabela de referência para as alíquotas do IS sobre carros

A tabela abaixo apresenta um cenário de referência baseado no texto do PLP 68/2024 e nas discussões da LC 214/2025. Os valores não são oficiais e servem apenas para ilustrar como o IS pode variar conforme o tipo de veículo.

A LC 214/2025 estabelece que a alíquota máxima do IS é de 25%, conforme o art. 19. Para os veículos que causam dano à saúde ou ao meio ambiente, a lei pode elevar esse limite, mas essa possibilidade não deve ser aplicada aos automóveis comuns. A alíquota exata de cada categoria será definida posteriormente. Enquanto isso, o dashboard fiscal acompanha as atualizações da legislação e as estimativas de alíquotas, permitindo que empresas e contadores se programem.

Na prática: exemplo numérico de cálculo do IS

Vamos supor que um carro popular a gasolina tenha preço sugerido de R$ 90.000,00 e que a alíquota do IS para essa categoria seja de 12%, um valor dentro da faixa estimada para veículos de combustão interna. O cálculo do IS é feito direto sobre a base de cálculo:

IS = R$ 90.000,00 × 12% = R$ 10.800,00

Se o IPI não incidir nesse cenário, o preço final do veículo para o consumidor será de R$ 100.800,00, antes dos tributos estaduais e municipais e do lucro da concessionária. Note que o IS é um custo que entra na composição do preço. O consumidor, portanto, arca com o valor do imposto ainda que não apareça destacado na nota fiscal como um item separado.

Se o mesmo veículo fosse um elétrico com alíquota zero, o preço seria mantido em R$ 90.000,00, gerando uma vantagem competitiva de R$ 10.800,00 frente ao carro a gasolina. Esse é o estímulo que o legislador pretende dar para a eletrificação da frota. Para calcular cenários com diferentes alíquotas de IS, CBS e IBS, utilize o simulador de impostos desenvolvido pelo Agente Tributário.

Outro ponto prático: o IS não é recuperável como crédito por quem adquire o veículo. Uma empresa que compra uma frota de carros para entregas não pode abater o IS pago da sua carga tributária de IBS e CBS. Isso torna o IS um custo definitivo para o adquirente, diferente do que ocorre com o próprio IBS e a CBS, que são não cumulativos e geram créditos na cadeia produtiva.

FAQ - Perguntas Frequentes

O imposto seletivo vai aumentar o preço dos carros?

Sim, na maioria dos casos. O IS é um novo tributo que incide sobre a fabricação e a importação de veículos. Seu valor é repassado ao consumidor no preço final. Para carros a combustão, o aumento pode ser significativo; para elétricos e híbridos, a alíquota pode ser zero ou reduzida, minimizando o impacto.

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FAQ - Perguntas Frequentes

O imposto seletivo incide sobre carros usados?

Não. O IS é monofásico e incide na fabricação ou importação do veículo novo. A revenda de usados não sofre nova incidência do imposto seletivo.

Quais veículos ficam isentos do imposto seletivo?

A legislação prevê alíquota zero ou reduzida para veículos elétricos e híbridos, além de veículos acessíveis a pessoas com deficiência. A lista segue a regulamentação da reforma tributária.

O preço do carro vai subir por causa do imposto seletivo?

Há impacto no preço final dos veículos a combustão, pois o IS compõe a base do IVA dual e é repassado ao consumidor. O tamanho do aumento depende da alíquota fixada em lei complementar.

O imposto seletivo substitui o IPI e o ICMS?

Não substitui na integralidade. O IS convive com o IVA dual (CBS e IBS) no período de transição, e o IPI perde função arrecadatória para a maioria dos produtos, mantendo-se apenas o IPI vinculado à Zona Franca de Manaus.

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