ISS por Município: Guia Completo de Alíquotas em 2025

Resposta Rápida: Em 2025, a alíquota padrão de ISS varia entre 2% (mínima constitucional) e 5% (teto legal) conforme cada município. A maioria das capitais aplica 5% para serviços gerais, mas há exceções como São Paulo (5%) e Curitiba (3%). Para calcular, multiplique o preço do serviço pela alíquota local.

O que é o ISS e como funciona por município

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal previsto na Lei Complementar 116/2003. Ele incide sobre uma lista de serviços anexa à lei, que contém 40 itens e centenas de subitens. Cada município tem autonomia para fixar suas alíquotas dentro do intervalo de 2% a 5%, conforme o artigo 8º da LC 116/2003 e a Constituição Federal (artigo 156, III).

O contribuinte do ISS é a empresa prestadora de serviços, que deve recolher o imposto ao município onde o serviço é efetivamente prestado. Em 2025, a regra geral para serviços de maior complexidade (como planos de saúde e administração de fundos) segue o local do estabelecimento prestador, exceto nas exceções previstas na LC 116/2003 e na LC 157/2016.

Com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, o ISS será substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a partir de 2026, com período de transição até 2032. Durante 2025, porém, as regras atuais continuam valendo integralmente.

Alíquotas mínimas e máximas em 2025

A Constituição Federal estabelece que o ISS não pode ser inferior a 2% nem superior a 5%. A alíquota mínima foi fixada pela LC 157/2016, que alterou o artigo 8º da LC 116/2003. Em 2025, os municípios podem cobrar qualquer percentual dentro dessa faixa, desde que não haja tratamento diferenciado para serviços da mesma espécie.

Na prática, a maioria dos municípios aplica 5% para serviços gerais, 4% para serviços específicos (como construção civil e transporte) e 2% para serviços incentivados (como eventos culturais e tecnologia). Alguns municípios adotam alíquotas intermediárias de 3% ou 4,5% dependendo do setor.

Alíquotas por tipo de serviço

O tipo de serviço prestado é o fator determinante para a alíquota aplicável. Serviços de informática, hospedagem e saúde costumam ter as maiores alíquotas (5%), enquanto serviços de construção civil, limpeza e vigilância podem ter alíquotas reduzidas em muitos municípios. É obrigatório consultar a legislação municipal específica, pois cada cidade tem sua própria lei de ISS.

Tabela comparativa: alíquotas de ISS nas capitais em 2025

Os dados acima refletem as leis municipais vigentes no início de 2025. Consulte sempre o site da prefeitura local para confirmar a alíquota exata do seu código de serviço, pois alterações legislativas podem ocorrer durante o ano.

Como consultar a alíquota de ISS do seu município

O primeiro passo é identificar o código de serviço correspondente à sua atividade na lista da LC 116/2003. Cada código tem uma descrição específica, e o município pode subdividir esses códigos em suas próprias listas. Depois disso, acesse o site da prefeitura, busque a seção de legislação tributária e localize a lei do ISS.

A maioria das prefeituras disponibiliza um simulador de ISS ou uma tabela de alíquotas em PDF. Alternativamente, você pode verificar a nota fiscal eletrônica (NFS-e) emitida por concorrentes do mesmo setor — a alíquota é obrigatoriamente informada no documento. Para isso, use o dashboard fiscal do Agente Tributário, que consolida os dados de NFS-e para identificar a alíquota praticada.

Diferenças entre o ISS na cidade do prestador e do tomador

A regra geral é que o ISS é devido no município onde o serviço é prestado. Porém, a LC 116/2003 define exceções: serviços de planos de saúde, administração de fundos, agenciamento e corretagem, entre outros, são tributados no município do estabelecimento prestador. Isso gera conflitos de competência que, em 2025, ainda são resolvidos pelo STJ e pelos tribunais estaduais.

Para empresas que prestam serviços para clientes em outros municípios, é fundamental verificar se existe convênio de fiscalização ou se a legislação municipal exige inscrição no cadastro local. Em muitos casos, a empresa precisa se cadastrar no município do tomador e recolher o ISS lá, mesmo que a sede esteja em outra cidade.

Na prática: exemplo numérico de cálculo do ISS

Considere uma empresa de consultoria em São Paulo que emite uma nota fiscal de R$ 10.000,00 para um cliente em Curitiba. O serviço de consultoria está sujeito ao ISS no município de São Paulo, pois a atividade é prestada no estabelecimento. A alíquota em São Paulo para consultoria é de 5%.

