PIS/COFINS no Setor de Indústria de plásticos e embalagens: Créditos, Insumos e Regime Tributário em 2026

Resposta Rápida: Na indústria de plásticos e embalagens, o regime não cumulativo (PIS 1,65% + COFINS 7,6%) permite créditos sobre insumos como resinas, aditivos, energia elétrica e aluguéis, desde que aplicados na produção. A IN RFB 2.121/2022 e o REsp 1.221.170/PR definem o conceito de insumo. Em 2026, a reforma tributária (LC 214/2025) ainda não altera as alíquotas atuais, mas exige planejamento para a transição.

Contexto Tributário do Setor em 2026

O setor de plásticos e embalagens opera com margens apertadas e alta dependência de insumos petroquímicos. Em 2026, a legislação do PIS/COFINS permanece regida pela Lei 10.637/2002 e 10.833/2004, com as alterações da IN RFB 2.121/2022. A reforma tributária, prevista na EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, começa a ser testada em 2026 com alíquotas-padrão de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, mas sem impacto prático no cálculo atual das contribuições.

Para a indústria de plásticos, a definição de insumo é o ponto central. O STJ, no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), adotou o critério da essencialidade e relevância: só gera crédito o item que for indispensável à atividade ou que, mesmo não essencial, integre o processo produtivo. Isso inclui desde a matéria-prima até embalagens utilizadas na expedição, mas exclui despesas administrativas e de vendas.

Regime Cumulativo vs Não Cumulativo

A maioria das indústrias de plásticos está obrigada ao regime não cumulativo, que gera créditos sobre insumos, energia, aluguéis e máquinas. O regime cumulativo (PIS 0,65% + COFINS 3%) é exceção, aplicável a poucas atividades, como receitas financeiras e algumas vendas de sucatas. Para o setor, a diferença prática é enorme: no cumulativo, não há créditos, mas a alíquota é menor; no não cumulativo, a carga é maior, porém os créditos reduzem o custo efetivo.

Na indústria de embalagens, é comum a opção pelo não cumulativo, pois a cadeia produtiva é intensiva em insumos. Empresas que vendem para a indústria de alimentos, por exemplo, podem se beneficiar de créditos sobre embalagens, desde que estas integrem o produto final. Já as que vendem para o varejo precisam avaliar o repasse de créditos ao longo da cadeia.

Créditos de Insumos na Indústria de Plásticos

A IN RFB 2.121/2022, em seu artigo 172, detalha o que pode ser creditado. Para a indústria de plásticos, os principais insumos são:

• Matérias-primas: resinas (PE, PP, PET, PVC), aditivos, corantes, plastificantes, cargas e agentes de reforço.
• Embalagens de expedição: filmes, sacos, bobinas e caixas utilizados no acondicionamento do produto final, desde que vendidos juntamente com o produto.
• Energia elétrica: consumida na produção, desde que o fornecedor seja pessoa jurídica e a despesa esteja documentada.
• Aluguéis de imóveis e máquinas: utilizados no processo produtivo, com exceção de imóveis residenciais.
• Máquinas e equipamentos: adquiridos para o ativo imobilizado, com crédito integral de 1,65% + 7,6% (sem previsão de desconto de depreciação).

Despesas com transporte de insumos entre estabelecimentos da própria empresa também geram crédito, desde que o frete seja contratado com pessoa jurídica. Já despesas com refeição, brindes e material de limpeza não geram crédito, exceto se integrarem o processo produtivo (ex.: luvas descartáveis usadas na produção).

Alíquotas Específicas e Monofasia

O setor de plásticos não está sujeito à monofasia do PIS/COFINS, que é aplicada a combustíveis, lubrificantes e alguns produtos farmacêuticos. Contudo, a indústria de embalagens pode se enquadrar em regimes especiais, como a suspensão de contribuições na venda de insumos para a indústria de bebidas ou a redução de alíquotas para produtos reciclados. Em 2026, não há alíquotas específicas para plásticos, mas a Lei 14.789/2023 permite a exclusão do ICMS da base de cálculo, o que reduz a carga efetiva.

Para a indústria de plásticos, a alíquota padrão é de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, totalizando 9,25% sobre a receita bruta. Sobre importações, as alíquotas são as mesmas, mas com créditos adicionais de ICMS e PIS/COFINS importação. A reforma tributária, em 2026, testa a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) apenas para fins de simulação, sem substituir o PIS/COFINS até 2027.

REsp 1.221.170/PR e o Conceito de Insumo

O STJ, no REsp 1.221.170/PR (Tema 779), definiu que o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo. Para a indústria de plásticos, isso significa que itens como moldes de injeção, matrizes e ferramentas de corte podem ser creditados, desde que tenham vida útil superior a 12 meses e sejam utilizados diretamente na produção. A decisão também abrange serviços de manutenção de máquinas, quando essenciais para a atividade.

Na prática, o julgamento do STJ é favorável ao contribuinte, mas a Receita Federal tem aplicado o conceito de forma restritiva. Por isso, é necessário documentar a aplicação de cada insumo no processo produtivo, com laudos técnicos e controles de produção. A IN RFB 2.121/2022, em seu artigo 172, parágrafo 1º, exige que o item seja aplicado diretamente na fabricação do produto, o que exclui despesas com testes de laboratório, por exemplo.

