ISS por Município: Guia Completo de Alíquotas em 2025

Resposta Rápida: Em 2025, a alíquota mínima do ISS é 2% e a máxima é 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003 e a EC 132/2023. Cada um dos 5.570 municípios brasileiros define sua própria alíquota dentro desse intervalo, e a alíquota aplicável é a do local do estabelecimento prestador, exceto nas exceções legais. Consulte a legislação municipal antes de emitir a nota fiscal.

O que é o ISS e como funciona a alíquota por município

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal cobrado pela prestação de serviços. A regra geral está na Lei Complementar 116/2003, que lista os serviços tributáveis e estabelece a alíquota máxima de 5%. Em 2023, a Emenda Constitucional 132/2023 fixou a alíquota mínima em 2%, impedindo que municípios cobrem menos que esse percentual. O Supremo Tribunal Federal e a legislação municipal complementam as regras sobre fato gerador, responsabilidade tributária e base de cálculo.

Diferentemente do ICMS, que tem tabela unificada por estado, o ISS é definido por cada município. Isso significa que um mesmo serviço de tecnologia pode ter alíquotas diferentes em São Paulo, Rio de Janeiro ou Belo Horizonte. O prestador precisa verificar a legislação do município onde está estabelecido para calcular o imposto devido.

Com a reforma tributária, o ISS será extinto em 2033 e substituído pelo IBS, que unificará o imposto sobre serviços com o ICMS. Para 2025, porém, as regras municipais continuam valendo integralmente. A transição já começou com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, que regulamenta o novo tributo. Até lá, o ISS segue com suas próprias alíquotas e obrigações acessórias.

Alíquotas de ISS em 2025: o que mudou

O ano de 2025 não trouxe mudanças estruturais no ISS, mas a EC 132/2023 consolidou a alíquota mínima de 2%. Antes dessa emenda, não havia piso nacional; alguns municípios cobravam 1% ou até menos. Agora, a trava mínima garante uniformidade e evita guerra fiscal entre cidades vizinhas.

A LC 214/2025, sancionada em janeiro, estabeleceu as regras de transição para o IBS. Para 2026, o imposto sobre serviços começará a migrar gradualmente. No entanto, em 2025, o prestador deve continuar emitindo a nota fiscal de serviço com a alíquota municipal vigente. Não confunda a alíquota do ISS com as alíquotas de referência do IBS, que segundo o artigo 19 da LC 214/2025 ficarão na faixa de 25% a 27,5% a partir de 2033.

Na prática, o gestor fiscal precisa manter uma tabela atualizada de alíquotas por município, principalmente se a empresa presta serviços em várias cidades. Cada localidade pode ter regras de retenção na fonte, regimes específicos para profissionais autônomos e códigos de serviço diferentes.

Lista de serviços mais impactados

• Desenvolvimento de software – normalmente tributado em 5% nos grandes centros, mas a alíquota pode cair para 2% em municípios menores;
• Consultoria e assessoria – alíquotas de 2% a 5%, conforme a atividade intelectual;
• Serviços de saúde – planos de saúde e hospitais frequentemente listados com alíquota de 3% a 5%;
• Serviços de transporte municipal – quando dentro do município, alíquota definida pela cidade.

Tabela comparativa de alíquotas de ISS por capital em 2025

A tabela abaixo apresenta as alíquotas máximas praticadas nas principais capitais brasileiras para a maioria dos serviços. Consulte a legislação municipal específica para o seu código de serviço, pois há exceções e reduções de base de cálculo.

Essas alíquotas são as máximas. Muitos municípios aplicam 2% ou 3% para atividades específicas, como eventos, hospedagem e certos serviços intelectuais. Verifique também a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, pois a incidência só ocorre se o serviço estiver enumerado nela.

Como consultar a alíquota de ISS do seu município

O primeiro passo é acessar o site da prefeitura e localizar a Secretaria de Fazenda ou o órgão equivalente. A maioria das capitais disponibiliza uma consulta pública de alíquotas por código de serviço ou CNAE. Você também pode verificar a nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e), que já vem com a alíquota aplicada pelo sistema da prefeitura.

Em municípios sem sistema online, a consulta exige contato direto com o setor de tributação ou a análise da lei municipal que instituiu o ISS. Nesse caso, identifique o subitem da lista da LC 116/2003 e busque a tabela de alíquotas dentro da própria lei.

Outra alternativa é usar plataformas privadas de gestão fiscal que consolidam as alíquotas dos 5.570 municípios. O dashboard fiscal do portal Agente Tributário permite acompanhar mudanças na legislação municipal sem precisar acessar cada site da prefeitura.

Regras de retenção na tomadora de serviço

Em várias situações, a empresa que contrata o serviço é obrigada a reter o ISS na fonte e recolher para o município do prestador. Isso ocorre quando o tomador está em cidade diferente e o serviço é executado no estabelecimento da tomadora. A responsabilidade pela retenção está prevista na Lei Complementar 116/2003 e em leis municipais específicas.

