PIS/COFINS no Setor de Restaurantes, bares e serviços de alimentação fora do lar: Créditos, Insumos e Regime Tributário em 2026

Resposta Rápida: Restaurantes no regime não cumulativo de PIS/COFINS (1,65% + 7,6%) podem creditar-se de insumos como alimentos, bebidas, embalagens e energia elétrica, desde que essenciais à atividade. A partir de 2026, a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%) substituirão gradualmente as contribuições, com alíquota plena de 26,5% prevista para 2033.

Contexto tributário do setor de alimentação fora do lar

O setor de restaurantes, bares e serviços de alimentação fora do lar (como lanchonetes e quiosques) pode optar pelo regime de apuração do PIS/COFINS de duas formas: cumulativo (alíquotas de 0,65% para PIS e 3% para COFINS, total 3,65%) ou não cumulativo (1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, total 9,25%). A escolha depende da estrutura de custos: o regime não cumulativo permite o creditamento de insumos, o que pode reduzir significativamente a carga tributária líquida quando a margem de lucro é baixa e os gastos com insumos são elevados.

Para 2026, a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) introduz a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em substituição ao PIS/COFINS. No período de teste, as alíquotas são de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, conforme arts. 346 e 343 da LC 214/2025. O regime pleno de 26,5% (soma das duas contribuições) entrará em vigor a partir de 2033, com período de transição.

Despesas e insumos que geram crédito de PIS/COFINS no setor

No regime não cumulativo, o direito ao crédito segue o conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170, Tema 779): são essenciais e relevantes para a atividade econômica. Para restaurantes, isso abrange todos os itens utilizados na produção e comercialização de alimentos e bebidas. A IN RFB 2.121/2022 detalha as hipóteses de creditamento.

É importante destacar que a aquisição de produtos sujeitos à monofasia (como alguns refrigerantes e cervejas, com PIS/COFINS concentrado na indústria) não gera crédito para o restaurante, pois a contribuição já foi recolhida pelo fornecedor.

Regime cumulativo vs não cumulativo: qual escolher?

O regime cumulativo é mais simples e indicado para empresas com margem de lucro elevada ou com poucos insumos creditáveis. Já o não cumulativo exige controle detalhado de créditos, mas pode resultar em carga tributária menor. Restaurantes que adquirem grandes volumes de alimentos, bebidas e embalagens tendem a se beneficiar do não cumulativo, especialmente se estiverem enquadrados no lucro real.

Para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o PIS/COFINS já está embutido na alíquota única, não havendo escolha. Contudo, a partir de 2026, a CBS e o IBS substituirão gradativamente o sistema atual, e o regime de apuração será unificado.

Alíquotas específicas e monofasia no setor

Determinados produtos adquiridos por restaurantes, como refrigerantes, cervejas e águas minerais, podem estar sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS. Nesse caso, o fornecedor (indústria) já recolheu as contribuições, e o restaurante não pode creditar-se sobre essas compras. A IN RFB 2.121/2022, em seus arts. 126 a 135, trata da monofasia. É necessário que o restaurante identifique, na nota fiscal, se o produto está com PIS/COFINS destacado ou não. Se não houver destaque, presume-se monofasia e não há crédito.

Com a reforma tributária, a monofasia será substituída pelo regime de CBS e IBS com não cumulatividade plena, mas ainda há regras de transição até 2033.

Entendimento do STJ: REsp 1.221.170 (Tema 779) e outros

O STJ, no REsp 1.221.170 (Tema 779), firmou que o conceito de insumo para PIS/COFINS deve ser interpretado à luz da essencialidade e relevância para o negócio. Isso significa que não apenas os itens que integram fisicamente o produto final (como alimentos), mas também aqueles indispensáveis para a atividade (como energia elétrica e embalagens) geram crédito. Para restaurantes, o entendimento é favorável, pois abrange desde ingredientes até materiais de limpeza utilizados na cozinha, desde que comprovadamente essenciais.

Outros temas relevantes incluem o Tema 123 (aluguel de imóvel) e o Tema 108 (serviços de transporte), que também impactam o setor.

