PIS/COFINS no Setor de Distribuidoras de energia elétrica e comercializadoras de energia: Créditos, Insumos e Regime Tributário em 2026

Resposta Rápida: Distribuidoras e comercializadoras de energia elétrica em regime não cumulativo de PIS/COFINS podem gerar créditos de 1,65% e 7,6% sobre despesas de manutenção, serviços de terceiros, materiais e locação, desde que vinculados à receita tributada. Em 2026, inicia-se a transição para CBS e IBS com alíquotas-teste de 0,9% e 0,1%.

Regime tributário aplicável ao setor elétrico

O setor de energia elétrica tem tratamento específico na legislação de PIS/COFINS. As distribuidoras de energia elétrica estão sujeitas ao regime não cumulativo por força da Lei 10.865/2004, que as excluiu do monofásico previsto para o setor energético. Já as comercializadoras de energia elétrica, criadas pela Lei 9.074/1995 e reguladas pela ANEEL, em regra operam no regime não cumulativo quando auferem receitas de venda de energia, pois não se enquadram nas hipóteses de cumulatividade das Leis 9.718/1998 e 10.637/2002.

Um ponto sensível é o tratamento das receitas de CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e das parcelas repassadas aos consumidores. A Receita Federal consolidou o entendimento de que receitas vinculadas a encargos setoriais podem ter tratamento distinto, e a segregação correta das receitas na dashboard contábil é o primeiro passo para apurar os créditos sem risco de autuação.

Insumos e despesas que geram crédito

O conceito de insumo aplicável às distribuidoras segue a jurisprudência do STJ, que adota a teoria do indispensável à atividade econômica. Para o setor elétrico, os principais geradores de crédito são:

• Serviços de manutenção de redes, subestações e postes, com destaque para a terceirização de equipes de campo;
• Materiais elétricos e equipamentos aplicados na operação e manutenção do sistema de distribuição;
• Serviços de leitura de medidores, corte e religamento;
• Locação de veículos, equipamentos e imóveis operacionais;
• Serviços de tecnologia da informação e telecomunicações vinculados à medição e faturamento;
• Energia elétrica consumida nas instalações próprias (autoconsumo);
• Despesas com consultoria jurídica e contábil, quando vinculadas à atividade operacional, conforme a tese dos insumos.

Despesas com energia elétrica comprada para revenda (PPA - Purchase Power Agreement, no caso das comercializadoras) também merecem atenção: a aquisição de energia de geradores, em regra, não gera crédito, pois o fornecedor é contribuinte monofásico ou recolhe sobre a receita sem aproveitamento de créditos, o que exige controle rigoroso das notas fiscais de entrada. O tema do creditamento sobre insumos é detalhado no artigo sobre PIS/COFINS na indústria: creditamento de insumos no regime não cumulativo, cuja lógica de enquadramento é aplicável ao setor elétrico.

Alíquotas e a questão da monofasia

As distribuidoras sujeitas ao regime não cumulativo recolhem 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre a receita de venda de energia aos consumidores cativos e livres. Não há alíquota monofásica aplicável à distribuição, mas parte da cadeia de geração pode estar em regime cumulativo ou com incidência concentrada, o que reduz o volume de créditos disponíveis na aquisição de energia. As comercializadoras, por sua vez, enfrentam o desafio de comprar energia de geradores que, muitas vezes, recolhem PIS/COFINS no regime cumulativo, sem transferência de créditos.

Em 2026, com a Emenda Constitucional 132/2023 (EC 132/2023) e a Lei Complementar 214/2025 (LC 214/2025), inicia-se a fase de testes do IVA dual: as empresas devem apurar a CBS a 0,9% e o IBS a 0,1% em caráter compensatório, com integralização dos valores em créditos. O regime pleno de 26,5% passa a valer apenas a partir de 2033, após a fase de transição que reduz gradualmente PIS/COFINS e eleva CBS/IBS.

Jurisprudência relevante: Temas do STJ

Dois temas do STJ impactam diretamente o setor. O Tema 779 consolidou que despesas com energia elétrica consumida na atividade geram créditos de PIS/COFINS, decisão útil para distribuidoras com alto autoconsumo em subestações e edifícios administrativos. O Tema 982 fixou que os conceitos de insumo devem ser aferidos à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, afastando a necessidade de contiguidade física com o produto. Para o setor de serviços, a lógica do indispensável é detalhada no artigo sobre PIS/COFINS em serviços advocatícios: créditos no regime não cumulativo, que serve de parâmetro para despesas administrativas das comercializadoras.

Além disso, o STJ já reconheceu o direito a créditos sobre despesas de manutenção e conservação de bens do ativo imobilizado quando vinculados à atividade econômica, o que beneficia distribuidoras com redes extensas e alto custo de manutenção preventiva.