Para evitar erros, confirme se o seu município exige cadastro de tomador ou se existe convênio para simplificar o recolhimento. O cálculo é feito sobre o valor líquido da nota, aplicando-se a alíquota do local do serviço. Um erro nesse processo gera multas e juros na hora da fiscalização.

Na prática: exemplo numérico de cálculo do ISS

Considere uma empresa de consultoria em São Paulo que presta um serviço para um cliente em Campinas. A alíquota do ISS em São Paulo para consultoria é de 5% sobre o valor do serviço. O prestador emite uma nota fiscal de R$ 10.000,00.

Para calcular o ISS devido, basta multiplicar o valor do serviço pela alíquota: R$ 10.000,00 × 5% = R$ 500,00. Esse valor é recolhido pela prefeitura de São Paulo, que é o local do estabelecimento prestador, conforme a regra geral da LC 116/2003.

Agora suponha que a mesma empresa de consultoria execute o serviço no local do cliente, em Campinas. Nesse caso, a responsabilidade pelo recolhimento pode ser do tomador, dependendo da legislação municipal de Campinas. Se houver retenção na fonte, o valor do ISS será recolhido para o município de Campinas, mesmo que o prestador tenha sede em São Paulo.

O desconto do ISS não reduz a base de cálculo do PIS, da Cofins ou do CSLL, pois esses tributos incidem sobre a receita bruta. Porém, o ISS é dedutível na apuração do lucro presumido e do lucro real, impactando o planejamento tributário do período.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é a alíquota mínima e máxima do ISS em 2025?

A alíquota mínima é 2% e a máxima é 5%, conforme a Lei Complementar 116/2003 e a Emenda Constitucional 132/2023. Nenhum município pode cobrar além desse intervalo sem autorização específica para serviços de desenvolvimento de softwares, que podem ter alíquotas diferenciadas até 14% em alguns casos limitados. A aplicação prática depende da legislação de cada cidade.

Como saber a alíquota de ISS para meu serviço em um município específico?

Consulte o site da prefeitura ou o sistema de emissão de nota fiscal eletrônica de serviço, que costuma exibir a alíquota automaticamente. Procure a lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e identifique o subitem correspondente à sua atividade. Em caso de dúvida, envie um protocolo à Secretaria de Fazenda do município.

Mudou alguma coisa no ISS com a reforma tributária de 2026?

Para 2025, o ISS continua valendo integralmente com as alíquotas municipais. A partir de 2026, o novo IBS começará a ser cobrado gradualmente, e em 2033 o ISS será extinto. A LC 214/2025 define as regras de transição, mas ainda não afeta a apuração do imposto neste ano.

Quem define a alíquota do ISS: o município do prestador ou do tomador?

A regra geral é a alíquota do município onde o prestador está estabelecido, conforme a Lei Complementar 116/2003. Existem exceções para construções civis, serviços de limpeza e outras atividades executadas em localidade diferente da sede. Nessas exceções, o imposto é devido no município onde o serviço é efetivamente prestado.

Qual é a alíquota de ISS para software e desenvolvimento de sistemas?

A alíquota padrão para serviços de tecnologia é de 5% na maioria dos municípios, mas pode ser de 2% a 3% em cidades que reduzem o imposto como incentivo fiscal, conforme autorizado pela LC 116/2003 e pela EC 132/2023. Verifique se o município possui programa de incentivo para empresas de TI ativas.

Conclusão

O ISS é um tributo complexo justamente pela multiplicidade de alíquotas no território nacional. Para 2025, o gestor precisa acompanhar as leis municipais específicas de onde presta serviços, monitorar mudanças na legislação e manter um histórico de retenções na fonte. A EC 132/2023 fixou o piso de 2%, mas a variação entre cada cidade continua a mesma.

Ferramentas de gestão fiscal facilitam esse processo. O simulador de impostos disponibilizado pelo portal Agente Tributário permite calcular o impacto do ISS quando você combina tributos municipais e federais. Lembre-se de que, com a LC 214/2025, a faixa de referência do novo IVA dupla ficará entre 25% e 27,5%, conforme o artigo 19 da lei, mas esse percentual não serve para cálculo do ISS em 2025.

Ao verificar uma nota fiscal, confirme se a alíquota aplicada corresponde ao município correto. Erros nessa etapa geram retificações desnecessárias e pagamento indevido. Consulte a base legal completa nas referências oficiais: Lei Complementar 116/2003 e EMC 132/2023.

Para reduzir retrabalho, você pode usar o dashboard fiscal e acompanhar em tempo real as mudanças na legislação de ISS dos 5.570 municípios. O período de transição da reforma tributária exige revisão constante dos processos de cálculo de CBS e IBS, mesmo que ainda não sejam aplicados em 2025. Para aprofundar, veja nosso guia sobre cálculo de CBS e IBS na nota fiscal e o guia completo da reforma tributária.

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