IN RFB 2.121/2022: o que diz sobre o setor

A Instrução Normativa RFB 2.121/2022 consolidou as regras de creditamento das contribuições. Para restaurantes, destacam-se:

• Art. 162: Considera insumos os bens aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda, incluindo alimentos e bebidas adquiridos para preparo.
• Art. 163: Permite crédito sobre embalagens, mesmo que não integrem o produto final (ex.: copos descartáveis).
• Art. 164: Autoriza crédito de energia elétrica consumida no estabelecimento, desde que não seja para uso administrativo exclusivo.
• Art. 166: Frete na compra de insumos também é creditável.

É necessário que o restaurante mantenha registros fiscais detalhados para justificar os créditos, especialmente em caso de fiscalização.

Na prática: exemplo numérico

Considere um restaurante que optou pelo regime não cumulativo de PIS/COFINS em janeiro de 2026. Dados do mês:

• Receita bruta de vendas: R$ 100.000,00
• Compras de insumos (alimentos, bebidas, embalagens): R$ 45.000,00
• Energia elétrica: R$ 3.000,00
• Gás de cozinha: R$ 1.500,00
• Água: R$ 800,00
• Frete sobre compras: R$ 2.000,00

Total de despesas creditáveis: R$ 45.000 + R$ 3.000 + R$ 1.500 + R$ 800 + R$ 2.000 = R$ 52.300,00

Cálculo dos créditos:

• PIS (1,65%): R$ 52.300 × 1,65% = R$ 862,95
• COFINS (7,6%): R$ 52.300 × 7,6% = R$ 3.974,80
• Crédito total: R$ 4.837,75

Débito de PIS/COFINS sobre vendas:

• PIS: R$ 100.000 × 1,65% = R$ 1.650,00
• COFINS: R$ 100.000 × 7,6% = R$ 7.600,00
• Débito total: R$ 9.250,00

Valor a recolher: R$ 9.250,00 - R$ 4.837,75 = R$ 4.412,25

Se o restaurante estivesse no regime cumulativo, a contribuição seria de R$ 100.000 × 3,65% = R$ 3.650,00, sem direito a créditos. O regime não cumulativo gerou economia de R$ 762,25 (R$ 4.412,25 vs R$ 3.650,00), demonstrando vantagem para quem tem alto volume de insumos.

Com a CBS/IBS de 2026 (alíquotas teste 0,9% + 0,1% = 1,0% sobre vendas), o cálculo seria simplificado, mas ainda há período de transição.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual o regime tributário de PIS/COFINS mais comum para restaurantes?

A maioria dos restaurantes de médio e grande porte opta pelo regime não cumulativo (1,65% + 7,6%) para aproveitar créditos sobre insumos. Já pequenos estabelecimentos costumam estar no Simples Nacional, que unifica tributos. A escolha depende do faturamento e da estrutura de custos.

Como calcular os créditos de PIS/COFINS sobre insumos?

Multiplique o valor das despesas creditáveis (alimentos, embalagens, energia, etc.) pelas alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS). Some os resultados para obter o crédito total. Utilize um simulador para automatizar o cálculo e evitar erros.

O que muda com a reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) para o setor?

A reforma substitui PIS/COFINS por CBS e IBS, com alíquotas de teste em 2026 (0,9% + 0,1%). A alíquota plena de 26,5% valerá a partir de 2033. Durante a transição, os créditos serão mantidos, mas o regime será não cumulativo para todos. Consulte a EC 132/2023 e a LC 214/2025 para detalhes.

Quais despesas não geram crédito de PIS/COFINS no restaurante?

Despesas com aluguel de imóvel (exceto quando locado de pessoa jurídica e cumprindo requisitos), serviços de limpeza, segurança, propaganda e mão de obra própria não geram crédito. Também não há crédito na compra de produtos monofásicos (como alguns refrigerantes).

Como a IN RFB 2.121/2022 define insumo para bares e restaurantes?

A IN define insumo como todo bem aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda, incluindo matérias-primas, embalagens e energia elétrica. Para restaurantes, isso abrange alimentos, bebidas, gás, utensílios descartáveis e frete na compra. Veja mais em artigo sobre créditos na indústria e artigo sobre serviços advocatícios.

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