Na prática: exemplo numérico

Considere uma indústria de embalagens plásticas com receita bruta mensal de R$ 500.000,00, sujeita ao regime não cumulativo. Os custos e despesas com direito a crédito somam:

• Resinas e aditivos: R$ 180.000,00
• Energia elétrica: R$ 25.000,00
• Aluguel do galpão industrial: R$ 15.000,00
• Embalagens de expedição (filme e sacos): R$ 10.000,00
• Manutenção de máquinas (com laudo técnico): R$ 5.000,00

Total de insumos creditáveis: R$ 235.000,00.

Cálculo dos créditos mensais:

Débitos de PIS e COFINS sobre a receita: R$ 500.000,00 × 9,25% = R$ 46.250,00. Créditos totais: R$ 3.877,50 + R$ 17.860,00 = R$ 21.737,50. Valor a recolher: R$ 46.250,00 – R$ 21.737,50 = R$ 24.512,50. Isso representa uma carga efetiva de 4,9% sobre a receita, contra 9,25% sem créditos.

Para calcular o crédito de forma automatizada, utilize o simulador e acompanhe as despesas no dashboard.

IN RFB 2.121/2022 e Obrigações Acessórias

A IN RFB 2.121/2022 consolidou as normas de PIS/COFINS, incluindo o controle de créditos. A indústria de plásticos deve manter escrituração eletrônica (EFD-Contribuições) com a discriminação de todos os insumos e despesas creditáveis. O não cumprimento gera multa de 75% do valor não declarado, além de impedir a compensação de créditos.

Em 2026, a LC 214/2025 estabelece a obrigatoriedade de testes de CBS e IBS, mas a apuração do PIS/COFINS permanece inalterada. Contudo, é recomendável que as empresas do setor comecem a separar os dados de receitas e despesas por tipo de produto, para facilitar a transição futura. A reforma tributária, com a EC 132/2023 e a LC 214/2025, prevê alíquota-padrão de 26,5% no regime pleno (a partir de 2033), mas em 2026 os testes usam 0,9% CBS + 0,1% IBS.

Estratégias de Creditamento no Setor

Para maximizar os créditos, a indústria de plásticos deve revisar periodicamente todos os custos. Itens como moldes, matrizes e ferramentas de corte, quando adquiridos de terceiros, geram crédito integral no ato da compra. Já as despesas com transporte de produtos acabados entre filiais geram crédito, desde que o frete seja contratado com pessoa jurídica.

Outra estratégia é o aproveitamento de créditos sobre a depreciação de máquinas, quando a empresa optar pelo desconto de 1/24 avos ao mês. No entanto, a maioria das indústrias prefere o crédito integral, pois o fluxo de caixa é melhor. Para mais detalhes, veja o artigo sobre creditamento de insumos na indústria e o artigo sobre créditos em serviços advocatícios.

Também é importante avaliar o impacto da exclusão do ICMS da base de cálculo, conforme a Lei 14.789/2023. Para isso, a empresa deve destacar o ICMS nas notas fiscais de saída e manter o controle sobre os créditos de PIS/COFINS. Em 2026, a Receita Federal pode intensificar a fiscalização sobre o setor, especialmente em relação a insumos de uso comum, como lubrificantes e graxas.

FAQ - Perguntas Frequentes

Quais insumos geram crédito de PIS/COFINS na indústria de plásticos?

Geram crédito as matérias-primas (resinas, aditivos), embalagens de expedição, energia elétrica, aluguéis de imóveis e máquinas, e manutenção de equipamentos, desde que essenciais ou relevantes ao processo produtivo. A IN RFB 2.121/2022 e o REsp 1.221.170/PR definem os critérios.

Como calcular o crédito de PIS/COFINS sobre energia elétrica?

Multiplique o valor da despesa com energia elétrica por 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, desde que a energia seja consumida na produção. O crédito é permitido apenas se o fornecedor for pessoa jurídica e a despesa estiver devidamente documentada.

O que é o regime cumulativo e quando se aplica?

No regime cumulativo, as alíquotas são de 0,65% para PIS e 3% para COFINS, sem direito a créditos. Ele se aplica a empresas com base de cálculo reduzida ou a atividades específicas, como receitas financeiras. A indústria de plásticos geralmente está no não cumulativo, por ser obrigatória para pessoas jurídicas com lucro real.

Como a reforma tributária afeta o PIS/COFINS em 2026?

Em 2026, a reforma (EC 132/2023 e LC 214/2025) apenas testa a CBS e o IBS com alíquotas de 0,9% e 0,1%, sem substituir o PIS/COFINS. O regime pleno, com alíquota de 26,5%, está previsto para 2033. Portanto, as obrigações atuais permanecem inalteradas.

Qual a diferença entre insumo e despesa administrativa para crédito?

Insumo é todo item essencial ou relevante ao processo produtivo, como resinas e energia. Despesa administrativa é aquela ligada à gestão, como material de escritório e telefone. Apenas insumos geram crédito, conforme o REsp 1.221.170/PR.

Conclusão e Próximos Passos

O creditamento de PIS/COFINS na indústria de plásticos e embalagens é uma ferramenta de redução de carga tributária. Com o conceito de insumo definido pelo STJ e pela IN RFB 2.121/2022, é possível recuperar créditos sobre energia, aluguéis e matérias-primas. Em 2026, a reforma tributária não altera as regras atuais, mas exige preparação para a transição.

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