PIS e COFINS sobre Amostras Grátis e Brindes: Regras em 2026

Resposta Rápida: Em 2026, amostras grátis e brindes não geram crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, pois não são insumos (art. 3º, II, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Na saída, não há débito se não configuram receita. Atenção a reclassificações quando há valor simbólico ou habitualidade.

Tratamento de PIS e COFINS sobre Amostras Grátis e Brindes

O tratamento tributário de amostras grátis e brindes para fins de PIS e COFINS é um tema recorrente no dia a dia das empresas. A correta interpretação das regras evita autuações e garante o aproveitamento adequado de créditos, quando cabível. Em 2026, com a transição para a reforma tributária, é importante revisar os procedimentos.

Regras no Regime Não Cumulativo

No regime não cumulativo, as contribuições ao PIS e à COFINS são calculadas com base na receita, podendo ser descontados créditos sobre determinados custos e despesas. O art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelece que o crédito é permitido apenas para bens e serviços utilizados como insumo na produção ou prestação de serviços. Isso significa que a aquisição de amostras grátis ou brindes para distribuição gratuita não gera direito a crédito, pois não são considerados insumos.

Essa vedação é reforçada pelo art. 172 da IN RFB 2.121/2022, que lista expressamente as hipóteses em que não é possível o creditamento, incluindo bens adquiridos para doação, distribuição gratuita ou brinde. Portanto, mesmo que a empresa adquira brindes para promover seus produtos, não poderá aproveitar o crédito de 9,25% (1,65% de PIS + 7,6% de COFINS).

Tratamento na Saída: Amostras Grátis e Brindes

Na saída, amostras grátis sem valor comercial não configuram receita, pois não há ingresso de recursos. Assim, não há incidência de PIS/COFINS, ou seja, não há débito a pagar. Da mesma forma, brindes distribuídos a clientes são tratados como despesa operacional, e não como receita, não gerando débito das contribuições.

Contudo, é preciso atenção: se a “amostra” for vendida com valor simbólico ou se a distribuição caracterizar habitualidade comercial, a operação pode ser reclassificada como receita, sujeitando-se ao pagamento das contribuições. Nesse caso, a empresa deve reconhecer a receita e apurar o débito correspondente.

Regras no Regime Cumulativo

No regime cumulativo, regido pela Lei 9.718/98, a lógica é semelhante: a incidência ocorre somente sobre a receita. A aquisição de brindes ou amostras não gera crédito, pois nesse regime não há direito a crédito. Portanto, a empresa que apura PIS e COFINS de forma cumulativa não pode descontar qualquer valor referente a essas aquisições.

Impacto da Reforma Tributária (CBS/IBS)

A reforma tributária, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025, prevê a substituição do PIS/COFINS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Em 2026, o regime de transição terá alíquotas-teste de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, conforme arts. 346/343 da LC 214/2025. No entanto, o regime pleno, com alíquota de 26,5%, ocorrerá a partir de 2033.

No IVA Dual, a lógica de creditamento é semelhante: brindes e amostras grátis não geram crédito, salvo regras específicas que possam ser estabelecidas. Portanto, as empresas devem continuar atentas às vedações de creditamento, mesmo com a nova sistemática.

Na prática: exemplo numérico

Suponha que uma empresa do lucro real adquira R$ 50.000,00 em brindes para distribuir a clientes. No regime não cumulativo, não há direito a crédito de PIS/COFINS sobre essa aquisição. O valor que poderia ser creditado, se fossem insumos, seria de R$ 4.625,00 (9,25% de R$ 50.000,00). Esse montante deixa de ser aproveitado, representando um custo adicional para a empresa.

No regime cumulativo, não há crédito algum, portanto a perda é total. Esse exemplo ilustra a importância de planejar a destinação de brindes e amostras, considerando o impacto tributário.

FAQ - Perguntas Frequentes

Qual é o tratamento do PIS e COFINS sobre amostras grátis?

Amostras grátis sem valor comercial não geram débito na saída, pois não constituem receita. Na aquisição, não geram crédito no regime não cumulativo, pois não são insumos. Se houver valor simbólico ou habitualidade, podem ser reclassificadas como receita.

Como funciona o creditamento de PIS e COFINS na compra de brindes?

A compra de brindes não gera crédito de PIS/COFINS, tanto no regime não cumulativo (por vedação legal) quanto no cumulativo (por inexistência de crédito). A única exceção seria se os brindes fossem utilizados como insumo, o que não é o caso típico.

O que diz a IN RFB 2.121/2022 sobre brindes e amostras?

O art. 172 da IN RFB 2.121/2022 veda o crédito de PIS/COFINS sobre bens adquiridos para doação, distribuição gratuita ou brinde. Essa vedação se aplica ao regime não cumulativo, reafirmando que tais aquisições não se enquadram como insumos.

Existe débito de PIS/COFINS na distribuição de brindes a clientes?

Não, a distribuição de brindes a clientes é considerada despesa operacional, e não receita, portanto não há débito de PIS/COFINS. No entanto, se a distribuição for habitual e com valor de mercado, pode ser caracterizada como receita, gerando débito.

Como a reforma tributária afeta o tratamento de brindes e amostras?

Em 2026, com a CBS e IBS em fase de teste (0,9% e 0,1%), a lógica de não creditamento para brindes e amostras é mantida. No regime pleno, a partir de 2033, espera-se que a mesma vedação continue, salvo regras específicas.

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