Cálculo: R$ 10.000,00 × 5% = R$ 500,00 de ISS a recolher. A empresa emitirá a NFS-e com o valor do imposto destacado. Se o mesmo serviço fosse prestado por uma empresa em Curitiba, a alíquota seria de 3% (R$ 300,00), pois a legislação da capital paranaense adota alíquota reduzida para serviços de consultoria.

Outro exemplo: um profissional autônomo em Belo Horizonte que presta serviços de design gráfico e fatura R$ 3.500,00 no mês. A alíquota de ISS para autônomos em BH é de 2% sobre o valor do serviço, resultando em R$ 70,00 de imposto. Esse valor é recolhido via DAS ou guia própria da prefeitura, dependendo do regime de tributação da empresa.

Impactos da reforma tributária nas alíquotas municipais

A LC 214/2025 estabeleceu o IBS, que substituirá o ISS a partir de 2026. Durante o período de transição (2026-2032), as alíquotas de ISS serão gradualmente reduzidas, enquanto o IBS será elevado progressivamente. O artigo 19 da LC 214/2025 prevê uma alíquota de referência do IBS entre 25% e 27,5%, com estimativas de 8,8% para CBS (federal) e 17,7% para IBS (estadual/municipal).

Esses percentuais são estimativas e não valores oficiais definitivos. A alíquota final dependerá da regulamentação e da arrecadação de cada ente federativo. Para 2025, as empresas devem continuar cumprindo as obrigações atuais do ISS, mas já precisam se preparar para a migração. O guia completo da reforma tributária detalha o cronograma e as mudanças operacionais.

Fiscalização e obrigações acessórias do ISS

O descumprimento das regras de ISS gera multas que variam entre 50% e 200% do valor do imposto devido, além de juros e correção monetária. As prefeituras também podem autuar empresas que não emitirem NFS-e ou que emitirem com alíquota incorreta. Em 2025, a fiscalização está mais integrada com o uso de cruzamento de dados via sistema nacional da NFS-e (padrão nacional da ABRASF).

Para evitar erros, mantenha um cadastro atualizado dos códigos de serviço e das alíquotas de cada município onde atua. O simulador de impostos do Agente Tributário permite calcular o ISS de diferentes cidades com base no código de serviço e no valor da nota, reduzindo o risco de erro manual.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é a alíquota mínima de ISS em 2025?

A alíquota mínima é de 2%, conforme a LC 157/2016, que alterou o artigo 8º da LC 116/2003. Nenhum município pode cobrar percentual inferior para serviços sujeitos ao imposto, exceto quando houver benefício fiscal específico autorizado por lei municipal.

Como saber a alíquota de ISS da minha cidade?

Consulte a lei do ISS no site da prefeitura do seu município. Procure a tabela de alíquotas por código de serviço ou utilize o portal da NFS-e local. Alternativamente, o dashboard fiscal do Agente Tributário consolida alíquotas de mais de 5.000 municípios com base em notas fiscais emitidas, facilitando a consulta.

O que acontece se eu emitir nota com a alíquota errada?

A nota fiscal pode ser cancelada e reemitida com a alíquota correta, desde que dentro do prazo legal. Caso a prefeitura identifique a divergência antes da correção, a empresa fica sujeita a multa de até 200% sobre a diferença do imposto, além de juros de mora.

ISS é devido na cidade do prestador ou do tomador?

Depende do tipo de serviço. A regra geral é o local do serviço prestado, mas serviços como planos de saúde, administração de fundos, agenciamento e corretagem são tributados no local do estabelecimento prestador, conforme exceções da LC 116/2003.

Como a reforma tributária afeta o ISS em 2025?

Em 2025, o ISS continua valendo normalmente. A partir de 2026, a alíquota do ISS será reduzida gradualmente até 2032, enquanto o IBS será cobrado em alíquotas crescentes. O cálculo de CBS e IBS na nota fiscal será obrigatório para todas as empresas já no próximo ano.

Conclusão

As alíquotas de ISS em 2025 são definidas por cada município dentro do limite de 2% a 5%, e a correta identificação da alíquota depende do código de serviço e da legislação local. A maioria das capitais aplica 5% para serviços gerais, mas há exceções relevantes como Curitiba (3%).

Com a reforma tributária em andamento, a gestão do ISS exige atenção redobrada para evitar erros que gerem multas. Consulte as fontes oficiais, mantenha seus cadastros atualizados e utilize ferramentas tecnológicas para automatizar a apuração. A preparação agora evita retrabalho na transição para o IBS em 2026.

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