IN RFB 2.121/2022 e controles de creditamento

A IN RFB 2.121/2022 disciplina a não cumulatividade e exige que a pessoa jurídica mantenha controles individualizados por projeto ou por tipo de receita quando conviver com receitas não tributadas, isentas ou sujeitas à substituição tributária. Para distribuidoras, isso significa alocar os créditos comuns entre receitas tributadas e receitas de encargos setoriais, aplicando o método de rateio proporcional. A ausência de controles adequados é a principal causa de glosa em fiscalizações da Receita Federal no setor.

Recomenda-se a adoção de ferramentas de validação documental: o uso de um simulador de créditos permite projetar o aproveitamento mensal e identificar despesas elegíveis antes do fechamento da EFD-Contribuições.

Na prática: exemplo numérico

Considere uma distribuidora de porte médio com os seguintes valores mensais em regime não cumulativo:

• Receita de venda de energia: R$ 80.000.000,00;
• Serviços de manutenção de rede com destaque de PIS/COFINS: R$ 6.000.000,00;
• Locação de veículos e equipamentos operacionais: R$ 1.500.000,00;
• Serviços de TI e leitura de medidores: R$ 2.000.000,00;
• Energia elétrica de autoconsumo: R$ 800.000,00.

Cálculo dos créditos: sobre serviços de manutenção, R$ 6.000.000,00 x 9,25% = R$ 555.000,00. Sobre locação, R$ 1.500.000,00 x 9,25% = R$ 138.750,00. Sobre TI e leitura, R$ 2.000.000,00 x 9,25% = R$ 185.000,00. Sobre autoconsumo, R$ 800.000,00 x 9,25% = R$ 74.000,00. Total de créditos brutos: R$ 952.750,00 por mês.

Como toda a receita é tributada, não há rateio. O débito do período é R$ 80.000.000,00 x 9,25% = R$ 7.400.000,00. Após compensação de R$ 952.750,00, o saldo a recolher é de R$ 6.447.250,00. Em 2026, a empresa também deverá apurar, em caráter teste, a CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% sobre a mesma base, com integralização integral dos valores como créditos aproveitáveis, sem impacto de caixa na fase inicial.

Planejamento para a transição 2026-2033

As distribuidoras devem começar agora a reavaliar contratos de manutenção e serviços, exigindo destaque correto de tributos nas notas fiscais, pois a CBS e o IBS admitirão creditamento amplo, inclusive sobre bens e serviços do ativo imobilizado. A LC 214/2025 prevê crédito financeiro em certas hipóteses, o que pode alterar a estratégia de precificação das comercializadoras no ambiente de contratos de longo prazo (PPAs). O mapeamento de fornecedores e a revisão dos controles de rateio são investimentos que se pagam ao longo da transição.

FAQ - Perguntas Frequentes

Quais despesas de uma distribuidora de energia geram crédito de PIS/COFINS?

Geram crédito as despesas essenciais ou relevantes à atividade: manutenção de redes, materiais elétricos, locação de equipamentos, serviços de TI, leitura de medidores e energia de autoconsumo, conforme os Temas 779 e 982 do STJ. A despesa deve estar vinculada à receita tributada e ter destaque dos tributos no documento fiscal.

Como funciona o regime de PIS/COFINS para comercializadoras de energia elétrica?

As comercializadoras em regra apuram no regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre a receita de venda de energia. O desafio é a ausência de créditos na aquisição de energia de geradores cumulativos ou monofásicos, o que eleva a carga efetiva e exige planejamento contratual.

O que muda em 2026 com a CBS e o IBS para o setor elétrico?

Em 2026 inicia-se a fase de testes, com alíquotas de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS integralizadas como créditos, sem custo adicional. A partir de 2033, o regime pleno de 26,5% substitui PIS/COFINS, com creditamento amplo sobre insumos e ativos.

Qual a diferença entre insumo por essencialidade e por relevância?

O critério de essencialidade exige que o bem ou serviço seja indispensável à atividade econômica, enquanto o critério de relevância admite créditos sobre despesas que contribuem de forma proporcional e significativa para a geração de receita. O STJ admite ambos, e a escolha do critério deve ser documentada pela empresa.

Como evitar autuações da Receita Federal nos créditos de PIS/COFINS do setor elétrico?

Mantenha controles de rateio conforme a IN RFB 2.121/2022, segrega receitas de encargos setoriais, valide o destaque dos tributos nas notas fiscais de entrada e documente o vínculo de cada despesa com a atividade econômica. Ferramentas de conciliação automática reduzem o risco de erro na EFD-Contribuições.

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